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Proc. nº: _ ._ __.--
PROJETO DE H I N " 60. DF: 06 DE SETEMBRO DE 29010
Reestrutura () Conseiho Municipal
de Educação , CME.
Art. 1º Observada & Constituição Federal, a Constituição Estadual, a
Lei Federal n.0 9 394/1996 e demais normativas pertinentes à educação escolar, fica
reestruturado o Conselho Municipal de Educação de Montenegrox como órgão
colegiado, integrante da estrutura administrativa do Poder Executivo, com funções
normativa, consultiva, deliberativa, mobilizadora, propositiva e fiscalizadora no
planejamento e na execução da política educacional do Municipio.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Educação é órgão
vinculado ao Gabinete do Prefeito, com autonomia no exercício de suas funções.
Art. 2º As atividades do Conselho Municipal de Educação serão
regulamentadas pelo Regimento Interno, 0 qual deverá ser readequado após a
publicação desta Lei.
Parágrafo único. O Regimento Interno deverá ser aprovado por 2/3
(dois terços) dos Conselheiros e, posteriormente, homologado pelo Prefeito Municipal
através de Decreto.
Art. 3º O Conselho Municipal de Educação é constituído por 9 (nove)
membros, representantes da sociedade civil e do Poder Público, indicados por suas
respectivas entidades e/ou segmentos representativos.
% 1“ Os representantes do CME serão nomeados por ato do Prefeito
Municipal.
& 2º Os representantes do CME deverão ser escolhidos,
preferencialmente, entre pessoas de reconhecida formação pedagógica ou cultural.
5 3º Os membros do CME deverão residir efou trabalhar no Município.
& 4º A função de conselheiro será considerada de relevante interesse
público, tendo seu exercício prioridade sobre outra função pública municipal.
5 5º Os membros do CME ficam distribuídos da seguinte forma:
I- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
II- 1 (um) representante (professor, diretor, vice—diretor, ou
profissional de apoio pedagógico) das escolas de Educação Infantil da Rede Pública
Municipal;
III- 1 (um) representante (professor, diretor, vice—diretor, ou
profissional de apoio pedagógico) das escolas de Ensino Fundamental — área urbana —
da Rede Pública Municipal;
IV— 1 (um) representante (professor, diretor, vice—diretor, ou
profissional de apoio pedagógico) das escolas de Ensino Fundamental — do campo — da
Rede Pública Municipal;
V- 1 (um) representante (professor, diretor, vice—diretor, ou
profissional de apoio pedagógico) das escolas da Rede Estadual de Ensino;
VI— 1 (um) representante (professor, diretor, vice—diretor, ou
profissional de apoio pedagógico) das escolas da Rede Privada de Ensino;
VII— 1 (um) representante (professor ou coordenador pedagógico) das
escolas privadas de Educação Infantil credenciadas ao Sistema Municipal de Ensino;
VlII—1 (um) representante dos Círculos de Pais e Mestres das escolas
municipais;
IX- 1 (um) representante dos Conselho Municipal da Criança e do
Adolescente.
CÁMARA MUNICIPAL DE MONTENHLF
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Art. 4º O mandato(1105l'luarnl'nnmlu(lunmrllmMnnuzu'ml th.— | cltuzuçálu
terá a duração de 6 (seis) anos, permitida uma reconcluççm pol |g.|u.|||1u||uclu,(th—xieque
mantenham vínculo com a entidade ou segmento que representam
5 1º A renovação ordinária dos membros (iu CMI 50er de 1/3 (um
terço), e se dará com intervalos de 2 (dois) anos, sem prejuizo das reconduções.
& 2ª Enquanto mantiver vinculo com a instlluição ou segmento
representado, o Conselheiro somente poderá ser substituido por afaglmnento definitivo,
conforme critérios estabelecidos no Regimento Interno do Conselho
& 3ª Ocorrendo vaga no Conselho Municipal de Educação, será
solicitada nova indicação à entidade ou segmento em que ocorreu a vacância, para
substituição do conselheiro.
% 4º O conselheiro que assumir em substituição a outro, completará o
tempo de mandato do antecessor e terá direito a apenas um mandato próprio, sem
direito a posterior recondução.
Art. 5º O exercício da função de conselheiro constituir-se—á em
prestação de serviço relevante ao Município e a participação de cada membro, por
sessão a que comparecer, fará jus ao equivalente a 5% (cinco por cento) da
remuneração atribuída ao Padrão 1 do Quadro de Servidores Municipais de
Montenegro.
ª 'lº Não terão direito à remuneração de que trata o caput do alt. 5º os
conselheiros do quadro de Servidores Municipais que participam das reuniões dentro
do seu horário de expediente.
% 2ª Todos os membros do CME que, expressamente autorizados pelo
Prefeito Municipal, se ausentarem do Município para comparecer a encontros
relacionados com matéria da especialidade do Conselho, ou para tratar de assunto
específico deste, farão jus 3 diárias ou ajuda de custos, na forma da Lei que assim o
estabelecer.
Art. Gº É vedado o exercício simultâneo das funções de Conselheiro e
de Secretário Municipal, de mandato legislativo, de cargos comissionados ou função
gratificada, exceto com as funções de diretor e vice—diretor de escola.
Art. Tº O Conselho Municipal de Educação poderá formar comissões
permanentes elou especiais, conforme necessidade, para o estudo e a deliberação
sobre temas de sua competência.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Educação realizará
reuniões de acordo com o disposto em seu Regimento Interno.
Art. 8º O Conselho Municipal de Educação terá uma Diretoria
composta por um Presidente e um Vice-Presídente, escolhidos dentre os membros que
o compõe.
Parágrafo único. O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos por
seus pares com mandato de 2 (dois) anos, em votação secreta, em sessão plenária
convocada para este fim, conforme regulamentação no seu Regimento Interno.
Art. 9º Compete ao Conselho Municipal de Educação:
I — elaborar e aprovar seu Regimento Interno 3 ser homologado pelo
Prefeito Municipal, através de Decreto;
II - fixar normas destinadas às instituições de ensino integrantes do
Sistema Municipal de Ensino, nos termos da lei para:
a) a educação infantil e o ensino fundamental;
b) o cadastramento, o credenciamento e o funcionamento das
instituições;
C) a criação, desativação e cessação das instituições de entªum), (I(r
modo a evitar a aplicação inadequada de recursos;
III - pronunciar—se previamente:
a) sobre a criação, desativação e cessação de instituições de ensmu
pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino;
b) sobre os convênios e contratos que impliquem cessão ou
concessão de uso de bens afetos às escolas municipais para as estaduais e privadas e
vice-versa;
c) quando solicitado, por instituições privadas sem fins lucrativos, para
a obtenção de apoio técnico e financeiro do Poder Público;
IV - acompanhar:
a) as transferências de serviços educacionais estaduais e privados
para a esfera municipal, assim como do Município para a esfera estadual e privada;
b) e manifestar—se sobre a execução dos projetos educacionais do
Municipio;
C) e controlar a aplicação dos recursos públicos destinados à
educação;
d) o recenseamento e a matrícula da população em idade escolar
para a educação infantil e o ensino fundamental, em todas as suas modalidades;
e) as ações da Secretaria Municipal de Educação apreciando o
relatório anual, que deverá incluir os dados sobre a execução financeira;
f) o orçamento municipal refativo à educação;
V — cadastrar, credenciar e autorizar o funcionamento de instituições
de Educação Infantil e Ensino Fundamental da rede pública municipal e de Educação
Infantil da rede privada de ensino para integrarem o Sistema Municipal de Ensino;
VI - exercer competência recursal em relação às decisões das
mantenedores elou das instituições de ensino integrantes do Sistema Municipal de
Ensino;
VII — apresentar, perante as autoridades competentes, o não
cumprimento da lei e das normas do Conselho Municipal de Educação por instituições
de ensino, e, se for o caso, requisitar a instauração de sindicâncias;
VIII - participar das discussões sobre o plano de educação para o
âmbito do município;
IX - emitir parecer sobre o Plano Municipal de Educação, nos termos
da legislação vigente, antes do encaminhamento à apreciação pelo Poder Legislativo;
)( — manifestar—se sobre assuntos e questões de natureza
pedagógica, que lhe forem submetidos pelo Prefeito, pelo(a) Secretário(a) Municipal
de Educação, e pelas entidades de âmbito municipal ligadas à educação;
Xl — mobilizar a sociedade civil e o Estado para a inclusão de
pessoas com necessidades educacionais especiais, preferencialmente, no sistema
regular de ensino;
XII - fiscalizar o Sistema Municipe! de Ensino e o conjunto das
instituições de ensino que o integram;
XIII - manter intercâmbio com outros Conselhos de Educação;
XIV - dar publicidade quanto aos atos do Conselho Municipal de
Educação.
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Art. 10. O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal
de Educação, garantirá infraestrutura e condições logísticas adequadas, bem como a
disponibilização do quadro de recursos humanos necessários à execução plena das
competências do Colegiado.
& 1ª Serão asseguradas ao Conseího Municipal de Educação as
dependências com espaço físico adequado, instalações, equipamentos e os
profissionais necessários ao corpo técnico, administrativo e jurídico, visando ao seu
pleno e efetivo funcionamento, devendo haver previsão orçamentária para tal.
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5 2“ [ª m casu :Iu não serem disponibilizados profissionais próprios
Iletx—rssnrlns ao (:()rpo ;uridlco, " (:onselho Municipal de Educação poderá recorrer &
esllulum]Uliduznrh,)Munu.:i|m,1
«5 :à'ªl m (:;mu de não haver a aquisição de veículo próprio para o
órgão, o Conselho contará mm a disponibilização de veículo da Secretaria Municipal
de Educação ou outro da hola do município para a realização do transporte dos
conselhelms no exercicio de suas funções.
Art. 11. O Conselho Municipal de Educação contará com dotação
orçamentária própria, vinculada à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 12. Revoga-se a Lei n.0 3.684, de 4 de dezªsllmbro de 2001.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua pbblicaçãf.
GABINETE DO PREFEETO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 06
de setembro de 2019.
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CARLOS EàUARDO MULLER
Prefeito Muljicipal
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CÁMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Discurldo & votado em ___/___].—
Resultado da votação: Votos & favor
Abstenções _
Presidente Votos contra
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(iubr'nclc do l'rcjirr'lu
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino :? da Cifrículfura”
Oficio n.º 83/2019—GP—AAL Montenegro, 06 de setembro de 2019.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei nº 6
&HÃQAMUNICML DE MONTENEGRO
Excelentíssimo Senhor Presidente: Prºª "ºº ' " º
Em 'ª'i de “ de 20 Encaminhe o projeto de lei anex (,um o ubjctiuu dc ,
reestruturar o Conselho Municipal de Educação — CME.
Justifica-se o presente projeto tendo em vista que desde o ano
de 2012 o Conselho Municipal de Educação vem solicitando a atualização da
legislação referente à sua reestruturação, uma vez que entende &
inconsistência elou falta de clareza dentro da Lei nº 3684/2001, a qual não
atende mais à dinâmica e à realidade social e educacional do município, em
vários de seus dispositivos.
Além disso, considerando a promulgação da Lei Municipal nº
6.563, de 15 de fevereiro de 2019 que, além de reestruturar () Sistema
Municipal de Ensino de Montenegro também revogou a Lei nº 5552/2011, que
alterou as competências do Conselho Municipal de Educação, é imprescindível
que a reestruturação deste Colegiado seja realizada com urgência.
Enfatizamos que a elaboração do projeto de lei ora
apresentado foi baseada em capacitações promovidas pela FAMURS, bem
como nas orientações e diretrizes da União Nacional dos Co selho unicípais
de Educação do Rio Grande do Sul — UNCME—RS, tendo ao 0 met principal o
atendimento às necessidades da educação municipal de Mon negrp.
Assim, solicito a aprovação do presente projeta de Iéi.
Anexo o processo administrativo nº 5440120191.
Atenciosamente, ,, ' ._ 1
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CARLOS EDUARDO MÚkLER
Prefeito Munióipai
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
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DE. VEREADORES—DE MONTENEGRO
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