materia 48/2019 — Montenegro (RS)

Tipo	Projeto de Lei (Executivo)
Número / Ano	48 / 2019
Date	2019-07-18
Ementa	Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 4.283,82. (Melhorias das condições de trabalho do Conselho Tutelar)
native_id	11220

Date	Status	Turno	Texto
2019-08-22	Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal	—	Proposição transformada na Lei n.º 6.624/2019, de 19 de agosto de 2019, disponível para consulta em Normas Jurídicas.
2019-08-13	Aguardando Sanção / Promulgação	—	Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício nº 342/2019/CM.
2019-08-08	Proposição aprovada	U	Após aprovação (10x0), à Secretaria para encaminhamento.
2019-08-06	Proposição inclusa na Ordem do Dia	—	Inclusa na Ordem do dia da Sessão Ordinária de 08.08.19.
2019-08-06	Parecer favorável	—	Os membros da CGP, por unanimidade, emitiram parecer favorável ao Projeto de Lei em questão.
2019-08-05	Aguardando emissão de Parecer de Comissão	—	Para apreciação e parecer.
2019-07-31	Parecer com restrição	—	Parecer opina que seria salutar o Executivo Municipal informar à Câmara de Vereadores a aquisição dos bens e a prestação de contas encaminhada ao Poder Judiciário, para que se tenha ciência de como foi efetivamente investida tal verba pública.
2019-07-30	Aguardando emissão de Parecer Jurídico	—	Com a juntada da documentação encaminhada pelo Executivo Municipal, para novo parecer.
2019-07-30	Aguardando emissão de Parecer de Comissão	—	Com a juntada da documentação solicitada por meio do Ofício n.º 310/2019/CM (resposta encaminhada através do Ofício n.º 70/2019-GP-AAL), para apreciação e parecer.
2019-07-30	Juntada de Documentação	—	Prefeito Municipal, através do Ofício n.º 70/2019-GP-AAL (disponível para consulta em Documento Acessório), encaminha documentação com detalhamento do uso dos recursos previstos no presente Projeto de Lei.
2019-07-24	Aguardando envio de documentação	—	Emitido e expedido ofício nº 310/2019/CM solicitando o envio do detalhamento da aplicação dos recursos.
2019-07-23	Em tramitação	—	Membros da CGP deliberaram por expedir ofício solicitando o detalhamento da aplicação dos recursos.
2019-07-19	Aguardando emissão de Parecer de Comissão	—	Para apreciação e parecer.
2019-07-19	Parecer favorável	—	Parecer opina pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto.
2019-07-18	Aguardando emissão de Parecer Jurídico	—	Para parecer.
2019-07-18	Proposição inclusa no expediente	—	Incluída para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 18/07/2019.

Date	Resultado	Sim	Não	Abst.
2019-08-08T21:32:40.604680-03:00	Aprovado por unanimidade	10	0	0

texto original #

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Proc nº da
Em seda a
PROJETO DE LEI N.º 48, DE 17 DE JULHO DE 2019
Autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito especial no valor de
R$ 4.283,82.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 4.283,82 (quatro mil e duzentos e oitenta e três reais e oitenta e dois centavos),
com a seguinte classificação orçamentária:
02 Gabinete do Prefeito
01 Prefeito e Órgãos de Cooperação
04 Administração
243 Assistência à Criança e ao Adolescente
0100 Apoio Administrativo ao Executivo
2202 Manutenção do Conselho Tutelar
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente - Recurso 9997
R$ 4.283,82
Art. 2º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1º,
servirão de recursos os valores de cumprimento de sentença, oriundos da ação civil
pública, processo 018/1.14.0001813-8, alvará 19000000611, no valor de R$ 2.147,36
(dois mil e cento e quarenta e sete reais e trinta e seis centavos) e alvará 19000000612,
no valor de R$ 2.136,46 (dois mil e cento e trinta e seis reais e quarenta e seis
centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data deísua publitação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 17
de julho de 2019. |
CARLOS EDUARDO MULLER
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Discutido e votado em: / Jo
Resultado da votação; Votos a favor
Abstenções
Prosidente Votos contra
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
MONTENEGRO “Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Citricultura”
Ofício n.º 64/2019-GP-AAL Montenegro, 17 de julho de 2019.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º 48/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Proc, nº: DA Pé amy Doas
em DE de MN dez 49
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de autoriza o
Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 4.283,82 (quatro mil
e duzentos e oitenta e três reais e oitenta e dois centavos).
Justificamos a abertura do crédito especial pelo fato de que no
processo de Ação Civil Pública n.º 018/1.14.0001813-8, os valores arrecadados
foram disponibilizados ao Conselho Tutelar, tendo em vista o Inquérito Civil n.º
01175.00037/2017, no qual foi possível apurar diversas deficiências materiais
que prejudicam o funcionamento do órgão protetivo. Isto posto, existe a
necessidade da abertura do crédito para que o Conselhp Tutelar possa usufruir
do valor arrecadado e melhorar as condições de trabalh
Nesse sentido, solicito a aprovação do présente projeto de lei.
Anexo o processo administrativo n.º 5205/2019.
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
| CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por: 1 AG> Gov
Em Pi /)5,às do ico.
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200

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