,. ESTADO DO RIG GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Arte.,
Capital do Tanino e da Cítrícuitur
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CÁMARA MUNICIPAL DE MOÉTÉNEGRO
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PROJETO DE LEI N㺠QM" [2019
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DISPõE SOBRE O CONTROLE DO
MORMO E ANEMIA INIFECCIOSA
EQUINA NO MUNICIPIO DE
MONTENEGRO
Art. lº O Executivo Municipal de Montenegro institui o Controle do Momo e Anemia
Infecciosa Equina
Art. 20 O executivo compromete-se a disponibilizar profissional técnico habilitado
para realizªr a coleta do material necessário para realização do exame.
Parágrafo Unico, Da mesma forma o executivo municipal compromete—se a realizar a
entrega do material coletado em laboratório habilitado para reaiizar os exames.
Art. 30 São diretrizes para realização deste controle:
I — Os criadores irão organizar os cavalos em uma listagem prévia contendo a
quantia de animais que eles desejam que participem da coleta de amostras e depois
disponibilizará &] municipalidade, por intermédio de um representante que
encaminhará a lista ao veterinário responsável;
II —— Feita esta etapa, será realizado o agendamento de uma data para a coieta do
sangue, devendo antes ser efetuado o pagamento, diretamente em conta bancária
de laboratório habilitado, para que a amostra seja enviada. Ficará responsável pelo
recothimento do pagamento o mesmo que entregar a listagem dos equinos &] terem o
seu sangue recolhido.
III —— O comprovante de pagamento deverá ser entregue ao responsável técnico
designado pelo município que então fará o encaminhamento da amostra para o
laboratório escolhido.
IV — O executivo municipal irá disponibilizar através de secretária competente o
transporte para que as amostras de sangue sejam enviadas para o laboratório
responsável pelo exame, assim como se responsabilizará pelo recebimento dos
resuitados, os quais ficaram disponíveis aos proprietários. Assim com o cadastro dos
animais e o acesso aos resultados a municipalidade terá um controle dos resultados
com a finalidade de detectar a presença de animais positivos no território municipal.
Art. 40 O cadastro assim como os resultados dos exames serão realizados e
armazenados na Prefeitura Municipal, através de Secretaria Municipal competente, a
ser regulamentada por ato normativo subsequente.
”DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARÃ MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegrº Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citrícultura”
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Art. Sº É obrigação do executivo dar publicidade para realização do cadastro e das
diretrizes para realização do exame através de materiais informativos e dos meios de
comunicação disponíveis no município.
Art. 60 As possíveis despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias da secretaria municipal competente do poder executivo.
Art. 70 Esta lei entra em vigor na data de sua publí = .MON- .NEQIS , . CAMA r .
em cont ano “ Discutido & votado em: _/__._j'_...._._
Resultado da votação; Votos & favor
Abstenções___.
Presidegte Votos contra ____
A presente lei tem como objetivo prestar assistência médica—veterinária aos criadores
de equinos de Montenegro para reaiização do exame de identificação de mormo e
anemia infecciosa equina possibilitando a participação em eventos e agiomerações
assim como manter um cadastro e controle destes animais identificando possíveis
casos de animais positivos no território municipal.
J USTI FICATIVA
Assim como em outros municípios, temos na cidade um número expressivo de
criadores de equinos, onde alguns utilizam os animais em provas esportivas, outros
como instrumento de trabalho, e os que participam com grande frequência de
eventos tradicionalistas fora da cidade.
Contudo, a atual legislação sanitária do Estado exige a realização de exames para
que seja possibilitada & participação de tais equinos em eventos, o que acabam pela
frequência e valor, tornando-se onerosos para os criadores.
Tais exames são para o controle do Mormo e da Anemia Infecciosa Equina (AIE),
doenças contempladas no Programa Nacional de Sanidade Equina que, entre outras
medidas prevê a obrigatoriedade da Guia de Trânsito Animal (GTA) para participação
de eventos & aglomerações.
A AIE é uma enfermidade dos equinos causada por um vírus transmitido entre
cavalos infectados e não infectados pela transferência de sangue ou derivados
sanguíneos. Os animais acometidos apresentam febre, anemia, perda de peso e
edema ventrai podendo chegar a morte. Para esta doença não há tratamento,
somente o controle através da realização de exames com sacrifício dos equinos
positivos. Atuaimente, & validade do teste tem duração de 6 meses.
O Mormo é uma doença infecto—contagiosa grave dos equinos e tem como agente
causador a bactéria Burkholdería mallei; pode acometer além de outros animais o
homem. A transmissão ocorre através do contato com fluidos corporais de animais
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegrº Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
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doentes e os sintomas são: febre, fraqueza, prostração, descarga nasal purulenta,
formação de abscesso nos linfonodos, etc. O tratamento não é indicado, visto que,
os animais permanecem infectados por toda a vida, faz—se o controle através da
exigência do exame, identificação dos positivos, interdição das propriedades que
contenham animais e sacrifício dos equinos reativos.
Gabinete do Vereador, 03 de Outubro de 2019.
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&&VereqÁor Joel Fabiano Kerber
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Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Kerber
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"