| Tipo | Projeto de Lei (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2019 |
| Date | 2019-07-18 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 800.000,00. (Aporte para pequenas reformas, necessárias, nas escolas da Rede Municipal de Ensino). |
| native_id | 11219 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-08-29 | Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal | — | Proposição transformada na Lei n.º 6.627/2019, de 26 de agosto de 2019, disponível para consulta em Normas Jurídicas. |
| 2019-08-23 | Aguardando Sanção / Promulgação | — | Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício nº 363/2019/CM. |
| 2019-08-22 | Proposição aprovada | U | Após aprovação (09x0), à Secretaria para encaminhamento. |
| 2019-08-22 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Decorrido o prazo do Pedido de Vista (Requerimento n.º 138/2019), inclusa na Ordem do dia da Sessão Ordinária de 22.08.19. |
| 2019-08-20 | Em tramitação | — | Reunião realizada. |
| 2019-08-16 | Em tramitação | — | Expedido Ofício n.º 356/2019/CM, convidando representantes do Poder Executivo (SMEC, SMOP, Chefe de Gabinete, Diretora do Departamento de Projetos), da inspetoria do CREA/RS, bem como a Presidente do Conselho do FUNDEB, as diretoras do educandários contemplados com os recursos e os representantes dos Círculos de Pais e Mestres dessas escolas municipais, reagendando reunião para dia 20.08, às 14h. |
| 2019-08-16 | Em tramitação | — | Para alteração de horário. |
| 2019-08-14 | Em tramitação | — | Expedido Ofício n.º 349/2019/CM, convidando representantes do Poder Executivo (SMEC, SMOP, Chefe de Gabinete, Diretora do Departamento de Projetos), da inspetoria do CREA/RS, bem como a Presidente do Conselho do FUNDEB, as diretoras do educandários contemplados com os recursos e os representantes dos Círculos de Pais e Mestres dessas escolas municipais. |
| 2019-08-13 | Em tramitação | — | Membros da CGP deliberaram, acolhendo sugestão da Presidente do Conselho do FUNDEB, em expedir ofício convidando representantes do Poder Executivo (SMEC, SMOP, Chefe de Gabinete, Diretora do Departamento de Projetos), diretoras dos educandários que serão contemplados com os recursos, Círculo de Pais e Mestres dessas escolas, e representante do CREA/RS (Inspetoria de Montenegro), para reunião da CGP, dia 20.08, às 9h30. |
| 2019-08-13 | Em tramitação | — | Em apreciação. |
| 2019-08-08 | Proposição retirada da Ordem do Dia | — | Após aprovação do Pedido de Vista - Requerimento n.º 138/2019 (06 votos favoráveis, dos Vereadores Felipe Kinn da Silva, Erico Velten, Juarez Vieira da Silva, Neri de Mello Pena, Talis Ferreira, Valdeci Alves de Castro x 03 votos contrários, dos Vereadores Joel Kerber, Josi Paz e Rose Almeida), o presente Projeto de Lei foi retirado da pauta da Ordem do Dia. |
| 2019-08-08 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Inclusa na Ordem do dia da Sessão Ordinária de 08.08.19. |
| 2019-08-08 | Parecer favorável | — | Parecer opina pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto. |
| 2019-08-08 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | — | Com a juntada de documentação encaminhada pelo Prefeito Municipal, para parecer. |
| 2019-08-08 | Juntada de Documentação | — | Através do Of. n.º 76/2019-GP-AAL (disponível para consulta em Documento Acessório), o Prefeito Municipal presta esclarecimentos e encaminha documentação e informação complementares, em resposta ao Ofício n.º 338/2019/CM. |
| 2019-08-06 | Aguardando retorno do Executivo | — | Expedido Of. n.º 338/2019/CM, solicitando informações técnicas complementares. |
| 2019-08-06 | Parecer favorável com restrição | — | Os membros da CGP, por unanimidade, emitiram parecer favorável ao Projeto de Lei em questão. Contudo, sua inclusão na pauta da Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 08.08.19, ficou condicionada à remessa de documentos e informações complementares. |
| 2019-08-05 | Aguardando emissão de Parecer de Comissão | — | Para apreciação e parecer. |
| 2019-07-31 | Parecer com restrição | — | Parecer recomenda a juntada aos autos dos estudos técnicos realizados para se chegar às conclusões acerca das prioridades indicadas, a informação técnica de como se chegou aos valores, bem como justificativa acerca da existência ou não de projetos de construção ou ampliação de novas escolas e também da elaboração e execução do PPCI. |
| 2019-07-30 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | — | Com a juntada da documentação encaminhada pelo Executivo Municipal, para novo parecer. |
| 2019-07-30 | Aguardando emissão de Parecer de Comissão | — | Com a juntada da documentação solicitada por meio do Ofício n.º 309/2019/CM (resposta encaminhada através do Ofício n.º 71/2019-GP-AAL), para apreciação e parecer. |
| 2019-07-30 | Juntada de Documentação | — | Prefeito Municipal, através do Ofício n.º 71/2019-GP-AAL (disponível para consulta em Documento Acessório), encaminha documentação esclarecendo como se dará a aplicação dos recursos e quais educandários municipais serão beneficiados. |
| 2019-07-24 | Aguardando envio de documentação | — | Emitido e expedido ofício nº 309/2019/CM solicitando o envio do detalhamento da aplicação dos recursos. |
| 2019-07-23 | Em tramitação | — | Membros da CGP deliberaram por expedir ofício solicitando o detalhamento da aplicação dos recursos. |
| 2019-07-19 | Aguardando emissão de Parecer de Comissão | — | Para apreciação e parecer. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-08-22T20:57:53.443958-03:00 | Aprovado por unanimidade | 9 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Proc. nº: 233 - Pá car | 2549 Em À? de OX dez 49 PROJETO DE LEI N.º 47, DE 17 DE JULHO DE 2019. Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 800.000,00. Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 297.000,00 (duzentos e noventa e sete mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 365 0147 1993 Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC Educação Infantil Educação Educação Infantil Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil Construção, Ampliação/Reformas EMEIs 3.3.9.0.39.00.00.00.00 Serviços de Terceiros — PJ — Recurso 0031 - R$ 5.000,00 4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações - Recurso 0031 R$ 292.000,00 Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 09 02 12 365 0147 1972 3.3.9.0.30.00.00.00.00 3.3.9.0.39.00.00.00.00 4.4.9.0.52.00.00.00.00 Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 497.000,00 (quatrocentos e noventa e sete mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 361 0145 1994 3.3.9.0.39.00.00.00.00 4.4.9.0.51.00.00.00.00 Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC Educação Infantil Educação Educação Infantil Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil Execução e Manutenção de PPClIs nas EMEIs Material de Consumo - Recurso 0031 R$ 1.000,00 Serviços de Terceiros - PJ - Recurso 0031 | R$ 1.000,00 Equipamento e Material Permanente - Recurso 0031 R$ 1.000,00 Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC Ensino Fundamental Educação Ensino Fundamental Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental J/ Construção, Ampliação/Reformas EMEFS Serviços de Terceiros — PJ - Recurso 0031 R$5.000,00 Obras e Instalações - Recurso 0031 R$ 492.000,00 = Art. 4º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 09 Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC 03 Ensino Fundamental 12 Educação 361 Ensino Fundamental 0145 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 1984 Execução e Manutenção de PPClIs nas EMEFs 3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo - Recurso 0031 R$ 1.000,00 3.3.9.0.39.00.00.00.00 Serviços de Terceiros - PJ - Recurso 0031 R$ 1.000,00 4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente - Recurso 0031 R$ 1.000,00 Art. 5º Para cobertura dos créditos especiais autorizados pelos artigos 1º, 2º, 3º e 4º servirá de recurso a redução das dotações orçamentárias n.º 09.09.12.365.0147.2940.3.1.9.0.11.00.00.00.00 — 761 - Recurso 0031 no valor de R$ 480.100,00 (quatrocentos e oitenta mil e cem reais), n.º 09.09.12.365.0147.2940.3.1.9.0.16.00.00.00.00 — 762 - Recurso 0031 no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais) e n.º 09.09.12.361.0145.2939.3.1,9.0.11.00.00.00.00 — 755 - Recurso 0031 no valor de R$ 288.900,00 (duzentos e loitenta e fito mil e novecentos reais). Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publitação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTÊNEGRO, em 17 de julho de 2019. À Prefeito Munici N CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Discutido e votado em — 1) Resultado da votação: Votos a favor abstenções Presidente Votos contra Gabinete do Prefeito “Montenegro Cidade das Artes” - “Capital do Tanino e da Citricultura” Ofício n.º 63/2019-GP-AAL Montenegro, 17 de julho de 2019 Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º 47, 20 ÁRA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Proc, nº: 2 PE qu Ph Excelentíssimo Senhor Presidente: Em 48 de OX qem AS Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de autorizar o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 800.000,00. Justificamos a proposição de abertura do crédito especial proveniente de recursos do FUNDEB, por ser uma ação pensada juntamente entre SMEC, Conselho do CACS/FUNDEB, Secretaria Municipal da Fazenda SMF, dando corpo a uma intenção da Administração Municipal, em utilizar parte legalmente disponível desse recurso, como aporte para pequenas reformas, necessárias, nas escolas da Rede Municipal de Ensino. Esta ação está amparada no artigo 70, inciso II, da Lei Federal n.º 9.394/1996, que “Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, LDB: Art. 70. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a: | - remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação; Il - aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino; Ill — uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino; IV - levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino; V - realização de atividades -meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino; VI - concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas; VIl - amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo; VIII - aquisição de matérial didático-escolar e manutenção de programas de trânsporte escdlar. Outrossim, esclarecemos que o recurso utilizado, estará na base dos 40% previstos em lei do FUNDEB, ficando garantido a obrigatoriedade do uso de no mínimo 60% para pagamento dos profissionais da educação. Nesse sentido, solicito a aprovação do presente projeto de lei. Anexo o processo administrativo n.º 4646/2019. | Atenciosamente, N A Sua Excelência o Senhor Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz Câmara Municipal de Vereadores Montenegro/RS | ENDORES DE MONTENEGRO IARA DE Vi gu E RECEBIMENTO PROTOCOLO D 5 4 MAL “Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas” Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 E-mail: gabinete(Dmontenegro.rs.gov.br