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Proc nº:
PROJETO DE LEI N.“ 63, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019.
Autoriza o- Executivo Municipal a
conceder incentivo à empresa
Vaioni L Da Silva e Cia Ltda..
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivo para a
ampliação da empresa Valoni L Da Silva e Cia Ltda., CNPJ n.º 94.167606/0001-12,
com sede na Avenida Júlio Renner, n.º 4031, Bairro Estação, em Montenegro, visando
ampliação da unidade da empresa.
Art. 2º O incentivo disposto no artigo 1º corresponde a concessão de
uso de um imóvel, com a superfície de 16.000,00m2, avaliado em R$ 1.341.440,00 (um
milhão, trezentos e quarenta e um mil, quatrocentos e quarenta reais), situado na rua
Antônio Ignácio de Oliveira Filho, Aeroclube, com matrícula no Registro de Imóveis
sob o n.º 35.620, fls. 01 do Livro n.º 2 — RG.
Art. 3º A concessão de direito real de uso será de 10 (dez) anos,
prorrogável por igual período, mediante prévia manifestação 180 (cento e oitenta) dias
antes do término do prazo e autorização legislativa.
Art. 4º A área concedida destinar—se—á, sob responsabilidade da
empresa:
| — para a ampliação do parque industrial da empresa.
Art. 5º Em contrapartida, a empresa se compromete a:
| - apresentar prestação de contas relativa ao incentivo quando
solicitado pelo Município.
II - iniciar as obras de construção de um pavilhão para sediar sua
empresa em até 01 (um) ano após a assinatura do termo de concessão de uso e
concluindo no prazo de até 04 (quatro) anos;
II! — gerar 3 (três) novos empregos no prazo de 1 (um) ano após a
conclusão do prédio;
IV - executar o projeto elétrico, hidráuiico e planta baixa do imóvel:
Casa do Artesão, estimado em 56m2 com estrutura de madeira e com aberturas
laterais; '
V - executar a obra da Casa do Artesão, bem como sua manutenção
durante o período da concessão, devendo o projeto ser validado por servidor técnico
da Prefeitura de Montenegro;
VI - adotar todas as medidas de proteção ambiental conforme
legislação pertinente;
Vll - conservar e manter a área concedida;
VIII - divulgar o Município entre seus parceiros e fornecedores;
IX - incrementar suas atividades no sentido de aumentar a
arrecadação de impostos;
)( - apresentar prestação de contas reiativa ao incentivo recebido
quando soíicitado pelo Município.
Art. 6º Ocorrendo destinação diversa da prevista nesta Lei,
paralisação das atividades pelo período de 06 (seis) meses, descumprimento das
contrapartidas, não estar em dia com todas as negativas fiscais durante o período da
concessão de uso, término do prazo da concessão de uso ou mau uso do imóvel, fica
desde já autorizada a reversão do imóvel ao patrimônio do Município, com todas as
suas benfeitorias, não possuindo o concessionário direito a qualquer indenização ou
retenção por benfeitorias reaiizadas.
& 1º O imóvel não poderá ser cedido, transferido, dado em garantia
ou ser objeto de qualquer gravame sob pena de rescisão imediata da concessão de
uso, independentemente de notificação, o qual deverá estar exposto na matrícula do
Registro de Imóvel.
% 2“ É de responsabilidade da empresa Valoni L Da Silva e Cia Ltda
a conservação e manutenção da área.
Art. Tº 0 Município firmará Termo de Incentivo cºm a empresa
constando as cláusulas que regerão o instrumento de Concessão de Uso.
Art. 8º É de responsabilidade da empresa Valoni L Da Silva e Cia
Ltda. o pagamento de todos os custos cartoriais decorrentes da concessão de uso e
todos os impostos incidentes sobre o imóvel.
Art. 9º Cabe à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
- SMIC, o acompanhamento do disposto nesta Lei e na Lei n.º 3.- 39, de 13.06.2002, a
quai rege a Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômicoe .»Município
de Montenegro. ª
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua p
GABENETE DO PREFEITO MUNICEPAL DE
de setembro de 2019.
, ., . . . , CARLOS EDU * ÚLLER CÁMARA MUNICIPALDE MONTENEGRO Preféâgj ) ' '
Discutido e vºtadº em: ___/___j__
Resuitado da votação: Votos & favor
Abstenções
Presidente Votos contra
E , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prqcêito
“Montenegro Cidade das Artes”
"Capital do Tanino e da Cifriculfura”
Ofício 86/2019—GP-AAL Montenegro,
16 de setembro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor CÁMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz 306 " Pb OEÉ/ÁQ
Câmara Municipal de Vereadores »— (
Montenegro/RS Em A3- de U9 deZO AJ
Proc. nº:
Assunto: Mensagem Justificativa do projeto de lei n.º 63/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminhe o projeto de lei que busca autorizar o Executivo Municipal
a conceder incentivo à empresa Valoni L Da Silva e Cia Ltda., CNPJ n.º
94.167.806/0001-12, com sede na Avenida Júlio Renner, n.º 4031, Bairro Estação, em
Montenegro, visando ampliação da unidade da empresa.
Ocorre que o proprietário da empresa requerente procurou a
Administração Pública Municipal questionando a viabilidade do município de
Montenegro conceder uma área de terra para que seja oportunizado a construção de
uma sede, bem como que este novo espaço seja maior que o anterior para fins de
ampliação da empresa e negócios. A empresa Valoni L Da Silva e Cia Ltda está ativa
em nosso município desde 1991, com as atividades de comércio varejistas de
produtos alimentícios e produtos de higiene e limpeza, as quais trabalha com revenda
para grandes empresas do Estado do Rio Grande do Sul e proximidades. Atualmente,
a empresa está exercendo suas atividades na Av. Júlio Renner, bairro Estação, em um
pavilhão de menor porte das proporções que visa e necessita o crescimento
exponencial. Além do mais, a requerente conta com o quadro de 06 funcionários, e o
faturamento em torno de R$ 270.000,00 ao ano. Todavia, estipula a previsão de
empregar mais 03 funcionários direto e aumentar o faturamento pra R$ 300.000,00.
0 espaço pleiteado como objeto da concessão é localizado perto de
uma das principais saídas da cidade de Montenegro, 0 que facilita muito a logística de
transporte da empresa, uma vez que ele utiliza muito o meio de tráfego de caminhões
e automóveis de entregas. Isto posto, importante ressaltar que a empresa se
prontificou em executar a construção do espaço destinado aos artesãos e artesãs de
Montenegro descritos no projeto da forma mais célere ap's publicação da Lei
pretendida. Este projeto — Casa do Artesão — será apresenta o pelo querente no
prazo máximo de 20 (vinte) dias após a publicação da re rida L i, o qual se
compromete em executar o projeto elétrico, hidráulico e a pla ta bai do imóvel,
como também forma de contrapartida pelo espaço pleiteado.
Vale ressaltar ainda que, a empresa se enquadra a Lei unicipal nº
3.739/02, que dispõe sobre a Política de Incentivo ao Desenvolvim nto E onômico e
Social do Município de Montenegro. ,
Nesse sentido, solicito a aprovação do presente pro' tone
Anexo o processo administrativo n.º 784/2019
Atenciosamente,
, . - , CÁMARA DE VEREADORESDEMONTENEGRO, CARL ED "LLER OS Prefeito Mu 'cipal PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por: 446“: ÁJÇA Em: '?HCÓ/Aei à, & ;_;/,e
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
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