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Montenegro
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
para ver da possibilidade de atender.
Presidente
INDICAÇÃO N.º “+ /2019
Gabinete da Vereadora, 12 de Setembro de 2019
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Solicito a Vossa Excelência, nos termos regimentais, seja encaminhado
ao Poder Executivo Municipal à INDICAÇÃO:
Requeremos que seja incluído no Código Tributário Municipal, alteração
para que o município efetue a baixa de ofício dos contribuintes que, apresentarem
declaração sem movimento, ou deixarem de apresentar, ou seja, se omitirem de
declarar, a declaração de serviços prestados, bem como a declaração serviços
tomados de terceiros, por 12 (doze) meses.
Justificativa: Melhorar a eficiência do município, que poderia destinar
seu trabalho na busca de recursos da atividade produtiva, pois, de parte do
contribuinte, é uma situação que, muitas vezes ele sequer tem conhecimento, e que
gera um passivo que ele não tem condições de pagar. De parte do município, a
cobrança por processo de execução judicial, pode ter custo maior que a própria
dívida, o que acaba por gerar despesa para os cofres públicos.
Ainda, o referido procedimento, já é adotado pelo Estado (art. 7º Inciso
Y, do Decreto 37699/97) e pela União.
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Ae Le st, Sta /
2
/Nereadora Márcia Brand
PP — Progressistas
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete da Vereadora Márcia Brand
“Dor ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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