materia nº 54/2019

 
CÁMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Proa nº: r&b [J * & Uçá/nhj
Em Á”? de Uá de 20 Aª 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 541 DE 09 DE AGOSTO. DE '2019.
Dispõe sobre a jornada de 12 (doze) horas
de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de
descanso para os Servidores Públicos
Municipais do cargo de Assistente
Administrativo que atuam no Pronto
Atendimento 24 (vinte e quatro) horas da
Secretaria Municipal de Saúde.
Art.1º Fica estipulada ajornada de 12 (doze] horas de trabalho por 36 [trinta
e seis) horas de descanso (1 2X36), para os servidores públicos municipais ocupantes do cargo
de Assistente Administrativo e que atuem junto ao Pronto Atendimento 24 (vinte e quatro) horas
na Secretária Municipal da Saúde. exclusivamente.
Parágrafo único. Para a jornada 12X36 será concedido intervalo para
repouso e alimentação de 60 (sessenta) minutos, devendo o horário ser devidamente apontado
no controle de frequência
Art.?” O trabaiho excedente & jornada de 12 (doze) horas deverá âer
remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em dias normais e 100% (cem por
cento) nos domingos e feriados. salvo opção por folga compensatória, situação em que as
horas excedentes nâo sofrerão acréscimo.
Parágrafo único. O acréscimo se dará em relação ao valor da hora normal,
computados & cada período de 30 (trinta) minutos contínuos de trabalho.
Artsº Para a jornada compreendida no período noturno será realizado o
pagamento do adicional previsto em iei vigente.
Art.4º O servidor designado para cumprir a escala de trabalho estabelecida
no art. 10 será convocada para cumprir Regime Suplementar de Trabalho, até o limite mensal
necessário ao cumprimento da jornada.
g- 1“ Pelo trabalho em Regime Suplementar de Trabalho, o servidor
perceberá a remuneração na mesma base em que se der o regime normaí de trabalho,
&» 2º O pagamento do Regime Suplementar de Trabalho fica condicionado
ao efetivo cumprimento das horas. respeitando—se o período de apuração dos registros de
ponto.
à 3“ A Secretaria MunicipaI de Saúde deverá encaminhar, prévia &
mensalmente a escala de trabalho dos servidores designados para cumprimento do Regime
Suplementar de Trabalho.
Art. 5“ Os servidores submetidos a jornada de trabalho estabelecido no art.
1º, ficam excepcionados dos artigos 53, 54. 59 e 61 da Lei Complementar nº 2.635, de 04 de
maio de 1990.
Art. 6“ A designação dos servidores para atuarem na jornada de que trata
esta Lei Complementar será feita mediante emissão prévia de Portaria.
Art.?“ As despesas decorrentes da execuçâoú-desta Lei Complementar
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. . (_
Art. 8“ Esta Lei Complementar entra em vigor na data de suâ publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 09 de
 
 
agosto de 2019.
CÁMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 1? . _
Discuticlo e vºtadº em: Iaix'..f'*l.. x" “L“"
Resultado da votaçãº: Vºtºs & fªv.“ FF.- “'N “bªtª“ªººª *ª” CARLOS EDUARDO MULLER Pfesldénté '. vaias taum ##
 
 
Prefeito Muhiçipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
 
Gabinete do Prgçzifo
. “,...,, ' &“; ..:-,.ê-ª “Montenegro Cidade dasArtes”
“" “Capital do Tanino e da Citricuffum”
Ofício n.º 77f2019-GP-AAL
 
Montenegro, 09 de agosto de 2019.
A Sua Excelência º Senhor CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz Proc. nã“; ; b ('ª—' #6 051! [É _ºÍ
Câmara Municipal de Vereadores - »
MontenegrofRS Em Aºi de _º)? ele 30 "'H
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Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei Complementar n.“ 05412019
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminha o projeto de Lei Complementar anexo que dispõe sobre a
jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso para
os Servidores Públicos Municipais do cargo de Assistente Administrativo que atuam no
Pronto Atend'rmento 24 (vinte e quatro) horas da Secretaria Municipal de Saúde.
Justifica-se o presente projeto, tendo em vista que a Secretaria
Municipal de Saúde está comprometida em desenvolver um trabalho de excelência na
Saúde Básica, zeíando para que todos os setores a ela afetos tenham atendimento de
qualidade.
Compete à Atenção Básica os atendimentos classificados como
"azuis” e “verdes”. que podem aguardar atendimento ou ser encaminhados para outros
serviços de saúde. Este serviço de atendimento era contratada com o Hospital
Montenegro. mediante o repasse de valores conforme a demanda de atendimentos
prestados. Em outubro de 2018 o Estado deixou de fazer os repasses de verbas para
os hospitais e Secretarias de Saúde. Como medida de contenção de despesas, em
reunião no mês de dezembrol2018, presentes o Prefeito e a Secretária de Saúde. o
Diretor do Hospital informou que não teria mais condições de continuar atendendo a
demanda proveniente da Atenção Básica. Assim, de forma a não deixar desassistidos
os munícipes, se fez imperiosa a necessfdade de impiantar o atendimento da
demanda proveniente da Atenção Básica nas dependências dessa Secretaria de
Saúde. Como já referido, o serviço de Pronto Atendimento 24h possui classificação de
risco para atendimento dos pacientes. Como a própria denominação do serviço para
suprir a demanda proveniente da Atenção Básica indica a rotina de 24 horas, acaba
sendo de suma importância a presença de servidores públicos para dar um condão de
continuidade e unidade nos atendimentos de recepção.
Devido a implantação de novo serviço na Secretaria Municipal de
Saúde através do Pronto Atendimento 24h, se fez indispensável a colocação de
Assistentes Administrativos para suprir a demanda. Após avaliar o primeiro trimestre
de funcionamento do serviço de Pronto Atendimento 24h, resta evidente a
necessidade de adequar a legislação às necessidades fáticas para que haja o
desenvolvimento de um trabalho de qualidade, pois, diante desta realidade, esbarra-se
em uma limitação legal imposta peia Lei Complementar nº 6228, de 27 de novembro
de 2015. onde em seu Anexo I está previsto que o cargo de Assistente Administrativo
deverá cumprir carga horária de 35 horas semanais. O Assistente Administrativo
desenvolve o atendimento ao público que busca os serviços do PA 24h. reaíizando o
cadastro e direcionando o atendimento. Não exageramos ao dizer que o assistente
administrativo é a primeira face no acolhimento do munícipe, sendo de vitai
importância sua permanência 24 horas no local. Atualmente, com & significativa
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
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Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - MontenegrofRS - TelfFax: (51) 3649-8200
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do PrÉÉEÉO
Wlantmegm Cidade das Artes”
“Capital do Tanino & da Cifricufíura”
demanda existe mais de 20. 000 mil atendimentos até a primeira quinzena de julho.
!2019 não há como conceber a manutenção dos atendimentos sem um servidor de
carreira comprometido com a política de humanização da saúde.
Para tanto, a adequação da norma vigente é medida necessária para
suprir de maneira satisfatória a realidade que se apresenta, assegurando ao mesmo
tem po que os usuários da Atenção Básica tenham atendimento condizente às políticas
de humanização da saúde, assim como que aos servidores que executam os
atendimentos específicos tenham preservados os seus direitos e garantias enquanto
trabalhadores na área da Saúde. Desta forma a escala cie trabalho %1/ais adequada
 
,
"UN. ÍLE-ihªk.-._. 
para atender satisfatoriamente & realidade que.- se apresentaªe de escal no formato de
12 horas de trabalho por 36 horas de descanso
Assim solicito a aprovação do preêente projeto de Lei
Complementar.
Anexo o processo administrativo nº 41822019.
Atenciosamente,
CARLos'EDUARDo WLLER
 
Prefeito Muriiçipal
mm»: monza bs uoumesno
PROTOCOLO DERECEBIMENTO
 
 
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Sabe Vidas”
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