CÁMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 07 DE AGOSTO DE 2019.
Autoriza o Executivo Municipal a
contratar, temporária e
administrativamente, diversos
profissionais para atuarem na SMEC.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e
administrativamente, diversos profissionais para atuarem junto à SMEC, conforme art.
233, III da LC nº 2.635, de 1990, sendo eles: *
I - 01 (um) ProfessorÁrea II - Habilitação em Artes;
II - 01 (um) ProfessorÁrea II — Habilitação em Língua Portuguesa;
III — 01 (um) Professor Área II - Habilitação em Matemátíca;
IV - 10 (dez) Professores Área I',
V - 03 (três) Auxiliares de Serviços Escolares.
Art. 2º O prazo das contratações é de até 6 (seis) meses, a partir da
assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período, conforme art. 234 e
parágrafo único do art. 235 da LC nº 2.635, de 1990, ou até a nomeação do
profissional aprovado mediante concurso púbiico, o que ocorrer primeiro.
Parágrafo único. No caso de rescisão de contrato é permitida a
contratação de novo profissional pelo prazo restante na data da rescisão.
Art. 3“ Os requisitos para a seleção são os constantes das
Especificações dos Cargos, anexas ao Plano de Carreira do Magistério Público e ao
Plano de Carreira dos Servidores Municipais.
Parágrafo único. Para as contratações fica autorizada a utilização do
processo seletivo simplificado n.º 02/2019.
Art. 4º Para cobertura das despesas servirão de recurso as dotações
orçamentárias n.” 09.09.12.365014729263.1.90.04.00.00.00.00-758, n.º
090912361.0145.2938.3.1.90.04.00.00.00.00-751 xe n.º
0909.12.3610145293931.90.04.00.00.00.00—754.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vi
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MON ENEÇ—J FÉ'O, ém 07
de agosto de 2019.
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CÁMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Discutido & votado em: __j___/_
Resultado da votação: Vetus a favor
Abstençõesm
Presidente Vota; :antra=,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
' PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prqfêíto
“Monfmegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Cifrimlfura”
Ofício n.º ?5/2019-GP-ALL Montenegro, 0? de agosto de 2019.
A Sua Excelência o Senhor CÁMARAMUNICIPAL DE MONTENEGRO
Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz Pm nº: 2553 - Pe 033/46
Câmara Municipal de Vereadores _ ,“ - &]
Montenegro/RS Em G'j—ÉÍ. ““ Z de 29 Á,
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei Complementar nº 053/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminha o projeto de lei que tem por objetivo autorizar o
Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, diversos
profissionais para atuarem junto à SMEC, conforme art. 233, III da LC n.º
2.835, de 1990.
Justificamos o pedido, tendo em vista que excepcionalmente
neste ano de 2019, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura necessitou
de abertura de Contrato Emergencia] para Profissionais que trabalham na
Educação. isto devido primeiramente pelo Banco do Concurso ter expirado, e
estar em trâmites de contratação de empresa para a realização do Concurso
Público Municipal, no qual & SMEC tem as solicitações de profissionais para
futuras nomeações. Em final de março de 2019, após finalizarem os trâmites
legais do Contrato Emergencial, iniciaram os processos de contratação na qual
foram chamados: 08 (oito) Professores de Área I sendo 01(um) com formação
em Libras; 09 (nove) Professores de Área H e O?(sete) Auxiliares de Serviços
Escolares. Todas essas contratações emergenciais vieram para dar conta de
aposentadorias e exonerações que ocorreram desde meados do Ano de 2018
e início de 2019.
Esclarecemos que atualmente, devido exonerações e
aposentadorias, que continuaram a ocorrer após o período da Lei
Complementar nº 6.561, de 14.01.2019, que autorizou o Executivo Municipal a
contratar, temporária e administrativamente, diversos profissionais para
atuarem na SMEC, esta Secretaria de Educação segue ampliando o déficit no
seu quadro de funcionários. Outrossim, informamos que esses desligamentos,
não foram contados no primeiro processo por fugir da ingerência da SMEC
esse planejamento, por se tratar de questões de cunho pessoal, que estão
atreladas principalmente ao momento político que está posto no Brasil, em
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua João Pessoa, 1363 — Cx. Postal, 59 — CEP 95780-000 - Montenegro/RS - TeI/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete©montenegro.rs.gov.br
.....
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Gabinete do Prçfêito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Cifriculfura”
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“ONTENEGR _,.
relação & eminente Reforma da Previdência, fazendo com que as pessoas
busquem a garantia das suas aposentadorias.
Frente ao exposto, informamos que devido a essas
aposentadorias e exonerações que seguem ocorrendo após sancionada & Lei
do Contrato Emergencial, temos falta de professores que impactam
diretamente no atendimento ao aluno em sala de aula, pois não temos a
disponibilidade de profissionais para fazer RST (Regime Suplementar de
Trabalho) e como existe o Processo Seletivo Simplificado n.º 002/2019 vigente,
solicitamos um aumento no número de contratação de mais 13 (treze)
profissionais, sendo 10 (dez) professores de Área I, 01 (um) professor de Área
II de Língua Portuguesa, 01 (um) professor de Área II e Matemática, 01 (um)
professor de Área II de Artes e 3 (três) auxiliares de se “ços escolares.
Para cobertura das despesas servirão recurso as dotações
orçamentárias n.º 09.09.12.365.0147.2926.3.190.04. 00.00. —758, n.º
0909123610145293831.90.04.00.00.00.00—751 e nº
0909.12.3610145293931.90.04.00.00.00.00-754.
Assim, solicito a aprovação do Projeto de Lei ompl entar.
Anexo o processo administrativo n.º 3869/201 . &
Atenciosamente,
CARLOS ED ..
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“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
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