CÁMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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PROJETO DE LEI Nº 65 DE 19 DE SETEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a Política de Incentivo ao
Desenvolvimento Econômico e Social
do Distrito Industrial do Municipio de
Montenegro através do projeto Polo da
Química e dá outras providências.
Art. 1º A Política de Incentivo ao Desenvoivimento Econômico e Social do
Distrito Industrial do Município atenderá ao disposto nesta Lei.
Art. 2º O Município poderá conceder, mediante prévia demonstração do
interesse público, nos termos desta Lei, incentivos sob as formas nela previstos, às empresas
industriais, comerciais, de prestação de serviços e agroindústrias, levando em conta a função
social decorrente da criação de empregos e renda e a importância para a economia do
munICEplo.
Art. 3" Para fins de instalação ou ampliação de indústrias, empresas
comerciais, de prestação de serviços e agroindústrias, considerando a função social e
expressão econômica do empreendimento, os incentivos poderão consistir em;
I — isenção de ISSQN parcialmente destinado ao empreendimento;
II — isenção de IPTU parcialmente destinado ao empreendimento;
III — execução de serviços de terraplenagem, transporte de terras, execução
de pavimentação elou obras de arte corrente;
IV — outros na forma da lei.
& 1º Os serviços, objeto do inciso III, poderão ser executados mediante
locação de equipamentos e serviços.
ª 2º A concessão de qualquer dos incentivos previstos neste artigo será
outorgada por lei autorizativa específica.
Art. 4º Os benefícios previstos nesta Lei serão concedidos com observância
dos princípios e condições:
I — a execução dos serviços de terraplenagem, transpone de terras,
pavimentação e outros, o pagamento poderá ser isentado até 100% (cem por cento) do custo
das horas máquina, levando em conta a função sacia! decorrente da criação de empregos e
renda e a importância para a economia do Município;
Art. 5º A contrapartida das empresas diante dos incentivos proporcionados,
será determinada na iei específica, considerando o interesse público que ficar comprovado pela
análise dos elementos referidos nesta Lei e pela satisfação plena dos requisitos estabelecidos
na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. Gº Os incentivos serão concedidos à vista de requerimento das
empresas, instruído com os seguintes documentos:
1 - cópia do ato ou contrato de constituição da empresa e suas alterações,
devidamente registrados na Junta Comercial do Estado;
EI — prova dos registros ou inscrições no cadastro fiscal do Ministério da
Fazenda, Secretaria da Fazenda Estadual e do Município de sua sede;
EII - prova de regularidade, em se tratando de empresa já em atividade,
quanto a:
&) tributos e contribuições federais;
b) tributos estaduais;
O) tributos do município de sua sede;
d) contribuições previdenciárias;
e) FGTS;
IV - projeto circunstanciado do investimento industrial, comercial ou de
prestação de serviços e agroindústrias que pretende realizar, compreendendo a construção do
prédio e seu cronograma, instalações, produção estimada, projeção do faturamento mínimo,
estimativa do ICMS a ser gerado, projeto do número de empregos diretos e indiretos a serem
gerados, prazo para o início de funcionamento da atividade industrial e estudo de viabilidade
econômica do empreendimento, de responsabilidade e às expensas da empresa solicitante do
benefício;
V - Caso a empresa necessite licença ambientai, bem como compromisso
formal de recuperação dos danos que vierem a ser causados peia indústria, comércio,
prestação de serviços e agroindústrias aprovados pelos órgãos ambientais competentes;
VI - certidão negativa de protesto de títuios da Comarca & que pertence o
Município em que a empresa interessada tiver a sua sede;
Parágrafo único. O requerimento de que trata o caput deverá ser
acompanhado, ainda, de memorial contendo os seguintes eEementos:
E- valor inicial de investimento;
il - área necessária para a sua instalação;
III - absorção inicial de mão—de-obra local e sua projeção futura;
|V - efetivo aproveitamento de matéria-prima existente no município;
V — viabilidade de funcionamento regular;
Vl — produção inicial estimada;
VH — objetivos;
VIII - atestado de idoneidade financeira fornecido por instituições bancárias;
EX - balanço patrimonial;
)( — outros informes que venham a ser solicitados pela Administração
Municipal.
Art. Tº O Poder Executivo, após as manifestações dos órgãos técnicos do
município, decidirá sobre o pedido e elaborará Carta de Intenção, consubstanciados os
compromissos da empresa e os benefícios possíveis de serem concedidos pelo município,
encaminhando projeto de lei ao Poder Legislativo para autorizar a concessão dos incentivos
definidos.
Art. 8º Os incentivos relativos a serviços de obras na área da empresa ou
mesmo decorrentes da concessão de uso pelo município, só serão iniciados mediante a
apresentação da escritura pública, em nome da empresa, a ser registrada no Cartório de Títulos
e Documentos.
Parágrafo único. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar & escritura
pública decorrente da concessão de uso do imóvel.
An. 9º O município deverá assegurar—se, no ato da concessão de qualquer
benefício previsto nesta Lei, do efetivo cumprimento, pelas empresas beneficiadas, dos
encargos assumidos, com cláusuta expressa de revogação dos benefícios, no caso de desvio
de finalidade inicial, de modificações no projeto apresentado ou paralisação das atividades,
assegurando o ressarcimento dos investimentos efetuados pelo município, na forma da lei
específica, em valores corrigidos pelo !GP—M.
Art. 10 Caberá à Secretaria Municipal de Industria e Comércio o
acompanhamento na ímpFantação/ampliação de empresas industriais, comerciais ou de
prestação de serviços e agroindústrias. ,
Parágrafo único. O Poder Executivo mant-fá um síst a de
acompanhamento do atendimento das condições previstas nest; lei, retativ mente à
contrapartida da empresa.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaç-o..
GABINETE DO PREFEITO MUNICiPAL DE MONTE GIRO, em'_ 19 de
setembro de 2019.
MULLER
Prefeito unicipal
CÁMARA MUNlClPAL DE MONTENEGRO &
Discutido e votado em: ___/___]—
Resultado da votação; Votos a favor '
Abstenções
Presidente Vntos contra—
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prªêito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Citricultura”
Ofício n.º 88/2019-GP-ALL Montenegro,
19 de setembro de 2019.
As un : em u tifi iv ro'eto deL in.º / ”ª 8 to Mensag J 3 Cªt adoP ] e 652 |C:.ÍMVIARAMUNICIPALDEMONTENEGRO
Proc.nº: ÉAO'FÉ (365149
Em A6 de aq de20 Aq
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a Política de
Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Distrito Industrial do Município de
Montenegro através do projeto Polo da Química e dá outras providências.
Ocorre que o município de Montenegro dispõe, através da Lei
Municipal n.º 3739/2002, políticas de incentivo ao desenvolvimento econômico e social
do município de Montenegro, no sentido de apoiar e incentivar a instalação, ampliação
e manutenção de empresas interessadas em Montenegro.
Também, dentro do município de Montenegro, 0 Estado do Rio Grande
do Sul destina uma área de 700 hectares para instalação ou ampliação de empresas
interessadas em movimentar a econômica do município, região e federal. Dentro destes
hectares, 60% do total da área está disponível para novos investimentos, nas quais o
município tem poder de intermediador entre empreendedor e Governo do Estado para
auxiliar a negociação dentre de sua capacidade.
Sendo assim, para tornar mais atrativo o espaço ao empreendedor vir
se instalar no município, a Administração Pública Municipal, através da Secretaria
Municipal de Indústria, Comércio e Turismo vem pleitear a 0 'ação de uma lei que
disponha formas de incentivo a manutenção, instalação e/ou mpliaç o no Distrito
Industrial. Este projeto de criação de lei específica tem como bas a já e 'stente lei de
incentivo ao desenvolvimento econômico e social dentro de Monten ro, a ual funciona
com excelência no bom andamento e fomento econômico, financeir e soc al.
Assim, solicito a aprovação do Projeto de Lei.
Anexo o processo administrativo n.º 7103/2019.
Atenciosamente,
CARLOS ED
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
- CÁMARA
DE VEREADORES DE MONTENEéRo ";
PROTOCDLÓ DE RECEBIMENTO
1' 'fjálx _ » Por: Anfk - Em: %) 154 Mº) , àSÁLÉÃ
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
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