| Tipo | Projeto de Lei (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2019 |
| Date | 2019-08-01 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 260.000,00 (equipamento e material permanente SMVSU). |
| native_id | 11290 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-08-29 | Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal | — | Proposição transformada na Lei n.º 6.628/2019, de 26 de agosto de 2019, disponível para consulta em Normas Jurídicas. |
| 2019-08-23 | Aguardando Sanção / Promulgação | — | Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício nº 363/2019/CM. |
| 2019-08-22 | Proposição aprovada | U | Após aprovação (09x0), à Secretaria para encaminhamento. |
| 2019-08-22 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Decorrido o prazo do Pedido de Vista (Requerimento n.º 138/2019), inclusa na Ordem do dia da Sessão Ordinária de 22.08.19. |
| 2019-08-09 | Aguardando inclusão na ordem do dia | — | Aguardando término do prazo do Pedido de Vista (Requerimento n.º 138/2019) por 13 dias. |
| 2019-08-08 | Proposição retirada da Ordem do Dia | — | Após aprovação do Pedido de Vista - Requerimento n.º 138/2019 (05 votos favoráveis, dos Vereadores Felipe Kinn da Silva, Erico Velten, Juarez Vieira da Silva, Neri de Mello Pena e Talis Ferreira x 04 votos contrários, dos Vereadores Joel Kerber, Josi Paz, Rose Almeida e Valdeci Alves de Castro), o presente Projeto de Lei foi retirado da pauta da Ordem do Dia. |
| 2019-08-08 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Inclusa na Ordem do dia da Sessão Ordinária de 08.08.19. |
| 2019-08-08 | Parecer favorável | — | Parecer opina pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto. |
| 2019-08-08 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | — | Com a juntada de documentação encaminhada pelo Prefeito Municipal, para parecer. |
| 2019-08-08 | Juntada de Documentação | — | Através do Of. n.º 74/2019-GP-AAL (disponível para consulta em Documento Acessório), o Prefeito Municipal presta esclarecimentos e encaminha documentação e informação complementares, em resposta ao Ofício n.º 339/2019/CM. |
| 2019-08-06 | Aguardando retorno do Executivo | — | Expedido Of. n.º 339/2019/CM, solicitando informações e documentos complementares. |
| 2019-08-06 | Parecer favorável com restrição | — | Os membros da CGP, por unanimidade, emitiram parecer favorável ao Projeto de Lei em questão. Contudo, sua inclusão na pauta da Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 08.08.19, ficou condicionada à remessa de documentos e informações complementares. |
| 2019-08-02 | Parecer com restrição | — | Parecer solicita informações complementares quanto ao objeto para o qual será utilizado o crédito especial. |
| 2019-08-01 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | — | Para parecer. |
| 2019-08-01 | Proposição inclusa no expediente | — | Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 1º.08.19. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-08-22T21:00:09.963923-03:00 | Aprovado por unanimidade | 9 | 0 | 0 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Proc. n9: z’fio‘ P' ' ‘34 [/c Em 0A démgi‘ d9 20 Ag . PROJETO DE LEI N.° 051, DE 31 DE JULHO DE 2019. Autoriza 0 Executive Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 260.000,00. Art. 1° Autoriza 0 Executive Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 26000000 (duzentos e sessenta mil reais), com a seguinte classificacao orcamentaria: O7 Secretaria Municipal de Viagao e Servigos Urbanos 01 SMVSU - Administracéo 04 Administracéo 122 Administragéo Geral 0100 Apoio Administrative ao Executive 1713 Aquisicao de Material Permanente e Equipamentos 4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente — Recurso 0001 R$ 260,000,00 Parégrafo Unico. Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1°, servirao de recursos as redugées das dotacées orcamentarias n.° 070115.451.0100.2707.3.3.9.0.39.00.00.00.00—431, Recurso 0001, no valor de R$ 60000.00 (sessenta mil reais), n.° 07.01.15.451.0100270933903900.000000-433, Recurso 0001, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), n.° 07.0115.451.0100.27093.3.9.0.39.00.00.00.00-434, Recurso 0001, no valor de R$ 70.00000 (setenta mil reais) e n.° 10.01 .99.999999999999099.99.00.00.00.00—764, Recurso 0001, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). \ f \ \ Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacé‘to. GABlNETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 31 dejulho de 2019. CARLOS EDUARDo Mu ER Prefeito Munic' al CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Discutido ‘e votado em: __/____/__ Resultado da Vota‘cr‘w'. Votos a favor Abs:en;ées_ Presldente Votos contra _ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Gabinete do Prg‘éito ”am; New” “Montenegro Cidade das Artes” “CapitaI do Tanino e da CitricuItura” OfICIO n.° 72/2019-GP-AAL Mon I CA ’MUNICIP L DE MONTENEGRb I Proc. n9: ‘2', 70 ~ FE OQI/fl‘) Efi'l J4 69 0 Z d! 20 A9 Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 051/2019 Excelentissimo Senhor Presidente: Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de autorizar o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 26000000. A abertura do crédito especial é fundamental, tendo em vista a necessidade de aquisicéo de uma Retroescavadeira CASE modelo 580N, para atuar no setor de DSURB. Salientamos que este setor possui apenas uma Retroescavadeira com bastante tempo de uso e necessita sempre de grandes manutencoes, deixando diversas vezes o setor sem méquina devido a sua paralisaoéo. Com 3 aquisigao de uma Retroescavadeira nova seré possivel atender de forma mais égil 05 services de manute 950 de redes de esgoto, redes de drenagem pluvial, abertura de ruas par? instalacao de redes e manutencao de pavimentos e passeios pL’iblicos. Nesse sentido, solicito a aprovacéo dofiresente pgojeto de lei. Anexo o processo administrativo n.o 5790/2019. Atenciosamente, \ ‘ CARLOS E ARDQ "LLER Pre’r'eito Mu ' ipal \ A Sua Exceléncia o Senhor \ Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz Cémara Municipal de Vereadores Montenegro/RS cAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO PROTOCOLO DE RECEBIMENTO Anal” , ‘ .‘ “Doe Ogios, Doe Sangue: Salve Violas” Rua Joao Pessoa, 1363 — Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br