materia nº 62/2019

| CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 62, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019.
Altera a redação do caput do
artigo 2º da Lei Complementar n.º
6.525/2018, que autorizou o
Executivo Municipal a contratar,
temporária e administrativamente,
01 (um) Técnico de Apoio
Administrativo, 01 (um) Assistente
Social e 01 (um) Psicólogo.
Art. 1º Altera a redação do caput do artigo 2º, da Lei
Complementar n.º 6.525/2018, que autorizou o Executivo Municipal a contratar,
temporária e administrativamente, 01 (um) Técnico de Apoio Administrativo, 01
(um) Assistente Social e 01 (um) Psicólogo, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º O prazo da contratação é de até 6 (seis) meses, a partir
da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por até mais 03 (três) meses,
conforme art. 234 da LC n.º 2.635, de 1990.” (NR) '
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor nã data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
11 de setembro de 2019.
CARLOS EDUARDO MULLER
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Discutido e votado em; A A
Resultado da votação; Votos a favor
Abstenções
Votos contra.
Presidente
Tiso |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUI
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
TEN
MON
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Citricultura”
Ofício n.º 85/2019-GP-AAL Montenegro, 11 de setembro de 201
CÁRIARA MUNI
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei Complementar n.º 62/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de Lei Complementar que visa alterar a redação
do caput do artigo 2º, da Lei Complementar n.º 6.525/2018, que autorizou o Executivo
Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 01 (um) Técnico de Apoio
Administrativo, 01 (um) Assistente Social e 01 (um) Psicólogo.
Justifica-se o presente projeto para que se possa realizar a prorrogação
dos contratos, embora o projeto tenha sido elaborado inicialmente para durar 6 (seis)
meses, viu-se os benefícios trazidos à comunidade atendida no Centro de Referência
em Assistência Social, através do levantamento de dados que identificaram as
principais habilidades e interesses dos usuários na área de geração de renda, sendo
que entre os meses de abril e agosto, foram realizados 163 atendimentos individuais
com diversos desdobramentos como a confecção de currículos, encaminhamentos
para cursos profissionalizantes e entrevistas de emprego, entre outras ações.
O presente projeto teve início em 01/04/2019, e a vigência dos
respectivos contratos será até 30/09/2019.
A continuidade do projeto visará não só o mapeamento das
oportunidades com a ampliação e consolidação de parcerias junto às instituições,
como também o encaminhamento dos usuários da Assistêndia Social, contribuindo
assim para a melhoria da qualidade de vida dos usuários e suas famílias, através de
ações que possibilitarão aos referidos usuários a garantia do acesso jao mundo do
trabalho.
Assim, solicito a aprovação do presente projeto de Lei
Complementar.
Anexo os processos administrativos n.º 7052/2019.
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
[CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por Tsco €
Emil2/02/35, 48 14 44