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materia nº 3/2019

Tipo Mensagem Retificativa
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-07-25
EmentaMensagem retificativa ao artigo 4º do Projeto de Lei nº 044/2019 que reformula o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM e cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM no Município de Montenegro.
native_id11269

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-30 Arquivada — Apensada ao seu respectivo processo legislativo, no qual passará a tramitar.
2019-07-29 Aguardando emissão de Parecer de Comissão — Para apreciação e parecer.
2019-07-25 Parecer favorável — Parecer opina pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto.
2019-07-25 Em tramitação — Para juntada da Mensagem Retificativa no seu respectivo processo legislativo.
2019-07-25 Proposição inclusa no expediente — Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 25.07.19.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prgfeito
MONTENEGRO “Montenegro Cidade alas Aries”
‘3'? “Capital do Tanino e da Citricultura”
Ofl’cio n.° 69/2019-GP-AAL Montenegro, 25 de julho de 2019.
Assunto: Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei n.° 044/2019 e resposta a0
Ofi’cio n.° 272/2019/CM.
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Proc. n9: 2’1 5- ‘ 9c" CHI‘I :IZOIJS
Em 35 dew} deZO i3
Excelentissimo Senhor Presidente:
Em atencao ao Oficio n.° 272/2019/CM, o qual aportou junto a
PGM, datado de 09.07.2019, oriundo da Cémara de Vereadores, o qual solicita
copia de Ata de reuniéo do COMDIM, com apresentacao e aprovacao da presente
proposta do Projeto de Lei n.° 044/2019, passamos a informar o que segue:
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher — COMDIM nos
apresentou a Ata n.° 05/2019, na qual entenderam pertinente a alteracao do artigo
4° do projeto de Lei, vinculado a Secretaria Municipal de Sailide e nao a Secretaria
Municipal de Cidadania e Assisténcia Social, sem mais, aprovaram o Projeto de
Lei n.°044/2019 com essa alteracao no artigo 4°.
Atendendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher —
COMDIM, retificamos o artigo 4° do projeto de Lei n.° 044/2019, passando a
vigorar com a seguinte redacao:
“Art. 4° Caberé ao Poder Executivo ‘unicipal rpiciar ao
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher todas as co diodes ad inistrativas,
operacionais de recursos humanos e financeiros que p rmitam o permanente
funcionamento do orgao, sua estruturagao e atribuicoes, es ando es ecificamente
vinculado para este fim a Secretaria Municipal de SaL'Jde. ” (N ) \
I
I
I Atenciosamente, \
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Discutido e votado em: _/___/__ CARLOS E LLER
ReSultado da votacéo: Votes a favor PFGIGIIO IVIU icipal
Abstencfies Presidente Votos contra
A Sua Exceléncia o Senhor
Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz _ dgmflfiflw _ camara Municipal de Vereadores CAM/IRA DE VEREADDRES DE M0NTENE§§0L
Montenegro/RS PROTOCOLO DE RE‘CEBIMENTO I
For: {Aha 6:6m 4
Eml’x/cilw . as H :3
“Doe Orgies, Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS — Tel/Fax: (51) 3649—8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br

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