materia nº 66/2019

 
CÁMARAMUNICIPAL DE MONTENEGRO￾Proc. nº: ªªª "“ % Oêgͺ/yjãâ
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.“ 66, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019.
Acrescenta o 5 3ª ao artigo 41 da
Lei Complementar n.º 3.943, de
15.09.2003, que estabeleceu o
Plano de Carreira do Magistério
Púbiico do Município e deu outras
providências.
Art 1º Acrescenta o 5 3ª ao artigo 41 da Lei Complementar nº 3.943,
de 15.09.2003, que estabeleceu o Plano de Carreira do Magistério Público do Município
e deu outras providências, 0 qual vigorará com a seguinte redação:
“Art. 41. (...)
(...) ,
% 3º O profissional que tiver sua carga horária ampliada, na forma do
artigo 32 elou 33 desta Lei, em escola considerada de difícil acesso, fará jus a
percepção da gratificação de que trata o parágrafo anterior, proporcionalmente ao
número de horas em que se der a convocação, podendo perceber cumulativamente tal
gratificação até no máximo de 70% sobre o vencimento báSÍCOJa categoria docente.
 
 
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na “ata de sua
publicação. '-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ' VONTENE RO, em 19
de setembro de 2019.
 
Prefeito Mu icipal
CÁMARA MUNIÉIÉAL DE MONTENEGRO
Discutlda & vºtada em: “___/___
Resuitado da votação: Vºtos a favor ___,_
Abstenções __
Presidente Votos contra
 
 ªª
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
 
Gabinete do Prglêito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Cibficultura”
MOMENEG-ªº
Ofício n.º 89/2019-GP-AAL Montenegro, 19 de setembro de 2019.
. , , , . CÁMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Assunto: Mensagem Justificativa do Prºjeto de La Complemen'tar/rgá> 66/ 019 46
'Proc. nº: _, '
Ecelent'ss'mo x | | Senhor PreSIen 'd te: Em 49 de 09 de20 Ag
 

 Encaminhe projeto de Lei Complementar anexo que visa acrescentar
o & 3º ao artigo 41 da Lei Complementar nº 3.943, de 15.09.2003, que estabeleceu o
Plano de Carreira do Magistério Público do Município e deu outras providências
A Gratificação de Difícil acesso, estabelecida no art. 41 da Lei
Complementar nº 3.943, de 15 de setembro de 2003, que estabelece o Plano de
Carreira do Magistério, prevê, para os professores que atuam em escolas
consideradas de difícil acesso, o pagamento de gratificação cujo percentual é atribuído
conforme critérios estabelecidos em Lei e Decreto Municipal, podendo ser de 25%
(vinte e cinco por cento), 30% (trinta por cento) ou 35% (trinta e cinco por cento) sobre
o vencimento básico da categoria docente.
Quando ocorrem convocações de professores para o cumprimento
de Regime Suplementar de Trabalho — RST, estabelecido no art. 33 da mesma Lei,
que consiste na substituição de profissionais afastados temporariamente por motivos
diversos, essas podem corresponder a carga horária integral (22 horas semanais) ou
proporcionalmente ao número de horas que o professor substituído exerce na
Instituição de Ensino em que estiver lotado.
Busca-se através do presente Projeto de Lei deixar explícito que,
quando ocorrer a convocação de professor para cumprir Regime Suplementar de
Trabalho em escola considerada de difícil acesso, que lhe seja alcançado a
gratificação de Difícil Acesso correspondente e proporcionalm nte ao número de horas
da convocação.
 
 
 
Essa prática já é adotada pela Administr ção Mun cipal, porém,
considerando questionamentos e dificuldades de compreensã por parte de órgãos de
controle, visamos estabelecer de forma clara e objetiva na Le 'slação nicipal, sem
margem para dúvidas e interpretações.
Além de tornar clara a redação, consolidar crité io justo retribuição
pecuniária aos professores que, temporariamente tem que se slocar a escolas de
difícil acesso para cobrir afastamentos de outros professores. _
Desta forma, solicito a aprovação do prese te ' rojeto de lei
complementar.
Anexo o processo administrativo n.º 5473/2
Atenciosamente,
CARLOS EDUARD
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
һ 
CÁMARA DE VEREADORES DE MONTENÉGÉO :
, PROTOCOLO DE RECEBIMENTQ
Pon AAM 59% Em: ”ªí! 09 IÁ-ªj . às ”4 : 55
“Doe Ógãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
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