materia nº 50/2019

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PROJETO DE LEI Nº 50, DE 19 DE JULHO DE 2019.
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
concessão de uso de 1 (um) gerador de
energia a Cooperativa de Citricultores
Ecoiógicos do Vale do Caí — ECOCITRUS.
Art. 1“ Autoriza o Executivo Municipal a proceder a concessão de uso de 1
(um) gerador de energia, montado em container, potência 330KVA, motor diesel, Scania,
trifásico, funcionamento automático, tombado sob o número de património 49.585 à Cooperativa
de Citricultores Ecológicos do Vale do Caí - ECOCITRUS.
Art. 2“ O uso do Gerador de Energia descrito no art. 1º será concedido a
Cooperativa de Citricultores Ecológicos do Vale do Caí — ECOCITRUS.
Parágrafo único. A gestão do gerador de energia ficará com & Municipalidade,
que requisitará a qualquer momento informações do uso do gerador e seus reais benefícios as
famílias de produtores.
Art. 3“ As despesas decorrentes do uso do gerador de energia, bem como
aquelas concernentes ao seu perfeito funcionamento e as de recuperação do mesmo por danos
que porventura venha a sofrer correrão por conta da concessionária.
Art. 4º O prazo da presente concessão de uso será de 10 (dez) anos,
podendo ser prorrogada por igual período, mediante prévia manifestação 60 (sessenta) dias
antes do término do prazo.
Art. 5“ A presente concessão poderá ser rescindida & qualquer momento por
acordo mútuo, ressaivado o direito da concedente de extinguir a concessão quando o exigir o
interesse público ou até a restituição do bem.
Parágrafo Único. Para rescisão é exigida prévia comunicação, com
antecedência mínima de 90 (noventa) dias, contados a partir da data do recebimento da
solicitação pela outra parte, no fim do qual devem ser restituídos o bem cedido.
Art. Gº 0 gerador de energia deverá ser restituído ao final da concessão nas
mesmas condições de conservação de quando recebido, ressalvadas as deteriorações normais
pelo decurso do tempo.
Art. Tº Fica a concessionária cientificada q e não pod dar outra
destinação ao bem concedido, assim como lhe é vedado transferir a resente co cessão de uso
a terceiros, sob pena de sua imediata revogação. 
 
 
Art. 8º Caberá à Secretaria Municipal de Desenvo! 'mento R ral - SMDR &
fiscalização do cumprimento da presente Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã .'
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MON N em 19 dejulho '
de 2019.
 
CÁMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Discutido & votado em: ] / CARLOS E RD .. LLER
Resultado da votação: Votos 3 tav—nr Prefeito Mu icipal
Abstençoes ..
 
 
Presidente Votos contra g“,
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
E asus! [ciªl
26“ __de _Ci' de NAL
w
-
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegm Cidade das Artes” “Capital do Tanino e da CEtriculfura” MONTENEGRO
Ofício 67/2019—GP—AAL Montenegro, ' º_ªln julhn dp 2019. :
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Prºc nº: 2% — PE. 050] 1;- .
ªmªdeàde 20 iá
Encaminhe o projeto de lei que tem por objetivo autorizar o EXGCUÍIVO
Municipal a proceder a concessão de uso à Cooperativa de Citricultores Ecológicos do
Vale do Caí — ECOCITRUS, de 1 (um) gerador de energia, montado em container,
potência 330KVA, motor diesel, Scania, trifásico, funcionamento automático, tombado
sob o número de patrimônio 49.585, adquirido através do Contrato de Repasse nº
846759/2017/CAIXA.
Informamos que se trata de Emenda Parlamentar para Apoio ao
Desenvolvimento Sustentável de Territórios Rurais. O gerador de energia foi
cadastrado como objeto da proposta para solucionar problema de abastecimento de
energia elétrica na região conhecida como maior pólo de produção, industrialização e
comércio de cítricos do RS. A instalação do gerador de energia na ECOCITRUS se
justifica pelo atendimento aos citricultores que necessitam de processamento de sua
produção, e a cooperativa estar iocaíizada em um ponto estratégico, haja vista que
não há outra área pública próxima dos produtores onde possa ser instalado o gerador
e atende ao objetivo do programa. A cooperativa possui local destinado ao
armazenamento e pasteurização do suco aos seus cooperado .
Caberá à Secretaria Municipal de Desenvol 'mento Ru al «*_SMDR a
gestão e fiscalização do cumprimento da Lei. *-
Nesse sentido, solicito a aprovação do presen
Anexo o processo administrativo n.D 3448/2018
Atenciosamente,
Assunto: Mensagem Justificativa do projeto de lei nº 50/2019
 
Excelentíssimo Senhor Presidente:
 
 
 
 
 
pr 'eto elei.
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CARLOS
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
 
 
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PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
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