| 2019-10-23 |
Lei Promulgada pelo Presidente do Legislativo |
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Proposição transformada na Lei n.º 6.639/2019, de 23 de outubro de 2019, promulgada pelo Presidente da Casa, nos termos do § 8º do art. 55 da Lei Orgânica do Município de Montenegro (juntamente com as emendas), disponível para consulta em Normas Jurídicas. |
| 2019-10-22 |
Aguardando Sanção / Promulgação |
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Com a sanção tácita, para promulgação pelo Presidente da Câmara Municipal, conforme art. 55, § 8º, da Lei Orgânica Municipal. |
| 2019-10-22 |
Lei sancionada tacitamente |
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Sanção tácita do Prefeito Municipal, nos termos do § 1º do art. 55 da Lei Orgânica do Município de Montenegro. |
| 2019-09-30 |
Aguardando Sanção / Promulgação |
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Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício nº 451/2019/CM. |
| 2019-09-27 |
Proposição aprovada |
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Após aprovação (05 votos favoráveis, dos Vereadores Cristiano Braatz, Erico Velten, Felipe Kinn da Silva, Juarez Vieira da Silva e Neri de Mello Pena x 04 votos contrários dos Vereadores Josi Paz, Joel Kerber, Rose Almeida e Talis Ferreira), à Secretaria para encaminhamento. |
| 2019-09-26 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
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Inclusa na ordem do dia da Sessão Ordinária de 26.09.19, em conformidade ao art. 19, inciso I, alínea "f", do Regimento Interno. |
| 2019-09-26 |
Parecer contrário |
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Parecer recomenda a rejeição da emenda. |
| 2019-09-26 |
Parecer contrário |
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Por três votos a dois, a Comissão recomenda a rejeição das emendas, por inconstitucionalidade. |
| 2019-09-25 |
Aguardando emissão de Parecer de Comissão |
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Para parecer. |
| 2019-09-25 |
Parecer contrário |
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Parecer opina pela inconstitucionalidade da emenda. |
| 2019-09-19 |
Aguardando emissão de Parecer Jurídico |
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Para Parecer. |
| 2019-09-19 |
Proposição inclusa no expediente |
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Incluída para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 19/09/2019. |