materia nº 56/2019

 
CÁMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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Em Aiwª de &? _ de 20 Aªªª 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 56, DE 28 DE AGOSTO DE 2019.
Acrescente o parágrafo único e
incisos I, II e HI ao artigo 16 da Lei Complementar n.º 5.881, de 13.01.2014, que dispõe sobre a
instituição do Código de Posturas do
Município de Montenegro.
Art. 1º Acrescenta o parágrafo único e incisos I, II e III ao artigo 16 da Lei Complementar nº 5.881, de 13.01.2014, que dispõe sobre a instituição do Código de Posturas do Município de Montenegro, os quais vigorarão com a seguinte redação:
“Art. 16. (...)
Parágrafo único. Não será permitida a criação e manutenção de animais em zona urbana do Município se estiver causando:
l—— problemas de mau cheiro;
II — incômodo à vizinhança;
III — proliferação de animais classificados em sinantrópicos, como por exemplo: moscas, baratas, ratos, etc..
Art. 2º Esta Lei Complementar entra e vigor na data de sua publicação. '
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ONTEÇJEGRO, em 28 de agosto de 2019. É ,
 
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CARLOSEDUARDO ÚLLER
Prefe-ifçp ªgnícipai
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CÁMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Discutido e votado em: ___j____/___
Resultado da votação: Votos a favor
Abstenções
Presidente Vegas genºmª
 
 
 
 
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
* 3,3%“ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Citriculmra” MºNrtNEf-“Ú
Ofício n.º 79l2019-GP-AAL Montenegro, 28 de agosto de 2019.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei 00%
* Proc. nº L:___.__.__—3 % ,pE 0%“)
Em l'?) de Cª de20 ACJ
Encaminhe o projeto de Lei Complementar anéxo quevisa
acrescentar o parágrafo único e incisos I, II e III ao artigo 16 da Lei
Complementar n.º 5,881, de 13.01.2014, que dispõe sobre a instituição do
Código de Posturas do Município de Montenegro.
Justificamos o presente projeto visando atender as solicitações
do Ministério Público, Vigilância Sanitária & Munícipes, no que diz respeito ao
poder de ação na fiscalização de Posturas quanto a criação de animais em
zona urbana, pois atualmente não há dispositivo legal que possibilite a
determinação de sua suspensão quando estiver causando problemas de mau
cheiro, incômodo à vizinhança e proliferação de animais classificados em
sinantrópicos, como por exemplo: moscas, barata ratos, etc.. O presente
projeto de Lei Complementar foi aprovado pela r solução .º 02/2019 do
COMPLAD.
 Excelentíssimo Senhor Presidente: 
 
 
 
Desta forma, solicito a aprovaçã
Complementar.
do rojeto de Lei
Anexo o processo administrativo n.º 496 2018.
Atenciosamente,
CARLOS EDUARD ÚLLER
Prefeito nicipal
&
A Sua Excelência o Senhor x
Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
 
CÁMARA- DE VEREADORES DE úóúTENEeRo '
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por: MDC "SDS!“ Emªàâg anª
“Doe Ógãos, Doe Sangue: Salve Vidas"
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 — MontenegrofRS — TeI/Fax: (51) 3649-8200
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