CÁMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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PROJETO DE LEI Nº 52, DE 07 DE AGOSTO DE 2019.
Autoriza o Executivo Municipal a
proceder &: desafetação e doação
de imóvel a empresa Aripê Citrus
Agro Industrial Ltda..
Art. Tº Autoriza o Executivo Municipal a proceder & desafetação do
imóvel constantes no inciso I deste artigo, a fim de possibilitar a doação desta área a
empresa Arípê Citrus Agro Industrial Ltda.:
| — uma área de terras de 800,00 mª, que fica dentro de uma área
maior de 3.212,21 mª, sob matrícula nº 51.740, folha 01, livro 02, do Registro de
Imóveis de Montenegro — RS, dentro do quarteirão formado parcialmente pela Estrada
Montenegro — Polo — RS 124, Avenida Júlio Renner e Rua Europa, com as seguintes
medidas e confrontações: ao SUL, onde mede 20,00m, em ângulo reto, com a Avenida
Julio Renner; 3 OESTE, na extensão de 156,16m, com Carlos André Borchardt, Aripê
Citrus Agro Industrial Ltda., Alisson Vieira Zapalon e Aripê Citrus Agro Industrial Ltda.;
ao NORTE, em linha curva, onde mede 21,88m, com a Aripê Citrus Agro Industrial
Ltda.; a LESTE na extensão de 152,86m, com Rui José Barcarollo e Cia. Ltda., Pedro
Andreguetto, Natália de Andrade Andreguetto e Aripê Citrus Agro Industrial Ltda.
Art. 2D Procedida a desafetaçâo, fica o Executivo Municipal
autorizado a efetuar a doação do imóvel constante do artigo 1º, inciso I a empresa
Aripê Citrus Agro Industrial Ltda,, para ampliação de suas atividades no municipio.
Parágrafo único. O imóvel doado ficará gravado com cláusula de
inalienabilidade e impenhorabilidade.
Art. 3º Em contrapartida, a empresa se compromete a:
l - iniciar as obras de construção de um prédio no prazo máximo de 1
(um) ano a partir da data da assinatura do termo de concessão.
II — gerar 4 (quatro) novos empregos no prazo de 1 (um) ano após a
conclusão do prédio;
|II - adquirir materiais e equipamentos para a implantação de um
espaço de convivência no bairro Estação, no valor mínimo de R$ 45.000,00 (quarenta
e cinco mil reais), os quais serão doados para o Executivo Municipal, que através da
Secretaria Municipal de Viação e Serviços Urbanos fará & impiantação.
IV - manter o ajardinamento do espaço de convivência no bairro
Estação, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos;
V - adotar todas as medidas de proteção ambiental conforme; -.
legislação pertinente; '
VI - conservar e manter a área concedida;
VII — divulgar o Município entre seus parceiros e fornecedores;
VIII — incrementar suas atividades no sentido de aumentar a
arrecadação de impostos;
IX - apresentar prestação de contas relativa ao incentivo recebido
quando solicitado pelo Município.
Art. 4º O imóvel doado reverterá ainda ao Patrimônio Municipal, com
todas as benfeitorias e instalações nele existentes, sem qualquer indenização ou
direito a retenção:
I - se no decorrer do prazo de 10 (dez) anos, a empresa donatária
encerrar suas atividades;
II — deixar de cumprir as contrapartidas exaradas nos incisos do artigo
3º desta Lei.
Art. 5º É de responsabilidade da empresa Aripê Citrus Agro Industrial
Ltda. o pagamento de todos os custos cartoriais decorrentes da desafetação e doação
além de todos os impostos incidentes sobre o imóvel.
Art. 6º Caberá à Secretaria Municipai de In ústria, Comércio e
Turismo - SMIC a fiscalização do disposto nesta Lei. (
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publ ação. &
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MON NEGRQ, em 07
de agosto de 2019. ' ".,“ .“ a & ,.
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CARLOS E”"DÚARDe—MULLER
Prefeito Mgnicipal
CÁMARA MUNIClPAL DE MONTENEGRO
Discutido & votado em: __j______j___
Resultado da votação: Votos a favor
Abstenções
Presidente _Vntas Egn'era ,,,.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Gabinete do Prgfêifo
“Montmegm Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Citricultura” ”ºwrznéõªº
Ofício 73/2019—GP-AAL Montenegro, 07 de agosto de 2019,
CÁMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
A Sua Excelência o Senhor (. u M
Vereador Câmara Municipal CristianodeVonVereadores Rosenthal Braatz Prºª- Em 075 “º «M_de 03 de 20 AJ
Montenegro/RS
Assunto: Mensagem Justificativa do projeto de lei nº 052/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminha o projeto de lei através do qual o Executivo
Municipal solicita autorização para proceder & desafetação de imóvel e
posteriormente conceder incentivo na forma de doação à empresa Aripê Citrus
Agro industrial Ltda..
Tendo em vista que & Aripê Citrus é proprietária de grande
parte das áreas de terras daquela localidade, conforme matrícula e planta dos
projetos juntadas no presente processo, a empresa pleiteia & doação de um
pedaço de terra de propriedade do munícipio, também demarcado na planta do
projeto presente neste mesmo processo, para sua ampliação e
desenvolvimento.
Ainda, importante é apresentar um breve relato histórico da
empresa em nosso município, A Aripê Citrus chegou em Montenegro no ano de
1973 e atualmente conta com 60 funcionários distribuídos em produção e
administração. A mesma empresa ainda exporta seu produto para os cinco
continentes, buscando sempre incentivar e apoiar os pequenos agricultores da
região e preocupada com a responsabilidade social.
Este pedido se deve aos novos projetos da empresa que
contemplam a utilização da parte da referida terra, bem como a logística para
meihorar o atendimento e produção. Com esta solicitação, a empresa prevê um
faturamento de aproximadamente R$15.500.000,00, além da contratação direta
de 04 empregados e o início das atividades de forma sem tardar após a
concessão do incentivo.
A área de terra pleiteada pela requerente é descrita como uma
terra na forma retangular, possuindo 800mº, localizada na rua Europa,
matriculada no Registro de Imóvel sob n.º' 51.740, de propriedade do Município
de Montenegro.
Neste sentido, o pedido de desafetação e doação daquela
área, contará também com a intenção da empresa de edificar 2.000m2, realizar
terraplanagem, construção de um prédio, bem como a instalação de tanques
para produção.
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua João Pessoa, 1363 — Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS — Tel/Fax: (51) 3649—8200
E-mail: gabinete©montenegro.rs.gov.br
" .- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 'a' PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO _,, Gabinete alo Prgºeifo 'no... _[ E “.E-g;; " " ' “Montenegro Cidade das Artes” v “Capital do Tanino e da Citriculfura”
Diante do pleito, bem como parecer técnico — avaliação do imóvel e memorial descritivo de terrenos, no tocante ao valor correspondente a
contrapartida, a Administração Pública Municipal apresentou projeto, com croqui, para ser executado no bairro Estação como forma de sugestão e
indicação para melhor alocar o recurso e suprir necessidades pleiteadas por
aquela comunidade.
Isto posto, importante ressaltar que a empresa se prontificou
em executar a doação integral dos materiais descritos no projeto da forma mais
célere após publicação da Lei pretendida. Na oportuni ade, aproveitamos para
encaminhar minuta do projeto de Lei, bem com demais documentos
requisitados através da Lei n.º 3.739/2002.Vale ressalta aind que, a empresa se enquadra na Lei Municipal nº 3739/02, que dispõ so re a Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Socia d Município de Montenegro.
Nesse sentido, solicito a aprovação do pre
Anexo o processo administrativo n.º
Atenciosamente,
nt projeto de lei.
U DO MULLER
XQ'efe' o Municipal
: CAMARA" "EEMVEREADORE'm—SMÓÉW"
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por: WA: ªnº;“ Em;_ºl_l$ô ] ',“ gg 40 ÃOL
”Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
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