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materia nº 61/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Número / Ano 61 / 2019
Date 2019-09-12
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a prorrogar os contratos temporários e administrativos, dos cargos previstos na Lei Complementar nº 6.561/2019, que autorizou o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, diversos profissionais para atuarem junto à SMEC.
native_id11660

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-09 Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal — Proposição transformada na Lei Complementar n.º 6.636/2019, de 1º de outubro de 2019, disponível para consulta em Normas Jurídicas.
2019-09-30 Aguardando Sanção / Promulgação — Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício nº 451/2019/CM.
2019-09-27 Proposição aprovada — Após aprovação (09x0), à Secretaria para encaminhamento.
2019-09-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Inclusa na ordem do dia da Sessão Ordinária de 26.09.19, em conformidade ao art. 19, inciso I, alínea "f", do Regimento Interno.
2019-09-24 Parecer favorável — Por unanimidade, os membros da CGP emitiram parecer favorável ao presente Projeto de Lei Complementar.
2019-09-24 Aguardando emissão de Parecer de Comissão — Após a realização da reunião com representantes do Poder Executivo, para apreciação e parecer.
2019-09-18 Reunião Agendada — Expedido Ofício n.º 436/2019/CM, convidando a Secretária Municipal de Educação e Cultura e representante da Secretaria Municipal de Administração (SMAD), para reunião da CGP, dia 24.09, às 9h15.
2019-09-17 Em tramitação — Os membros da CGP deliberaram por expedir ofício convidando a Secretária Municipal de Educação e Cultura, bem como representante da Secretaria Municipal de Administração (SMAD), para reunião da CGP, dia 24.09, às 9h15.
2019-09-16 Aguardando emissão de Parecer de Comissão — Para apreciação e parecer.
2019-09-13 Parecer favorável — Parecer opina pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto.
2019-09-12 Aguardando emissão de Parecer Jurídico — Para Parecer.
2019-09-12 Proposição inclusa no expediente — Incluído para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 12/09/2019.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-26T20:59:13.236671-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

WWW
 
CÁMARA MUNICIPAL DE MUN'I'HNMJHI
Proc. nº". 3 ' _ ',, ,
Em 
de ' -- [1920 
'
PROJL. IO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 61,

DE 11 DE SETEMBRO DE 2019
Autoriza o Executivo Municipal a
prorrogar os contratos,
temporários e administrativos, dos cargos previstos na Lei Complementar nº 6561/2019,
que autorizou o Executivo
Municipe! a contratar, temporária
e administrativamente, diversos
profissionais para atuarem junto à
SMEC.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar os contratos, temporários e administrativos, dos cargos previstos na Lei Complementar n.º 6561/2019, que autorizou o Executivo Municipal a c ntratar, temporária e
administrativamente, diversos profissionais para atuarem ju tô à SME <
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em igor na ata de sua
 publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE “ONTENÉEGRO, em 11 de setembro de 2019. ,; 1 &
xiii: >| x, fªl
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xx Ni“ ªx, ji & CARLOS EÚUAÉÍ) MULLER
Prefeito Municipal
 
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CÁMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO *- Discutido (: votado em: I ]
Resultado da votação: Votos a favor
Presidente Votos
Abstenções
contra
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(..;Ill/lh'fc' «IH Í'H'F'ÍÍH
"Mullh'nuzqm ( 'uÍmÍr (fm; f'hh'x"
"( 21311141! Jn 'L-mr'm: :* :Ín ( 'r'h'h'r/Hmn"
 
()Ínzln 04/20 lãjaGP—AAL Montenegro, 11 de setembro de 2019.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei Complementar nº 61/2019
 
CÁMARA uumamDE mmmL.
Excelentíssimo Senhor Presidente: Pras, nª;
 

ªmªdeªdúºg,
Encaminhe o projeto de Lei Complementar anexo com o
objetivo de prorrogar os contratos, temporários e administrativos, dos cargos
previstos na Lei Complementar n.º 6.561/2019, que autorizou o Executivo
Municipal a contratar, temporária e administrativamente, diversos profissionais
para atuarem junto à SMEC. «.
Justifica-se () presente tendo em vista que artigo 2º da Lei
Complementar n.º 6561/2019 traz previsão de prorr gação mediante
autorização Legislativa. E a extrema necessidade da continuidade do
atendimento aos alunos até final do ano letivo, ou seja, 23/12 2019, s licitamos
a prorrogação dos contratos temporários e administrativos.
Nesse sentido, solicito a aprovação do presen proje de lei.
Anexo o processo administrativo nº 7248/2019
Atenciosamente,
 
CARLOS EDUARDõMUL ER
Prefeito Munici gl
X
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz
Câmara Municipai de Vereadores
Montenegro/RS
'
 
CMÁRÁDE mamas DE MONTENEGRO
; ?RDTOCDLÚ DE RECEBIMENTO
uªm“; , ,
 
Em: :! I, ,,.ªm :w_.
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
Hm João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 — CEP 95780-000 — MontenegrO/RS InI/I .lx (H |) H --l'l H 'wr
E-mail: gabinete©montenegro.rsgov.br

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