materia nº 55/2019

 
CÁMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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Proc. nº: Zªg." WÚÉWM
 
 
PROJETO DE LEI N.º 55, DE 22 DE AGOSTO DE 2019
Dispõe sobre a criação e
implantação da Comissão
Interna de Prevenção de
Acidentes — CIPA, no âmbito da
Administração Municipal.
"TÍTULO : DISPOSIÇOES PRELBMINARES
Art. ªlº Fica criada a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes —
CIPA, nos órgãos de Apoio Técnico e Assessoramento do Poder Executivo
Municipal.
Parágrafo único. Os parâmetros mínimos a serem adotados para
implantação e funcionamento da CEPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, serão os contidos na Lei Federal n.º 6.514, de 22 de dezembro de 1977,
artigo 163 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, Portaria Ministerial n.º 3.214,
de 08 de junho de 1978, Norma Regulamentadora nº 5 e alterações nas Portarias
MTE SSST números 8, 9 e 82, de 23 de fevereiro de 1999.
Art. 2º O Município manterá apoio através dos profissionais
Técnicos em Segurança do Trabalho, que farão acompanhamento e assessoria das
ações propostas e realizadas pela CIPA.
Art. 3" Cabe ao Poder Executivo, garantir meios e recursos necessários para o cumprimento dos objetivos e atribuições da Comissão Interna de
Prevenção de Acidentes -— CIPA.
TÍTULO II
Do OBJETIVO
Art. 4º A CIPA tem como objetivo promover ações visando à
prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabaiho, de modo a tornar
compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e promoção da
saúde dos servidores públicos municipais.
TÍTULO m _
DA ORGANíZAÇAO
Art. Sº A CIPA será composta por 4 (quatro) representantes dos
servidores e 4 (quatro) representantes do Executivo Municipal e seus respectivos
suplentes.
Parágrafo único. Os representantes serão divididos da seguinte forma:
I — Secretaria Municipal de Educação —- SMEC;
a) 01 (um) titulare 01 (um) suplente eíeitos;
b) 01 (um) titular e 01 (um) suplente indicados pelo Prefeito
Municipal.
II — Secretaria Municipal de Saúde — SMS;
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a) 01 (um) titular e 01 (um) suplente eleitos;
b) 01 (um) titular e 01 (um) suplente indicados pelo Prefeito
Municipal.
IIi —— Secretaria Municipal de Viação e Serviços Urbanos — SMVSU,
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural — SMDR, Secretaria Municipal de
Meio Ambiente — SMMA;
&) 0“! (um) titular e 01 (um) suplente eleitos;
b) 01 (um) titular e 01 (um) suplente indicados pelo Prefeito
Municipal.
IV —— Secretaria Municipal da Fazenda — SMF, Secretaria Municipal
de Habitação e Assistência Social —— SMHAD, Secretaria Municipal de Administração
— SIVIAD, Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo - SMIC, Secretaria
Municipal de Obras Públicas — SMOP, Secretaria Geral — SG e Secretaria Municipal
de Gestão e Planejamento — SMGEP.
a) 01 (um) titular e 01 (um) supIente eleitos;
b) 01 (um) titular e 01 (um) suplente indicados pelo Prefeito
Municipal.
Art. 6º Os representantes dos servidores, titulares e suplentes,
serão eleitos em escrutínio secreto, do qual participem exclusivamente os servidores
interessados, sendo proibida a formação de chapas.
Parágrafo único. É ilimitado o número de inscrições de candidatos
para a representação dos servidores.
Art. 7º Os representantes do Poder executivo, titulares e suplentes
serão designados pelo Prefeito Municipal, através de Portaria.
Parágrafo único. O número de candidatos indicados pela
Administração deverá corresponder ao mesmo número de membros eleitos peios
servidores.
Art 8“ O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de
dois anos, permitida uma reeleição.
Art 9º O Prefeito Municipal deverá garantir que seus indicados
tenham a representação necessária para a discussão e encaminhamento das
soluções de questões de segurança e saúde no trabalho analisadas na CIPA.
Art. 10. O Prefeito Municipal designará entre seus representantes o
Presidente da CIPA, e os representantes dos servidores escolherão entre os titulares
o vice—presidente.
Art. 11. Será indicado, de comum acordo com os membros da
CIPA, um secretário e seu substituto, entre os componentes da comissão.
Art. 12. Os membros da CIPA, eleitos e designados serão
empossados no primeiro dia útil após o término do mandato anterior.
TÍTULO IV -
DAS ATRIBUIÇOES
Art. 13. A CIPA terá por atribuição;
1 - identificar os riscos do processo de trabalho e elaborar o mapa
de riscos, com a participação do maior número de trabalhadores, com assessoria dos
Técnicos de Segurança do Trabalho;
II - elaborar plano de trabalho que possibilite a ação preventiva na
solução de problemas de segurança e saúde no trabalho;
III - participar da implementação e do controle da qualidade das
medidas de prevenção necessárias, bem como da avaliação das prioridades de ação
nos locais de trabalho;
IV « realizar, periodicamente, verificações nos ambientes e
condições de trabalho visando a identificação de situações que venham a trazer
riscos para a segurança e saúde dos trabalhadores;
V - realizar, a cada reunião, avaiiação do cumprimento das metas
fixadas em seu plano de trabalho e discutir as situações de risco que foram
identificadas;
VI — divuigar aos trabalhadores informações refativas à segurança e
saúde no trabalho;
VII - participar, com os Técnicos de segurança do trabalho das
discussões promovidas pela Prefeitura, para avaliar os impactos de alterações no
ambiente e processo de trabalho relacionados à segurança e saúde dos
trabalhadores;
VIII - requerer as Secretarias ou Prefeito Municipal, a paralisação
de máquina ou setor onde considere haver risco grave e iminente à segurança e
saúde dos trabalhadores;
|X - colaborar no desenvolvimento e implementação do PCMSO e
PPRA e de outros programas reiacionados à segurança e saúde no trabalho;
X - divulgar e promover o cumprimento das Normas
Regulamentadoras, bem como cláusulas de acordos e convenções coletivas de
trabalho, relativas à segurança e saúde no trabalho;
XI - participar, em conjunto com os profissionais da área de
segurança e Medicina do Trabalho da análise das causas das doenças e acidentes
de trabafho e propor medidas de solução dos probíemas identificados;
XII - requisitar ao Prefeito e analisar as informações sobre
questões que tenham interferido na segurança e saúde dos trabalhadores;
XIII — requisitar as cópias das CAT emitidas;
XIV - promover, anualmente, em conjunto com os Técnicos de
Segurança do Trabalho, a Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho —
SIPAT;
Art 14. Cabe aos servidores:
I - participar da eleição de seus representantes;
II — colaborar com a gestão da CIPA;
III - indicar à CIPA, e ao empregador situações de riscos e
apresentar sugestões para melhoria das condições de trabalho;
IV - observar e apíicar no ambiente de trabalho as recomendações
quanto a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho.
Art 15. Cabe ao Presidente da CIPA:
| - convocar os membros para as reuniões da CIPA;
Ii — coordenar as reuniões da CIPA, encaminhando ao Prefeito
Municipai e aos Técnicos de Segurança do Trabalho, as decisões da comissão;
III — manter o Prefeito Municipal informado sobre os trabalhos da
CiPA;
IV - coordenar e supervisionar as atividades de secretaria;
V “ delegar atribuições ao Vice-Presidente.
Art 16. Cabe ao Vice-Presidente:
I — executar atribuições que Fhe forem delegadas;
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Ii - substituir o Presidente nos seus impedimentos eventuais ou nos
seus afastamentos temporários.
Art. 17. O Presidente e o Vice-Presidente da CIPA, em conjunto,
terão as seguintes atribuições:
I - cuidar para que a CIPA disponha de condições necessárias para
o desenvolvimento de seus trabalhos;
II — coordenar e supervisionar as atividades da CIPA, zetando para
que os objetivos propostos sejam alcançados;
III — delegar atribuições aos membros da CIPA;
!V - divulgar as decisões da CIPA a todos os trabalhadores do
estabelecimento;
V — encaminhar os pedidos de reconsideração das decisões da
CIPA;
VI - constituir a comissão eleitoral.
Art 18. O Secretário da CIPA terá por atribuição:
I — acompanhar as reuniões da CIPA, e redigir as atas
apresentando-as para aprovação e assinatura dos membros presentes;
IE — preparar as correspondências;
IfI - outras que lhe forem conferidas.
Art. 19. Compete à Administração Municipal:
I — proporcionar os meios necessários para o desempenho integral
das atribuições da CIPA;
|| - possibilitar uma sala para & CIPA desenvolver suas atividades;
lil - autorizar o fornecimento de material de escritório completo e
outros que forem necessários para o desenvolvimento das atividades da CIPA;
IV — assessorar a implantação da CIPA;
V - zelar pelo cumprimento das normas de segurança e medicina
do trabalho estabelecidas pelo órgão competente;
VI - divuigar amplamente as atividades da CIPA entre os servidores
municipais.
Art. 20. Compete aos membros da CIPA:
I - elaborar o calendário anual das reuniões da CIPA;
|| - participar das reuniões da CIPA, discutindo os assuntos em
pauta e detiberando sobre as recomendações;
It! — frequentar o curso para os componentes da CIPA, na forma que
vier a ser regulamentado.
TÍTULO v
DO FUNCEONAMENTO
Art. 21. A CIPA terá reuniões ordinárias mensais, de acordo com o
calendário preestabelecido.
Art. 22. As reuniões ordinárias da CIPA serão realizadas durante o
expediente normal da Prefeitura e em local apropriado.
Art. 23. As reuniões da CIPA terão atas assinadas pelos presentes
com encaminhamento de cópias para todos os membros.
Art. 24. As atas ficarão no estabelecimento à disposição dos
Agentes da inspeção do Trabalho - AIT.
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Art. 25. Reuniões extraordinárias deverão ser realizadas quando:
I — houver denúncia de situação de risco grave e iminente que
determine aplicação de medidas corretivas de emergência;
II - ocorrer acidente do trabatho grave ou fatal;
II| - houver solicitação expressa de uma das representações.
Art. 26. As decisões da CtPA serão preferencialmente por
consenso.
Art. 27. Não havendo consenso, e frustradas as tentativas de
negociação direta ou com mediação, será instalado processo de votação,
registrando-se a ocorrência na ata da reunião.
Art. 28. Das decisões da CIPA caberá pedido de reconsideração,
mediante requerimento justificado.
Art. 29. O pedido de reconsideração será apresentado à CIPA até a
próxima reunião ordinária, quando será analisado, devendo o Presidente e () Vice￾Presidente efetivar os encaminhamentos necessários.
Art. 30. O membro titular perderá o mandato, sendo substituído por
suplente, quando faltar a mais de quatro reuniões ordinárias sem justificativa.
Art. 31. A vacância definitiva de cargo, ocorrida durante o mandato,
será suprida por supiente, obedecida à ordem de colocação decrescente registrada
na ata de eleição, devendo serjustíficado os motivos.
Art. 32. No caso de afastamento definitivo do presidente, o Prefeito
Municipal indicará o substituto, em dois dias úteis, preferencialmente entre os
membros da CIPA.
Art. 33. No caso de afastamento definitivo do vice-presidente, os
membros titulares da representação dos servidores, escolherão 0 substituto, entre
seus titulares, em dois dias úteis.
Art. 34. Qualquer servidor poderá participar das reuniões da CIPA
como convidado ou como convocado, porém sem direito a voto.
TÍTULO VI
DO TREINAMENTO
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Art. 35. A Prefeitura deverá promover treinamento para os membros
da CIPA, titulares e suplentes, antes da posse.
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Art. 36. O treinamento de CEPA em primeiro mandato será reaiizado
no prazo máximo de trinta dias, contados a partir da data da posse.
Art. 37. O treinamento para a CIPA deverá contemplar, no mínimo,
os seguintes itens:
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! - estudo do ambiente, das condições de trabalho, bem como dos
riscos originados do processo produtivo;
II — metodologia de investigação e análise de acidentes e doenças
do trabatho;
III — noções sobre acidentes e doenças do trabalho decorrentes de
exposição aos riscos existentes nas dependências da Administração Municipal;
IV - noções sobre a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida -
AIDS, e medidas de prevenção;
V - noções sobre as legislações trabalhista e previdenciária
relativas à seg urança e saúde no trabalho;
VI - princípios gerais de higiene do trabalho e de medidas de
controte dos riscos;
th — organização da CIPA e outros assuntos necessários ao
exercício das atribuições da Comissão.
Art. 38. O treinamento terá carga horária de vinte horas, distribuídas
em no máximo oito horas diárias e será realizado durante o expediente normal da
Prefeitura.
Art. 39. O treinamento poderá ser ministrado pelos Técnicos de
Segurança do Trabalho ou por empresa contratada.
TÍTULO vn
130 PROCESSO ELEITORAL
Art. 40. Na primeira eíeição de implantação da CIPA, o Prefeito
Municipat designará 3 servidores estáveis para formar a comissão eleitoral.
Parágrafo único. A composição da comissão eleitoral para as
eleições subsequentes será constituída pelos próprios membros da CIPA, que será
responsável pela organização e acompanhamento do processo eleitoral, no prazo
mínimo de 90 (noventa) dias antes do término do mandato em curso.
Art. 41. Compete ao Prefeito convocar eleições para escolha dos
representantes da CIPA, no prazo mínimo de 90 (noventa) dias antes do término do
mandato em curso.
Art. 42. O processo eleitoral observará as seguintes condições:
I « publicação e divulgação de edital, em locais de fácil acesso e
visualização, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do término do mandato da
CIPA;
II - inscrições abertas pelo período mínimo de 15 (quinze) dias;
IIi - liberdade de inscrição para todos os servidores cetetistas e
estatutários estáveis, independentemente de setores ou locais de trabalho, com
fornecimento de comprovante, sendo ilimitado o número de inscrições de candidatos
para a representação dos servidores.
' IV — realização da eleição no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes
do término do mandato da CIPA;
V - realização de eleição em dia normal de trabalho, respeitando os
horários de turnos e em horário que possibilite a participação da maioria dos
servidores.
VI - voto secreto;
VII - apuração dos votos, em horário normal de trabalho, com
acompanhamento de representante do empregador e dos empregados, em número a
ser definido pela comissão eleitoral;
VIII - faculdade de eleição por meios eletrônicos;
IX — guarda, peto empregador, de todos os documentos relativos à
eleição, por um período mínimo de cinco anos.
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Art. 43. Havendo participação inferior & cinquenta por cento dos
empregados na votação, não haverá a apuração dos votos e a comissão eleitoral
deverá organizar outra votação que ocorrerá no prazo máximo de dez dias.
Art. 44. Em caso de anulação & Prefeitura convocará nova eleição
no prazo de cinco dias, a contar da data de ciência, garantidas as inscrições
anteriores.
Art. 45. Quando a anulação se der antes da posse dos membros da
CIPA, ficará assegurada a prorrogação do mandato anterior, quando houver, até a
complementação do processo eleitoral.
Art. 46 Assumirão & condição de membros titulares e suplentes, os
candidatos mais votados, dentro de sua divisão, conforme previsto no artigo 5º,
parágrafo único, incisos e alíneas, desta Lei.
Art. 47. Em caso de empate assumirá aquete que tiver maior tempo
de serviço na Prefeitura.
Art. 48. Os candidatos votados e não eleitos serão relacionados na
ata de eleição e apuração, em ordem decrescente de votos, possibilitando nomeação
posterior, em caso de vacância de suplentes.
Art. 49. Para cada eleição deverá ser colhida a assinatura dos
votantes, em formulário próprio.
Art. 50. Os suplentes assumirão como titulares em caso de
afastamentos legais dos titulares, conforme o regimento interno da comissão, ou
outros afastamentos previstos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Municipais.
TÍTULO vm
DOS SERVIÇOS CONTRATADOS
Art. 51. A CIPA poderá atuar em todas as dependências da
Administração Municipal, bem como todos os focais públicos que ocorrer a prestação
de serviços por empresas e trabalhadores contratados pelo Município.
Art. 52. A CIPA Municipal e & CIPA da empresa contratada, que
atuam em um mesmo local, deverão implantar, de forma integrada, medidas de
prevenção de acidentes e doenças do trabalho.
Art. 53. A CIPA Municipal adotará as providências necessárias para
acompanhar o cumprimento pelas empresas contratadas que atuam no seu
estabelecimento, das medidas de segurança e saúde no trabalho.
TÍTULQ IX DAS DISPOSIÇOES FiNAlS
Art. 54. A participação do servidor na CIPA, como titular ºu
suplente, não garante estabilidade no cargo ou no serviço público municipal.
Art. 55. Sempre que necessário, no exercício das atividades de
integrante da CIPA, o servidor ficará dispensado das atribuições de seu cargo,
 
Art. 56. AS despesas decorrentes da presente lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 57. Esta Lei poderá ser regulamentada por Decríto no que
couber. & =,;
ª %,'à 'ª Art. 58. Esta Lei entra em vigor na data de sàâa publicaçãoã
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DEKMONTENEÓRO, em
3, 22 de agosto de 2019. 
"***—.”,"
 
CARLOS ' HÍÁLJ'AÉÚGMÚ “_ , LLER Prefeito Mãpicipal
CÁMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO % “ªr Díscutido e votado em: [ [___— aí Resultado da votação: Votos a favor ª
' Abstenções__ % Presidente Votos contra
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNECIPAL DE MONTENEGRO
 
 
Gabinete do Prefeito
ªro“ TEM,“, “Montenegro Cidade dasArtes”
“Capital do Tanino e da Citricultura”
Ofício n.º 78/2019-GP—ALL Montenegro, 22 de agosto de 2019.
Assunto. Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º %%UúrchÁL DE MONTENEGRO
Proc. nº: 235” Fé CSS,! Ag
Excelentíssimo Senhor Presidente: Em 
Z L de 03 cie zo ”63
 
Encaminha o projeto de lei com o objetivo de criar e implantar a
Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, no âmbito da
Administração Municipal.
A Norma RegulamentadoraVOS do Ministério do Trabalho e
Emprego, estabelece que a CIPA deve ser constituída e mantida em regular
funcionamento nas empresas privadas, públicas, sociedades de economia
mista, órgãos da administração direta e indireta, instituições beneficentes,
associações recreativas, cooperativas, bem como outras instituições que
admitam trabalhadores como empregados.
A presente proposição visa, primordialmente, aperfeiçoar as
condições de segurança nos ambientes de trabalho e propor medidas para
reduzir os riscos existentes buscando a neutralização dos mesmos, discutir os
acidentes ocorridos, bem como realizar medidas que previnam acidentes
semelhantes, e ainda, orientar os demais trabalhadores quanto à prevenção de
acidente.
Com essa iniciativa, o Município pretende consolidar uma
proposta que atenda às demandas dos servidores a Administração,
respeitando, concomitantemente as exigências da NormatReguIamentadora —
5 que versa sobre dimensionamento, processo eleito'ral, treina nto e
atribuições da CIPA. x fre
Assim, solicito a aprovação do Projeto de Lei.X-.
Anexo o processo administrativo n. º 6778/2015
Atenciosamente,
X.. ( ) .
*WX
CARLOS EDUY-XRDO MULLER
Prefeita um ípal
&
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz
Câmara Municipal de Vereadores GRU
Montenegro/RS CAMARA DE VEREADORES DE MDNTENE
PRQTOGDLO DE RECEBIMENTO 1,
/Ó?€“. ] Por: AQUI "L v 1
Enggfàf/tã ,, asmª. 44Dº)
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”Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vi
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780—000 - Montenegro/RS — Tel/Fax: (51) 3649-8200
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