CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
]
Proc nº .LJO PO CS) ado
Em LE de OS dez 1)
PROJETO DE LEI N.º 59, DE 05 DE SETEMBRO.DE 2019.
Acrescenta o parágrafo único ao
artigo 11 da Lei 5.328/2010, que
reformulou e consolidou a
Legislação que dispõe sobre a
Política Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente; o
Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente —
COMCRAD; o Fundo Municipal da
Criança e do Adolescente e o
Conselho Tutelar.
Art.1º Acrescenta o parágrafo único ao artigo 11 da Lei
5.328/2010, que reformulou e consolidou a Legislação que dispõe sobre a
Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMCRAD; o Fundo
Municipal da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar, o qual vigorará
com a seguinte redação:
“Ant. 11...
Parágrafo único. O doador de que trata o inciso Il deste artigo,
ao efetuar a doação, poderá identificar a entidade beneficiária do recurso.”
(
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de Sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,
em 05 de setembro de 2019.
CARLOS EDUARDO MÚLLER
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Discutido e votado em: / j.
Resultado da votação: Votos a favor
Abstenções
Votos contra
Presidente
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Citricultura”
Ofício n.º 81/2019-GP-AAL Montenegro, 05 de setembro de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL
DE MONTENEGRO
Proc nº. 250 . py 054
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
Em OS E €
made TA =
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º 58/2019 e Projeto de Lei
n.º 59/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de Lei n.º 58/2019 que transforma o
parágrafo único em 81º e acrescenta o 82 ao artigo 4º da Lei 4.248/2005, que
dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso e do Fundo Municipal a
ele vinculado. E o projeto de Lei n.º 59/2019 que acrescenta o parágrafo único
ao artigo 11 da Lei 5.328/2010, que reformulou e consolidou a Legislação que
dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — COMCRAD; o
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar.
Justificam-se os presentes projetos, em virtude da entrada em
vigor da Lei Federal n.º 13.019/2014 que estabelece o regime jurídico das
parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil,
alterou-se as formas de repasses às organizações da sociedade civil,
eliminando-se a figura dos Convênios e criando-se as figuras dos Termos de
Fomento e Termos de Colaboração. Quando determinado doador, seja, pessoa
física ou jurídica, resolve doar recursos para utilização em áreas sociais, ele
deve, necessariamente, doar aos fundos pertencentes aos Conselhos
Municipais. Assim, com o recurso no fundo municipal, os Conselhos devem
realizar Chamamento Público para escolha das entidades que receberão o
recurso.
Ocorre que, quase na totalidade das vezes, o doador deseja
doar a projetos de entidades que conheça e não a qualquer projeto. Desta
forma, no momento da doação, ele indica o projeto e a entidade beneficiária.
Isso ocorre, uma vez que as entidades criam projetos onde detalham seus
objetivos e formas de custeio através de um plano de trabalho e apresentam às
empresas. A empresa, então, analisa o projeto e, convencida de ser um bom
projeto, resolve doar o recurso. Desta forma, a doação já chega ao Fundo
indicando a entidade que receberá o recurso e o projeto selecionado. Observe-
se que a empresa não deseja apoiar qualquer projeto, mas este específico.
Todavia, a referida Lei n.º 13.019/2014 não traz esta previsão,
pois a regra é o Conselho respectivo ou o Município, através de sua estrutura,
realizar Chamamento Público ou utilizar-se das raras hipóteses de dispensa e
inexigibilidade de Chamamento.
Em palestra ministrada na sede do Tribunal de Contas do
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Citricultura”
Estado RS na data de 18/06/2019, o palestrante, Auditor Externo do TCE/RS
VANTUIR PEREIRA NUNES, asseverou, por mais de uma vez, que só será
permitida a indicação de recurso à OSC determinada quando houver esta
previsão na Lei que criou o Fundo correspondente.
Pelo exposto, levando-se em consideração que muitas
empresas não doarão recursos se não puderem escolher os projetos e
entidades específicas, é necessário alterar as Leis de criação dos Fundos, em
especial os Fundos do Idoso (FMI) e da Criança e do Adolescente (FMDCA),
que são os que mais recebem indicação de doação por enpresad”
Assim, solicito a aprovação dos presentes projetos de Lei.
Anexo o processo administrativo n.º 6639/2019.
Atenciosamente, N
CARLOS EDUARDO MULLER
Prefeito Municipal
N N
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
mf
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal. 59 - CEP 95780-000 - Montenearn/RS - TellFaw: (51) 2849.890N