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CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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Capital do Tanino e da Citricultura"
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PROJETO DE LEI N.º aim [2019
Institui a Semana Municipal de
Prevenção da Gravidez na
Adolescência.
Art. iº Fica instituída a “Semana Municipal de Prevenção da Gravidez na
Adolescência", a ser realizada anualmente, na semana que antecede o dia 02 de Março,
com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que
contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência.
Parágrafo único. O poder público poderá executar ações em conjunto com
organizações da sociedade civil, a fim de efetivar o disposto no caput deste artigo.
Art. 20 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador, 26 de Setembro de 2019.
CÁMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Discutido e votado em: _,_j__j___
Resultado da votação: Votos a favor (,,HM77, .. “
Abstenções //
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Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Juarez Vieira da Silva
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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“Montenegro Cidade das Artes
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CÁMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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Proc. nº: EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
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Exmo. Sr. Presidente;
Senhores Vereadores:
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De acordo com a Organização Mundial da Saúde, o Brasil tem 68,4 bebês
nascidos de mães adolescentes a cada mil meninas de 15 a 19 anos. A gravidez na
adolescência tomou-se nos últimos tempos um grande problema de saúde pública, pois
apresenta sérias implicações de ordem biológica, familiar e econômica que atinge o
indivíduo isoladamente e a sociedade como um todo, limitando ou adiando projetos de
vida, efeito de uma prática sexual cada vez mais precoce e sem prevenção.
Os adolescentes estão iniciando a vida sexual cada vez mais cedo.
Adolescência e gravidez, quando ocorrem juntas, geram grandes consequências para os
adolescentes envolvidos e seus familiares. Geralmente esses jovens não estão
preparados emocionalmente e financeiramente para assumir este tipo de
responsabilidade que fazem com que muitos adolescentes deixem seus estudos, saiam
de casa, pratiquem abortos e até mesmo em casos de desespero abandonem as
crianças sem saber o que fazer, fugindo até mesmo de sua própria realãdade.
Faz—se necessário reduzir estes índices de gravidez na adolescência, uma vez
que este tema assume grande relevância social, pois se sabe que o sistema reprodutor
da adolescente não está totalmente amadurecido ocorrendo maior incidência de
doenças hipertensivas, partos prematuros, ruptura antecipada da bolsa e desnutrição
da mãe e filho, entre outros agravantes.
Por todo o exposto, contamos com a sensibilização e o apoio dos nobres, pares
para a aprovação desse importante Projeto de Lei.
Gabinete do Vereador, 26 de Setembro de 2019.
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Veread/opººíúarêzªvâfa dà Silva PTB
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Juarez Vieira da Silva
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"