CÁMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Proc.nªªm
Em % de Gª de20 mªj
PROJETO DE LEI Nº 57, DE 30 DE AGOSTO DE 2019.
Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício
Financeiro de 2020.
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo
165, 5 2º, da Constituição Federal, no artigo 102—A da Lei Orgânica do Município e
na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para
elaboração do orçamento do Município, relativas ao exercício de 2020,
compreendendo:
| - as metas e riscos fiscais;
II - as prioridades e metas da administração municípai extraídas do
Plano Plurianual para 2018/2021;
III — a organização e estrutura do orçamento;
IV - as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas
alterações;
V - as disposições relativas à dívida pública municipal;
VI - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal
e encargos sociais;
VII — as disposições sobre aiterações na legislação tributária;
VIII - asrdisposições gerais.
Art. 2o As metas fiscais de receitas, despesas, resuitado primário,
nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2020, 2021 e 2022, de
que trata o artigo 4º da Lei Complementar n.“ 101/2000, são as identificadas no
ANEXO !, composto dos seguintes demonstrativos:
I - demonstrativo das metas fiscais anuais de acordo com o artigo
4º, 51º, da LC n.º101/2000, acompanhado da memória e metodologia de cálculo;
II - demonstrativo de avaliação do cumprimento das metas fiscais
relativas ao ano de 2018;
III — demonstrativo das metas fiscais previstas para 2020, 2021 e
2022, comparadas com as fixadas nos exercícios de 2017, 2018 e 2019;
IV - demonstrativo da evolução do patrimônio líquido, conforme
artigo 4º ê 2º , inciso III, da LC n.º101/2000;
V — demonstrativo da origem e aplicação dos recursos obtidos com
a alienação de ativos, em cumprimento ao disposto no artigo 4º, & 2º, inciso III, da
LC n.º101/2000;
Ví - demonstrativo de avaliação da situação financeira e atuarial do
Regime Próprio de Previdência dos Servidores Púbiicos Municipais, de acordo com
o artigo 4º, âZº, inciso IV, da Lei Complementar n.º 101/2000;
Vil — demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de
receita, conforme artigo 4“, & 2º, inciso V, da LC nº 101/2000;
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VIII — demonstrativo de margem de expansão das despesas
obrigatórias de caráter continuado, conforme artigo 4º, ê 2º, inciso V, da Lei
Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. As metas fiscais estabelecidas no Anexo !, desta
Lei, poderão ser ajustadas quando do encaminhamento do projeto de lei
orçamentária anual, se verificadas alterações no comportamento das variáveis
macroeconômicas e da execução das receitas e despesas, apresentadas em Anexo
específico, e acompanhadas de justificativas técnicas e respectivas memórias e
metodologias de Cálculo.
Art. 3º Estão discriminados, no Anexo II, que integra esta Lei, os
Riscos Fiscais, onde são avaliados os riscos orçamentários e os passivos
contingentes capazes de afetar as contas públicas, em cumprimento ao artigo 4ª, 5
3º, da LC n.º101/2000.
Art. 4º Estão discriminados, no Anexo III, de caráter informativo e
não normativo, o detalhamento dos Programas e Ações com execução prevista para
o exercício financeiro de 2020, o qual deverá servir de referência para o
planejamento, podendo ser atualizado peia lei orçamentária ou através de créditos
adicionais. As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2020 estão
estruturadas de acordo com o Plano Piurianual para 2018/2021 — Lei Munícipai nº
8398/17 e suas alterações, especificadas no Anexo IIE, integrante desta Lei, as
quais terão precedência na alocação de recursos da Lei Orçamentária.
Art. 5º A partir das prioridades e objetivos constantes dos anexos
desta Lei, serão elaboradas as propostas orçamentárias para 2020, de acordo com
as possibiíidades de recursos financeiros.
Art. Bº No Anexo VI, constam as despesas para conservação do
patrimônio público e para os projetos em andamento, em cumprimento ao disposto
no artigo 45 da Lei Complementar n.º 101, de 2000.
Art. 7º Os projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária
deverão estar compatíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei.
Parágrafo único. Os acréscimos financeiros necessários para
atender os programas inseridos na Lei de Diretrizes Orçamentárias durante o
exercício financeiro serão autorizados por Decreto do Executivo, respeitadas as
condições estabelecidas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e as
disponibilidades de recursos.
Art. 8º As receitas e despesas dos orçamentos da Administração
Direta e da Fundação instituída pelo Município serão ctassificadas e demonstradas
segundo a legislação em vigor.
& 1º Os recursos vinculados serão utilizados unicamente para
atender os objetivos das suas vinculações, ainda que em exercício diverso daquele
em que aconteceu, de acordo com o parágrafo único do artigo 8º da LC nº 101, de
2000.
5 20 As Metas quadrimestrais para o resultado primário acima da
linha, serão avaliadas em audiência pública, conforme trata o artigo 9ª, ª 4º da Lei
Complementarn.º101/2000;
«5 3ª Quando verificado, ao final de um bimestre, que a realização
da receita não atendeu as metas de resultado nominal e primário, observado o
inciso I do artigo 1º, os poderes promoverão por ato próprio e nos montantes
necessários, nos 30 (trinta) dias subsequentes, limitação de empenho e
movimentação financeira, atendendo os critérios estabelecidos nesta Lei, conforme
artigo 9º, da LC n.º 101, de 2000.
& 4º Para efeito da [imitação de empenho serão utilizados os
seguintes critérios:
I - redução das despesas de pessoal, de acordo com a legislação
vigente, incluindo diárias de viagens e horas extras;
II - limitação de novos projetos;
III — redução das despesas de manutenção dos órgãos;
|V — redução das despesas com festividades, homenagens,
recepções e demais eventos da mesma natureza;
V - redução das deSpesas com publicidade institucional;
VF — outras medidas devidamente justificadas.
% 5º Não serão objetos de limitação de empenho:
I - despesas relacionadas com vinculações constitucionais e legais,
nos termos do 5 2º do artigo 9D da Lei Complementar101/2000 e do artigo 28 da Lei
Complementar Federal 141, de 13 dejaneiro de 2012;
II - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças
judiciais de pequeno valor;
III - as despesas fixas e obrigatórias com pessoa] e encargos
sociais; e
IV - as despesas financiadas com recursos de transferências
voluntárias da União e do Estado, operações de créditos e aiíenação de bens.
& 8ª Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da
lei serão dispensadas & obtenção dos resuitados fiscais programados e a limitação
de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do artigo 65 da Lei
Complementar nº 101/2000.
5 ?º Para efeito do % 3º do artigo 16 da LC n.“ 101/2000,
considerar—se-á irrelevante & despesa de caráter não continuado nos mesmos
limites estabelecidos no inciso II do artigo 24 da Lei Federal n.º 8.666 de 1993, no
valor mínimo para limitação nesta data de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos
reais).
Art. 9º Na elaboração do orçamento, as receitas e as despesas
serão projetadas tomando-se por base a inflação apurada nos últimos doze meses,
bem como & prevista para o exercício a que se refere esta Lei, a tendência e o
comportamento da arrecadação municipal mês a mês, tendo em vista os reflexos
dos planos de estabilização econômica editados pelo Governo Federal, em
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conformidade com o anexo de Metas Prioritárias e de Metas Fiscais, constantes no
artigo 1º, que conterá a memória de cálculo.
Art. 10. Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos
das alterações na legislação tributária, especificamente sobre:
I- consolidação da legislação vigente que regula cada tributo de
competência do município;
II- adequação da legislação tributária municipal às eventuais
modificações da legislação federal;
III- revisão dos índices já existentes que são indexadores de
tributos, tarifas, multas e criação de novos índices;
IV— as isenções e incentivos fiscais, nos termos do artigo 14 da LC
n.º 101, de 2000, virão acompanhadas de estimativa de impacto financeiro,
demonstrando as medidas compensatórias, sendo aceitos, apenas, o aumento
permanente da receita e a diminuição permanente da despesa.
& 1D Serão consideradas, ainda, na estimativa da receita,
alterações na base de cáiculo dos tributos municipais, tais como:
1 - atualização dos eíementos físicos das unidades imobiliárias;
II - a expansão do número de contribuintes;
III - a atualização do cadastro imobiliário fiscal.
& 2º Estarão computadas na fixação da estimativa da receita, as
isenções contempladas pela legislação tributária municipal e leis específicas de
benefícios ou incentivos fiscais, vigentes até a data da LC n.º 101, de 2000.
Art. 11. As alterações na legislação tributária vigente serão
propostas mediante projeto de lei a ser encaminhado à Câmara Municipal até 03
(três) meses antes do encerramento do exercício e deverão ser apreciadas antes da
aprovação da proposta orçamentária.
Art. 12. Nos projetos de lei orçamentária constarão as seguintes
autorizações:
| — para abertura de créditos suplementares;
II — para realização de operações de crédito com destinação
específica e vinculada ao projeto, nos termos da legislação em vigor, nos termos do
artigo 38, Seção IV, Subseção III da LC nº 101, de 2000.
III — para reaiização de operações de crédito por antecipação da
receita orçamentária nos limites e prazos estabelecidos pela legislação em vigor,
nos termos do artigo 38, Seção IV, Subseção III da LC nº 101, de 2000.
Art. 13, As transferências de recursos a entidades privadas,
filantrópicas & sem fins Eucrativos, atenderão às exigências do plano de auxílios do
Município, da Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei n.º 13.204/2015, e suas
exceções regidas pelo artigo 116, da Lei Federal n.º 8.666, de 1993, observados os
limites estabeiecidos no orçamento anuai.
â 1º Os valores referidos neste artigo podem ser excedidos através
de lei específica e convênio.
& 2º Toda transferência de recursos públicos a entidades privadas
fica sujeita a prestação de contas e avaliação de sua eficácia social.
Art. 14. O Poder Executivo poderá atender as necessidades de
pessoas físicas, concedendo benefícios:
I- através de programas instituídos nas áreas de assistência social,
saúde, agricultura, desporto, turismo, educação e cultura, desde que tais ações
sejam previamente aprovadas pelo respectivo conselho municipal & autorizadas por
lei específica;
II — através de auxílios destinados a pessoas físicas que
obedecerão aos critérios estabelecidos na Lei Municipal n.º 6369, de 27 de março
de 2017.
Art. 15. Ficam os poderes Executivo e Legislativo autorizados a:
I — prover os cargos e funções vagos nos termos da Eegisiação
vigente;
Il - conceder aumento de remuneração ou outras vantagens,
mediante autorização legistativa específica.
«5 1º A criação de cargos, a alteração na estrutura de carreira,
admissão de pessoal a quaiquer título, concessão de qualquer vantagem ou
aumento de remuneração, só poderão ser feitos se houver prévia dotação
orçamentária para atender as projeções de pessoal e os acréscimos dela
decorrentes & atender ao disposto nos artigos 16,17, 18 e 19, da LC n.º 101, de
2000.
5 2" As despesas com pessoal elencadas no artigo 19 da LC nº
101, de 2000, não poderão exceder o limite previsto nas alíneas a e b, incisos III do
artigo 20, da LC nº 101, de 2000 e na Emenda Constitucional n.º 25, de 2000.
Art. 16. O Executivo Municipal realizará no exercício, a avaliação
atuarial do Regime Próprio da Previdência Social — RPPS, para análise do equilíbrio
financeiro do mesmo, de acordo com as normas estabelecidas na Portaria n.º 464
de 19/11/2018, do Ministério da Previdência Social — MPS.
Art. 17. São considerados objetivos da Administração Municipal o
desenvolvimento de programas, visando:
l - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores através
de programas informativos, educativos e culturais;
II - melhorar as condições de trabalho, especialmente no que
concerne à saúde e segurança;
IIi — capacitar os servidores para melhor desempenho de funções
específicas;
IV - racionalização dos recursos materiais e humanos, visando
diminuir os custos e aumentar a produtividade e eficiência no atendimento dos
serviços municipais;
V — o Poder Executivo deverá, em conformidade com a alínea e do
incisos I do artigo 4º da LC n.º 101, de 2000, desenvolver sistema gerencial e de
apropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação
orçamentária e o resultado aicançado.
Art. 18. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 62 da Lei
Complementar n.º 101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios,
ajustes e/ou contratos, para o custeio de despesas de competência da União e/ou
Estado, exciusivamente para o atendimento de programas de segurança púbiica,
justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária e ambiental, educação, cultura,
saúde, assistência social, agricultura, meio ambiente, alistamento militar ou a
execução de projetos específicos de desenvolvimento econômico-social, sem ônus
para o município ou com contrapartida, constituindo—se em projetos específicos
somente após a garantia e confirmação do repasse dos recursos.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária anual, ou seus créditos
adicionais, deverão contemplar recursos orçamentários suficientes para o
atendimento das despesas que trata o caput deste artigo.
Art. 19. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder
Legislativo, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final da elaboração da
proposta orçamentária, os estudos e as estimativas da receita, inciusive da receita
corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo, do exercício em vigor, para
que nos termos do artigo 29-A da Emenda Constitucional nº 25, de 2000 e do ª 3ª.
artigo 12 da LC nº 101, de 2000, possa encaminhar sua proposta orçamentária,
Art. 20. No prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação dos
orçamentos, o Poder Executivo desdobrará em metas bimestrais a arrecadação
prevista, especificando, quando cabível, as medidas de combate à evasão e
sonegação, enumerando valores de ações ajuizadas para cobrança administrativa,
bem como a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso,
conforme artigo 8D da LC n.º 101, de 2000.
Art. 21. O controle de custos e a avaliação de resultados
constantes do orçamento municipal serão demonstrados através de normas de
controle internos, instituídos pelo Poder Executivo, de acordo com a alínea e do
inciso ! do artigo 4º da LC nº 101, de 2000, que vigerão também na administração
direta e indireta, conforme o caput do artigo 31 da Constituição Federal.
Art. 22. A reserva de contingência será estabelecida na Lei
Orçamentária nos índices constantes do Decreto n.º 3.121, de 31 de dezembro de
2002.
Art. 23. Os créditos de natureza tributária, lançados, não
arrecadados e, inscritos na dívida ativa, cujos custos de cobrança sejam superiores ' '
ao crédito tributário poderão ser cancelados nos termos do inciso H, & 3º do artigo 14
da LC n.0 101, de 2000, fixado através do Decreto do Executivo.
Art. 24. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de
dezembro de 2019, sua programação será executada até a publicação da lei
orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico
correspondente a 1/12 (um doze) avos das dotações para despesas correntes de
atividades e 1/13 (um treze) avos quando se tratar com despesas com pessoal e
encargos sociais, constantes da proposta orçamentária.
ª 1ª Excetuam-se ao disposto no caput as despesas correntes na
área de saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao
serviço da dívida, amortização, precatória judicial e despesas à conta de recursos
vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e o
efetivo ingresso de recursos.
5 2ª Não será interrompido o processamento de despesas com
obras em andamento.
Art. 25. Fica autorizada a retificação e republicação da Lei
Orçamentária e dos Créditos Adicionais, nos casos de inexatídões formais.
Parágrafo único. Para os fins do dispositivo no caput
consideram—se inexatidões formais quaisquer inconformidades com a legislação
vigente, da codificação ou descrição de órgãos, unidades or amentárias, funções,
subfunções, programas, natureza da despesa ou da receitage fontes de recursos,
desde que não-impliquem em mudança de valores e de finali , ade da Éfógramação. %
Art. 26 Esta Lei entra em vigor na data e suª, publicação
ª,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO em
30 de agosto de 2019.
CARLOS ED ABDd'UL'-R
Prefeªo Municípaka
CÁMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Discutidº ea votado em: ___] /_
Resultadº da Vºtação: Votos & favor __
Abstenções_
Presidente Votos contra
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prgfeito
“Montenegro Cidade das Artes”
, “Capital do Tanino e da Cifricultura”
Ofício n.º 80/2019—GP-AAL Montenegro, 30 de agosto de 2019.
A Sua Excelência o Senhor CÁMARAMUNICIPAL DE MONTENEGRO Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz ) Zªí— ÍÇÉ O .
Câmara Montenegro/RS Municípal de Vereadores
EmPfºº- 2.9 nº: &
de (3% de 20 49
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º 57/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências () Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2020, no prazo regulamentar previsto no do art.102-A, da Lei Orgânica do Município, para apreciação dessa respeitável Câmara Municipal, a qual embasará & elaboração
da Lei Orçamentária para o próximo exercício.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias foi elaborada em estrita observância aos dispositivos legais, com destaque à Lei Complementar nº 101/2000, a qual estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal. Os indicadores econômicos que nortearam a
elaboração das metas fiscais evidenciam que a economia brasileira terá uma
taxa de crescimento do Produto Interno Bruto (PEB), para o exercício de 2020, de 2,70%, conforme estimativa do Ministério da Fazenda, refletindo nos indicadores fiscais do setor púbíico, aferidos, também, com nível de inflação medido pelo IPCA em torno de 3,97%, 3,83% e 3,72% respectivamente para os anos de 2020, 2021 e 2022, como consta na Tabela 01 — Parâmetros Utilizados nas Estimativas das Receitas e Despesas. Neste contexto, vaie ressaitar que apesar do otimismo com a recuperação da economia brasileira, os entes federativos convivem com índices de frustações de receitas, que comprometem, sobremaneira, a gestão administrativa. E o município é o ente federado mais prejudicado, considerando que é o menos favorecido na partilha de recursos e o responsável por oferecer um conjunto significativo de obras e
serviços para atendimento direto das demandas da sociedade.
As receitas mais relevantes para o orçamento do Município são o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, repasse proveniente da União; o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS, repasse proveniente do Governo Estadual e o ISS ou ISSQN são as siglas para Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza que consiste no valor cobrado das empresas prestadoras de serviço pelos
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
E-mail: gabinete©montenegro.rs.gov.br
Rua João Pessoa, 1363 — Cx. Postal, 59 - CEP 95780—000 - Montenegro/RS - TeI/Fax: (51) 3649-8200
., ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
= _,;9 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prqêito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino & da Cifriculfura”
municípios.
A variação de crescimento do FPM de 2016 a 2017 sofreu uma
queda de 3%, já de 2017 a 2018, um aumento de 7%. De 2018 a 2019 foi
realizada a previsão de um aumento em torno de 1% sobre o arrecadado em
2018. Se forem mantidos os repasses com os valores atingidos de arrecadação
do 1º semestre de 2019, atingiremos um aumento em torno de 6%. Já a
variação de crescimento do ICMS de 2016 a 2017 teve um aumento de 2%, de
2017 a 2018, um aumento de 3%. De 2018 a 2019 foi realizada a previsão de
um aumento em torno de 1,69% sobre o arrecadado em 2018. Se forem
mantidos os repasses com os valores atingidos de arrecadação do 1º semestre
de 2019, teremos uma queda próxima à 1%. Quanto a variação do crescimento
do ISS, o mesmo demonstrou significativo aumento no período analisado, pois
trata do recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS
que é feito para a Prefeitura Municipal, através de guia própria e consiste no
valor cobrado das empresas prestadoras de serviço pelos municípios. De 2016
a 2017 houve um aumento de 12%, já de 2017 a 2018, um aumento de 15%.
De 2018 a 2019 foi reaiizada a previsão de um aumento em torno de 18,95%
sobre o arrecadado em 2018. Se forem mantidos os valores realizados de
arrecadação do 1º semestre de 2019, atingiremos um aumento em torno de
23,63%.
Ainda, em 2020, estima—se um considerável retorno de Imposto
Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), com investimentos que estão
sendo realizados pelo Governo Federal, que terão reflexos diretos na economia
do nosso Município.
Tendo em vista o cenário econômico e a arrecadação atual e
das perspectivas dos cenários futuros, a administração municipal, com o
compromisso de manter o equilíbrio fiscal, projetou uma receita estimada para
a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO de 2020 (investimento e custeio), de
R$ 207.742.578,43 (Duzentos e sete milhões, setecentos e quarenta e dois mil,
quinhentos e setenta e oito reais e quarenta e três centavos), apresentando um
crescimento de 0,5% em relação ao valor estimado para 0 exercício de 2019.
A LDO da Câmara Municipal de Vereadores compõe um bloco
de investimento e custeio, no total de R$ 4.652.800,00 (quatro milhões,
seiscentos e cinquenta e dois mil e oitocentos reais).
A LDO da Fundação Municipal de Artes — FUNDARTE compõe
um bloco de investimento e custeio no valor de R$ 5.594.362,00 (cinco
milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, trezentos e sessenta e dois reais)
A LDO do Executivo Municipal compõe um bloco de
investimento e custeio no valor total de R$ 197.495.416,43 (Cento e noventa e
sete milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e dezesseis
reais e quarenta e três centavos).
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
àg- PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prçfeito
“Montenegm Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Cifriculfwa”
O detalhamento dos valores estão conforme tabela que segue:
CAMARA DE VEREADORES
FUNDARTE '
GP/SG
SMF
SMHAD
smm
SMDR
SMOP
SMVSU
SMMA
SMEC
SMAD
sms
SMGEP TOTAL
VALORES POR SECRETARIAS - LDO 2020
R$ 4.652.800,00
R$ 5.594.362,00
R$ 7.121.080,00
R$ 3.915.000,00
R$ 6.914.263,89
R$ 1.977.827,00
R$ 3.793.737,00
R$ 8.348.156,90
R$10.851.500,00
R$ 7.127.000,00
R$ 7154026364
R$ 29.286.930,00
R$ 44.785.158,00
R$ 1.834.500,00
Nesse contexto, a atual estrutura da LDO permite a sua
utilização como um instrumento de gestão das finanç
pútâícas, sendo um
veículo de informação sobre a origem de receitas e d stina ão de recursos
públicos, a serem avaliados pelo Legislativo e pela socie de e geral.
Assim, solicito a aprovação do presente p ojeto cie lei.
Segue, em anexo, o processo administrati o n.º 6924/20: 9.
Atenciosamente,
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por: 4167631554,
Em: gºlª, 45] . às Cdj gs-O
CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO CARLOS
ªi
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