CÁMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Proc. nº:
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PROJETO DE LEI N.º 49, DE 17 DE JULHO DE 2019.
Autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito especial no valor de R$
60.000,00.
An. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária;
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
RURAL - SMDR
02 Desenvolvimento Rural
20 Agricultura
606 Extensão Rural
0169 Incentivos Visando 3 Sustentabilidade
1158 Qualiflcação da Infraestrutura Produtiva Assentamentos/RS
3.3.9.0.3200000000 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
ReCurso 1130 - R$ 50.000,00
3.3.9.0.3200000000 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Recurso 0001 — R$ 9.200,00
3.3.9.0.3900000000 Outros Serviços de Terceiros — PJ — Recurso 0001
R$ 800,00
Art. 2º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1º, servirá
de recurso o repasse do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através do Convênio —
FPE 1452/2018, no vaíor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e de contrapartida a redução
das dotações orçamentárias n.º 1102.20.606010020063.3.90.40.00.00.00.00 -— 785, no
valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e n.º 11.02.20.606.0169.11 . .3.3.90.40.0 00.00.00 —
792, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua p licação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MO TENEG , em 17 de
julho de 2019. .
CARLOS MULLER
Prefeit Municipal
CÁMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Discutido e votado em: 2 27524 / à 2
Resultado da votaçãoLVotos & favor 05
_' - Abstenções '
dente Votos contra '
&“,
ªªª
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prcãêito
MOM & NE u,,o “Montenegro Cidade das Alies”
"' “Capital do Tanino e da Cifricultura”
Ofício n.º 65/2019—GP—AAL Montenegro,
1? de julho de 2019.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º 49/2019 CAMARA ““mªpª“ DE MONTENEGRO
Excelentíssimo Senhor Presidente: Emàdeàdezo
19
Encaminha o projeto de lei anexo com o ObjetIVO de auforszar a abrlr
crédito especial no vaior de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Justificamos a necessidade de abertura de crédito especial para
incentivar a agricultura familiar dos produtores que estão em lotes no assentamento Vinte
e Dois de Novembro, localizado no Morro Montenegro.
As dezenove famílias que receberão este recurso, são formadas por
produtores de baixa renda, que atualmente não estão conseguindo nem mesmo
financiamento junto aos bancos, pois muitas estão com o termo de concessão de uso
vencendo no final do corrente ano.
Somado a isso, deve ser considerado o preço elevado para a aquisição
de fertilizantes, rações, corretivos, entre outros insumos, que serão adquiridos com este
crédito, sendo que muitas vezes essas famílias não conseguem repassar aos
consumidores finais 0 valor total destes produtos, desta forma, uma atividade que tem por
objetivo gerar lucro aos produtores, acaba retirando dinheiro dos mesmos.
A aquisição desses insumos gerará muitos benefícios, dentre eles:
. Aumento de produtividade, pois possibilitará, por exemplo, a compra
de corretivo do solo (caicário), peça chave em muitas culturas do
assentamento;
. Aumento de renda a partir da venda de frutíferas, geradas pelas
mudas adquiridas;
. Rações para alimentação dos animais, que por sua vez servirão de
alimento às famílias, devido ao preço elevado da carne nos mercados.
Portanto, entendemos que a abertura deste crédito especial, é um
grande benefício para o Município de Montenegro, pois será injetados R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) provenientes de recurso do Estado, q e além de b eficiar as
dezenove famílias do assentamento, beneãciará os fome dores des es insumos
contemplados no convênio FPE 1452 (em anexo), movimentam o a econo ia na cidade
de Montenegro. A contrapartida solicitada ao Município é de R$ 0.000,00 ( 2 mil reais),
ou seja, apenas 20% ou 115 do valor do recurso proveniente do est do.
Nesse sentido, solicito a aprovação do presente ojeto de l i.
Anexo o processo administrativo n.º 51091201 9.
Atenciosamente,
CARLOS E DO ÚLLER
&
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
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VEÉÉABORES DÉ MÓNTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
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