PROJETO DE LEI N.º 73, DE 25 DE JULHO DE 2013.
Autoriza o Executivo Municipal a
adquirir uma área de terras de
José da Silva Lopes.
Art. 1.º Autoriza o Executivo Municipal a adquirir, de José da Silva
Lopes, uma área de terras, com a superfície de 3.939,47m?, autorização do INCRA n.º
1750/12, sem benfeitorias, localizada dentro de uma área maior com superfície total de
147.589,47m?, de formato irregular, situada no lugar denominado Rua Nova, zona
rural, no Município de Montenegro — RS, com as seguintes medidas e confrontações:
ao NORDESTE: em três segmentos, onde o primeiro mede 90,77 metros com Romário
Brochier, o segundo mede 6,87 metros e o terceiro mede 43,13 metros, ambos com a
Escola Municipal de Ensino Fundamental Etelvino de Araújo Cruz; a SUDESTE: em
três segmentos, onde o primeiro mede 19,65 metros com a Escola Municipal de
Ensino Fundamental Etelvino de Araújo Cruz, o segundo mede 4,35 metros com a
Estrada Municipal e o terceiro mede 10,78 metros com Jorge Luis Ebeling; a
SUDOESTE: em três segmentos, onde o primeiro mede 45,66 metros com Jorge Luis
Ebeling, o segundo mede 50,75 metros e o terceiro mede 55,25 metros, ambos com
Jorge Luis Ebeling e a NOROESTE: onde mede 35,51 metros com Jorge Luis Ebeling,
Matrícula n.º 29.637, Livro n.º 2-RG, fls. 01 e 02, Registro de Imóveis de Montenegro.
Art. 2.º A área de terras descrita no art. 1.º será utilizada para a
ampliação da Escola Municipal de Ensino Fundamental Etelvino de Araújo Cruz.
Art. 3.º Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2013, no
Programa 0190 Aquisição de Imóveis, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura
— SMEC, a ação:
| — projeto: 1963
ação: Aquisições de imóveis — MDE
valor 2013: R$ 32.908,30 (trinta e dois mil, novecentos e oito reais e
trinta centavos)
Art. 4.º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no
valor de R$ 32.908,30 (trinta e dois mil, novecentos e oito reais e trinta centavos), para
a aquisição do imóvel descrito no art. 1.º, com a seguinte classificação orçamentária:
09 SMEC
03 Ensino Fundamental — Rec. Próprios
12 Educação
361 Ensino Fundamental
0190 Aquisição de Imóveis em geral
1963 Aquisição de Imóveis — MDE
4.4.90.61.00.00.00.00 Aquisição de Imóveis
Art. 5.º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 4.º,
servirá de recurso a redução da dotação orçamentária n.º
02.02.04.122.0190.1220.4.4.90.61.00.00.00.00-24, no valor de R$ 32.908,30 (trinta e
dois mil, novecentos e oito reais e trinta centavos).
Art. 6.º Autoriza o Executivo Municipal, igualmente, a firmar a
respectiva escritura pública.
Art. 7.º Os custos decorrentes com as despesas cartoriais serão
suportadas pela dotação orçamentária n.º
09.03.12.361.3611.2905.3.3.90.39.00.00.00.00-448.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 25
de julho de 2013.
ÁULO AZEREDO,
Prefeito Municipal.
[ CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO F
LT
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