materia nº 819/2019

- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO o
Montenegro Cidade das Artes Montenegro
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
para ver da possibilidade de atender.
Presidente
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N.º 319 /2019
Sala de Sessões, 20 de agosto de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Solicito a Vossa Excelência, nos termos regimentais, seja encaminhado ao
Poder Executivo Municipal o seguinte PEDIDO DE PROVIDENCIAS:
Urgente colocação de 15 cargas de saibro, bem como disponibilização de
uma motoniveladora e um rolo compactador para realizar o referido trabalho na pista
de pouso e decolagem do Aeródromo Municipal Hélio Alves de Oliveira, que foi criado
pela lei nº1.690 de 06 de setembro de 1966 e que recebeu essa denominação através
da lei nº 4.806 de 15 de janeiro de 2006, de autoria do, então, Vereador Altacir
Martins.
Baseia-se a presente solicitação no fato de que a supracitada pista
necessita estar em perfeitas condições para segurança no uso do local.
Importante lembrar que o Aeródromo Municipal Hélio Alves de Oliveira,
como já diz o nome é municipal, portanto, de responsabilidade deste município, que
tem a obrigação de atender as demandas de seu uso.
Ressaltamos também que o referido Aeródromo é muito utilizado por
empresários que vem para Montenegro e região, como também pela UNIAIR,
conforme comprova foto anexa referente à transferência de um paciente da cidade
de Rio Grande para o Hospital da UNIMED Montenegro.
Há poucos dias, também, o Secretário de Segurança do Estado do Rio
Grande do Sul, Ranolfo Vieira Júnior, utilizou o local, sendo transportado de
helicóptero por ocasião de formatura da Escola de Formação e Especialização de
Soldados — ESFES.
“Dor ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
st e
ss .
ad ad
Montenegro
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Montenegro Cidade das Artes
Sem dúvida alguma, podemos afirmar que, com base no Convênio de
Delegação nº 20/2014, celebrado entre União, por intermédio da Secretaria de
Aviação Civil da Presidência da República e o Município de Montenegro, através do
então Prefeito Paulo Euclides Garcia de Azeredo, ao município compete a exploração
do aeródromo de Montenegro de forma direta, indireta ou mista (cláusula terceira -
3.1, cláusula quarta — 4.1, cláusula sexta — 6.1 — 1, V, VI, XI, XIL, XVII, XXII, XXXIII e
XLII).
O convênio foi assinado em 06/05/2014 e o prazo da presente delegação
é de 35 anos.
Vereadora Ros ari Almeida
PSB
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete da Vereadora Rosemari Almeida
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”