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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
TC-08.1
PARECER N. 20.142
Processo n. 004367-02.00/17-8
Processo de Contas de Governo dos
Administradores do Executivo Municipal de
Montenegro, referente ao exercício de 2017.
Falhas formais e de controle interno.
Recomendação. Parecer Favorável.
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do
Sul, reunida em Sessão Ordinária de 23 de abril de 2019, em cumprimento ao
disposto nos parágrafos 1° e 2° do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 71 da
Constituição Estadual;
– considerando o contido no Processo n. 004367-02.00/17-8, de Contas de
Governo dos Administradores do Executivo Municipal de Montenegro, Senhores
Luiz Americo Alves Aldana e Carlos Eduardo Müller, referente ao exercício de
2017;
– considerando o fato de o Balanço-Geral da Administração Municipal e
demais documentos que integram o referido Processo de Contas de Governo
conterem tão somente falhas de natureza formal, não prejudiciais ao erário, bem
como outras de controle interno, decorrentes de deficiências materiais ou humanas
da Entidade, devidamente comprovadas nos autos, as quais, na sua globalidade,
não comprometem as contas em seu conjunto, embora ensejem recomendação no
sentido de sua correção para os exercícios subsequentes;
Processo
04367-0200/17-8
Página da
peça
1Peça 1919564 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PEDRO HENRIQUE POLI DE FIGUEIREDO em 06/05/19, ALEXANDRE POSTAL em 06/05/19,
DANIELA ZAGO GONCALVES DA CUNDA em 06/05/19 e ANGELO GRABIN BORGHETTI em 06/05/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.EEBA.F0F4.5509.33FE.C113.
Página
469
ACESSO
A1EB6
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
TC-08.1
Continuação do Parecer n. 20.142
Decide:
– Emitir, por unanimidade, Parecer Favorável à aprovação das Contas de
Governo dos Administradores do Executivo Municipal de Montenegro,
correspondentes ao exercício de 2017, gestão dos Senhores Luiz Americo Alves
Aldana e Carlos Eduardo Müller, nos termos do artigo 3º da Resolução TCE
n. 1.009/2014, recomendando ao atual Gestor que evite a reincidência das falhas
relatadas nos autos e adote providências corretivas, que deverão ser objeto de
necessária verificação em futura auditoria;
– Encaminhar o presente parecer, bem como os autos que embasaram o
exame técnico procedido, à Câmara Municipal de Vereadores, para os fins de
julgamento estatuído no parágrafo 2º do artigo 31 da Constituição Federal.
Plenário Gaspar Silveira Martins,
23 de abril de 2019.
Presidente
CONSELHEIRO ALEXANDRE POSTAL
Relator
CONSELHEIRO PEDRO HENRIQUE POLI DE FIGUEIREDO
CONSELHEIRA-SUBSTITUTA DANIELA ZAGO GONÇALVES DA CUNDA
Estive presente:
ADJUNTO DE PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS,
DOUTOR ÂNGELO GRÄBIN BORGHETTI
Processo
04367-0200/17-8
Página da
peça
2Peça 1919564 DOCUMENTO PÚBLICO
Assinado digitalmente por: PEDRO HENRIQUE POLI DE FIGUEIREDO em 06/05/19, ALEXANDRE POSTAL em 06/05/19,
DANIELA ZAGO GONCALVES DA CUNDA em 06/05/19 e ANGELO GRABIN BORGHETTI em 06/05/19.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.EEBA.F0F4.5509.33FE.C113.
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