Montenegro
.. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito,
para ver a possibilidade de atender.
Presidente
INDICAÇÃO N.º 4 /2019
Gabinete da Vereadora, 26 de setembro de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Solicito a V. Exa., nos termos regimentais, que seja encaminhada ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito a seguinte INDICAÇÃO:
Ciente da importância do trabalho dos Conselheiros Tutelares para um
bom funcionamento do município, eis que se trata de um braço do executivo muito
importante para proteção das crianças e dos adolescentes, indica-se que sejam
avaliadas as possibilidades de alterações na legislação vigente para inclusão de vale
alimentação, licença paternidade, licença-saúde e risco de vida.
Ressalta-se que o anteprojeto elaborado pelo Gabinete desta Vereadora
segue em anexo, juntamente com a exposição de motivos da necessidade desta Lei
e Legislações de outros municípios.
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veresira Josi Paz
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Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete da Vereadora Josi Paz.
“Dor ORGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Na data de 29 de abril de 2019, foi realizada na Câmara de Vereadores
reunido para tratar de questões orçamentárias do Conselho Tutelar. Na
oportunidade, diversos temas foram abordados — conforme se denota da ata da
reunião em anexo, podendo ser, ainda, requerido o áudio completo da reunião junto
Secretária da Casa Legislativa —, dentre os quais, a infraestrutura do prédio onde se
localiza o Conselho Tutelar, o veículo, estacionamento, entre outros.
Todavia, questão que deixou esta parlamentar deveras preocupada foi
a ausência de determinados benefícios aos Conselheiros, benefícios estes que, diante
de uma busca na legislação de outras cidades, verificou-se que são previstos e
adotados.
Vale alimentação, licença-paternidade, licença-saúde e risco de vida se
tratam de condições mínimas que o Município pode oferecer a tais profissionais que
dedicam 24h de seu dia para proteção das crianças e dos adolescentes do nosso
município.
Analisando os relatos prestados na reunião referida, verificou-se que já
ocorreram problemas em razão da ausência de concessão dos benefícios listados,
vejamos:
(a) Narraram os Conselheiros Tutelares que nas vezes em que precisam
levar as vítimas de abuso para realização de exames acabam por
tirar de seu próprio bolso o custeio de alimentação para essas e às
vezes de seus familiares que a acompanham. Tais exames, muitas
vezes, demandam o dia todo em outra cidade, sendo a alimentação
o mínimo necessário a ser oferecido para essas crianças e jovens
que já se encontram ali por uma situação extremamente
desagradável. Ademais, a concessão de vale-alimentação aos
Conselheiros vem como uma garantia e melhores condições a esses
profissionais e, mesmo se tratando de uma faculdade legislativa,
atribuir tal benefício a eles também se trata de uma forma de
valorização. Veja-se que, por exemplo, cidades como Passo Fundo e
Lajeado conferem tal auxílio aos Conselheiros Tutelares.
(b) Na atual legislatura do Conselho Tutelar ocorreu uma situação que
deixou todos deveras consternados. O Conselheiro Tutelar Marcelo,
ao requerer a concessão de licença-paternidade foi informado que,
muito embora tivesse tal direito, haveria prejuízos em sua
remuneração, pois na legislação vigente em nosso município
assegura tal licença remunerada apenas à genitora. Ora, tal
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Capital do Tanino e da Citricultura”
Montenegro
discriminação demonstra-se ultrapassada em um país que visa a
igualdade. Municípios como Campo Bom e Lajeado já trazem em
suas legislações tal licença, sem qualquer prejuízo remuneratório;
(c) No tocante à licença-saúde, apontaram os Conselheiros Tutelares
que possuem tal benefício, porém apenas após 15 (quinze) dias de
afastamento, ou seja, apenas sob o prisma previdenciário do INSS.
Contudo, alguns afastamentos sequer alcançam 15 (quinze) dias,
sendo que, não cumpre os requisitos para chamamento de
substituto e sobrecarrega os demais Conselheiros, que já trabalham
com inúmeros casos.
(d) Por fim, relataram cerca da necessidade de concessão do adicional
do risco de vida. Informaram que, como é de conhecimento geral,
necessitam ingressar em diversos locais, sujeitos a todos os riscos
de sua profissão, para muitas vezes retirar crianças e adolescentes
de locais dominados pelo tráfico e com pouca segurança. Ademais,
as atribuições de um Conselheiro Tutelar, como um todo, fazem jus
ao adicional referido, como reconhecido pelo Município de Campo
Bom.
Diante do exposto, bem como, na busca pela dignidade destes agentes,
encaminha-se esta indicação para que se estude a possibilidade de implementação
de tais benefícios. Para tanto, segue em anexo pré-projeto de lei e legislações de
cidades que já possuem os benefícios que os Conselheiros Tutelares de Montenegro
intentam.
Gabinete da Vereadora, 26 de setembro de 2019.
Vereadora Josi Paz
PSB
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete da Vereadora Josi Paz
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PROJETO DE LEI N.º /2019
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.328,
DE 21 DE SETEMBRO DE 2010,
CONCEDENDO AOS CONSELHEIROS
TUTELARES, O PAGAMENTO DE VALE
ALIMENTAÇÃO, A INSTITUIÇÃO DO
BENEFÍCIO DE LICENÇA-SAÚDE, LICENÇA
PATERNIDADE SEM PREJUÍZO DA
REMUNERAÇÃO E ADICIONAL DE RISCO DE
VIDA.
Art. 1º. Acrescenta ao art. 69, da Lei Municipal nº 5.328, de 21/09/2010,
o inciso Ie II:
I- | Aos Conselheiros Tutelares será garantido vale alimentação;
I- Será acrescido à remuneração dos Conselheiros Tutelares
adicional de risco de vida.
Art. 2º. Altera a redação do inciso II, do art. 72 da Lei Municipal nº 5.328
de 21/09/2010, e acrescenta o inciso II:
II — licença-paternidade de até 15 (quinze) dias consecutivos, sem
prejuízo da remuneração;
HI — licença-saúde de até 15 (quinze) dias, sem prejuízo da
remuneração.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Vereadora, 26 de setembro de 2019.
Vereadora Josi Paz
PSB
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete da Vereadora Josi Paz
“Dor ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
05/08/2019 Lei Ordinária 5371 2018 de Passo Fundo RS
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(MLeis
www. LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 5371, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018.
ALTERA O ARTIGO 16 DA LEI MUNICIPAL nº 4.148, DE 20
DE JULHO DE 2004 E ACRESCENTA O ARTIGO 16-A NA
REFERIDA NORMA, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO
TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Do Poder Executivo Municipal)
Publicado no Jornal "O Nacional" em 14/11/18.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSO FUNDO, no uso de suas atribuições legais, na forma do artigo 88 da Lei
Orgânica do Município, faz saber que o Legislativo aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Am. 1º | Esta Lei dispõe sobre concessão de direitos aos Conselheiros Tutelares quando no exercício da
referida função, conforme dispõe o artigo 134 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto
da Criança e do Adolescente.
O artigo 16 da Lei Municipal nº 4.148, de 20 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte
Capítulo IV
DA REMUNERAÇÃO, DIREITOS E EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR”
“Art. 16 O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá serviço público relevante,
estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará a prisão especial em caso de crime comum, até
julgamento definitivo.
4 1º O Conselheiro tutelar receberá, a título de remuneração, o valor correspondente a R$ 4.049,58
reajustado na mesma data e índice aplicáveis aos servidores públicos municipais.
4 2º Os conselheiros tutelares não terão nenhum vínculo empregatício com o Município, não estando
submetidos ao regime jurídico e previdenciário dos servidores públicos municipais.”
[ art. 3º | À Lei Municipal nº 4.148, de 20 de julho de 2004 passa a vigorar acrescido do art.16-A com a
seguinte redação:
https://leismunicipais.com.br/a/rs/p/passo-fundo/lei-ordinaria/2018/537/537 1/ei-ordinaria-n-5371-20 18-allora-o artigo -16-da-lei-municipal-n-4148-...— 1/2
05/08/2019
Lei Ordinária 5371 2018 de Passo Fundo RS
“Art. 16-A São assegurados os seguintes direitos aos Conselheiros Tutelares:
|- cobertura previdenciária de acordo com o disposto no art.9º inciso V, alíneas "j" e "I", e o parágrafo 15,
inciso XV, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99;
Il - gozo de férias anuais de 30(dias), após 12(doze) meses de exercício do mandato, remuneradas,
acrescidas de 1/3(um terço) do valor da remuneração mensal; | 4
WII - licença-maternidade, adotado o Regime Geral de Previdência Social, aplicando-se, o plano de
benefícios respectivo;
IV - licença paternidade pelo nascimento ou adoção de filhos, pelo prazo de cinco dias, contados do
nascimento ou do termo de adoção;
V - percepção do décimo terceiro salário, a ser pago na forma estabelecida no artigo 38, 8 1º da Lei
Orgânica Municipal;
vI- auxílio-alimentação, na forma prevista pela Lei Municipal nº 5.010, de 19 de setembro de 2013.
& 1º No último ano de mandato do conselheiro, em face do término, poderão as férias vencidas e
proporcionais, caso não seja possível o gozo de férias, e o 13º salário serem convertidos em pecúnia.
5 2º O auxílio-alimentação, previsto no inciso VI deste artigo aplica-se aos conselheiros tutelares que
tomarem posse em novo mandato, ficando garantido aos atuais conselheiros, até o término do mandato,
a percepção do auxílio através da Lei Municipal nº 2.857, de 24 de março de 1993 e Lei Municipal nº
3,202 de maio de 1997."
Art. 4º | Fica revogada a Lei Municipal nº 4.372, de 10 de janeiro de 2007.
Art. 5º | As despesas decorrentes desta Lei ficarão lançadas a conta da dotação orçamentária nº 2043 da
Secretaria de Cidadania e Assistência Social.
Art. 6º | Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, Centro Administrativo Municipal, 09 de novembro de 2018.
JOÃO PEDRO NUNES
Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 26/11/2018
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado em Diário Oficial.
https /Meismunicipais.com.br/a/rs/p/passo-fundolei-ordinaria/20 18/57/53 Ulei-ordinarta-n-53 712010 alora o artigo 16 darleimunicipal nd 148
et
05/08/2019
Lei Ordinária 9077 2013 de Lajeado RS
wuw.LeisMunicipais. com.br
versão consolidada, com alterações até o dia 14/03/2019
LEINº 9077, DE 11 DE ABRIL DE 20183.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCORPORAR O VALE
ALIMENTAÇÃO CRIADO PELA LEI Nº 5.869/1997, A
INSTITUIR UM SISTEMA DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO
ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
LAJEADO ATRAVÉS DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO
TRABALHADOR - PAT E REVOGA AS LEIS Nº 5.869/1997 E
6.899/2002.
LUIS FERNANDO SCHMIDT, Prefeito Municipal de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
A partir de 01 de abril de 2013, o Vale Alimentação, instituído pela Lei Municipal nº
5.869/1997, alterado pela Lei Municipal nº 6.899/2002, fica incorporado aos atuais salários
básicos dos servidores ativos da Administração Direta do Município de Lajeado/RS, acrescendo-se
ao coeficiente dos empregos públicos previstos no Quadro do Magistério Público Municipal,
Contratações Emergenciais, Quadro de Pessoal Contratado, Quadro Permanente de Cargos, Quadro de
Empregos e Quadro de Cargos em Comissão o coeficiente de 0,60, salvo as exceções previstas nos
parágrafos seguintes.
5 1º Nos empregos públicos em que a carga horária prevista seja equivalente a 20 horas semanais,
não será aplicado o coeficiente previsto no caput deste artigo, acrescendo-se ao coeficiente do
salário básico do emprego público o coeficiente de 0,42.
8 2º Nos empregos públicos previstos no Quadro do Magistério Público Municipal e no emprego
público de Monitor de Creche, em que a carga horária prevista seja equivalente a 30 horas
semanais, não será aplicado o coeficiente previsto no caput deste artigo, acrescendo-se ao
coeficiente do salário básico do emprego público o coeficiente de 0,51.
5 3º As alterações de classe ou nível previstas no Plano de Carreira do Magistério Municipal,
conforme previsão do artigo 31 da Lei Municipal nº 8.795, de 26 de dezembro de 2011, não altera
as disposições previstas neste artigo e seus parágrafos, sendo invariável o coeficiente relativo
a incorporação do vale alimentação em todas as classes e níveis.
5 4º Com a incorporação do Vale Alimentação, na forma deste artigo, o benefício fica extinto em
pecúnia, garantindo aos servidores municipais os reflexos legais decorrentes da incorporação,
salvo as disposições do parágrafo terceiro.
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Auxílio Alimentação aos servidores do
https:/leismunicipais.com.br/a/rs/llajeado/lei-ordinaria/2013/907/907 7 Mer ordinara-n-9077-2013-autoriza-o-poder-executivo-a-incorporar-o valo -a
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Lei Ordinária 9077 2013 de Lajeado RS
Quadro do Magistério Público Municipal, Contratações Emergenciais, Quadro de Pessoal Contratado,
Quadro Permanente de Cargos, Quadro de Empregos e Quadro de Cargos em Comissão ativos da
Administração Direta do Município.
Ss 1º A concessão do Auxílio Alimentação será feita através do Programa Alimentação ao
Trabalhador - PAT, ou outro programa de mesma natureza, com caráter indenizatório.
5 2º Inclui-se nas categorias a serem beneficiadas os ocupantes de empregos que estejam cedidos
ou permutados a outras esferas, desde que percebam seus vencimentos pelo Municipio e não recebam
benefício equivalente no órgão de lotação.
5 3º Cabe ao servidor pedir sua inclusão, exclusão ou reinclusão no programa.
Art. 32) Fica fixado em 22 (vinte e dois), o número de dias trabalhados mensalmente para efeitos
desta Lei.
Art. 42) O valor mensal de beneficio previsto nesta Lei será de R$-26,53-(vinte-e-seis reais
einquenta-e—três-centavos) R$ 130,00 (cento e trinta reais). + + E a E
2760/2015; —n2-+8-368/2047—e—2-—+0-576/2048) (Redação dada pela Lei nº 10.793/2019)
$ 1º A título de co-participação, o servidor contribuirá com o valor correspondente a 2% (dois
por cento) sobre o valor do Auxílio Alimentação.
5 2º Os servidores com apenas 20 (vinte) horas semanais perceberão Auxílio Alimentação
proporcional a 70% (setenta por cento) do total.
5 3º A data base para a revisão do valor do Auxílio Alimentação será no mês de março de cada
ano.
Art. 5º ) O beneficio será concedido uma única vez em caso de acúmulo regular de cargos, empregos
ou funções.
art. 6º ] Estão excluídos das disposições da presente Lei o servidor e cargo de confiança:
I - à disposição ou em exercício em qualquer entidade estranha ao quadro do município, exceto
quando cedido mediante permuta ou acordo expresso com ônus para o município;
II - em gozo de licença não remunerada;
III - em gozo de licença prêmio;
Iv - faltas não justificadas;
V - quando receberem diárias, sendo o desconto proporcional
$ 1º O restabelecimento da concessão do Auxílio Alimentação dar-se-á sempre com vistas ao mês
subsequente ao do retorno do cargo ou função pelo serviço.
5 2º A exclusão de beneficio na hipótese dos itens II, III e IV do artigo 6º corresponderá ao
número de dias afastados.
O Auxílio Alimentação de que se trata a presente Lei
I - não integrará o vencimento, remuneração ou salário, nem se incorporará a este para quaisquer
efeitos;
hitps/leismunicipais.com.br/a/rs/lajeado/lei-ordinaria/2013/907/9077 ei-ordinaria-n-9077-20 15 auloriza-o-poder-executivo-a-incorporar-o vale
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Lei Ordinária 9077 2013 de Lajeado RS
II - não será computado para efeitos de quaisquer vantagens que o servidor perceba ou venha a
perceber;
III - não configura como rendimento tributável e nem sofrerá incidências de contribuição para o
plano de Seguridade Social e/ou FGTS
IV - poderá ser revogado a qualquer tempo por interesse da Administração.
Art. 8º) Para atender as despesas decorrentes desta Lei, poderá o Município abrir os créditos
adicionais nos valores correspondentes, nas Secretarias e/ou órgãos de lotação de cada servidor,
com a classificação e indicação de recursos de acordo no a Lei Federal nº 4320/1964.
Para a implementação dos serviços de processamento de dados e administração dos cartões
de crédito da refeição e alimentação, fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o
Banco do Estado do Rio Grande do Sul, ou outra instituição, desde que sem ônus para o Município.
Parágrafo Único - A autorização para convênio prevista no caput deste artigo poderá ser
dispensada, por conveniência da Administração Municipal
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial na Lei Orçamentária 2013,
Lei nº 8.973/2012, no valor de R$ 486.280,00 (quatrocentos e oitenta e seis mil duzentos e
oitenta reais) classificado sob as seguintes dotações orçamentárias:
02.01 - Gabinete do Prefeito
04.122.0003.2003 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.3.90.46: - Aúxilio - MNIMEDEaÇãO. vos a gomes ms po NOR UM De EO da 5 somar cu suma Es uma ca cu arma nu né R$
1.000,00
17.01 - Secretaria de Governo
04.122.0003.2143 - Manutenção da Secretaria de Governo
3.3.90.46 - Auxílio - Alimentação
2.980,00
03.01 - Secretaria de Planejamento
15.451.0005.2006 - Manutenção da Secretaria de Planejamento
3.3.90.46 - Auxilio -— Alimentação... cos css aaa ms se mes qu vento as es caes ss sussa sm uu usa su sa vu R$
9.700,00
18.01 - Secretaria de Trânsito e Segurança Pública
26.125.0006.2007 - Controle e Fiscalização do Trânsito
3.3.90.46 - Auxílio - Alimentação........cciciicicscintit scene eae as cerca cane eua R$
9.200,00
94.01 — Assejur
03.092.0007.2008 - Manutenção da Assessoria Jurídica
3.3.90.46 - Auxílio - Alimentação «R$
1.550,00
05.01 - Secretaria de Administração
04.122.0008.2010 - Manutenção da Secretaria de Administração
3.3.90.46 - Auxílio - Alimentação............... a UCA ES US RUNAS a MO REGIS ct raça e emos um nr Madi 5 R$
17.350,00
26.01 - Secretaria da Fazenda
04.123.0015.2015 - Manutenção da Secretaria da Fazenda
3.3.90.46 - Auxílio - Alimentação..... e aa oo EO SM SO E JR GAR A NG A GO R$
https://leismunicipais.com.br/a/rs/llajeado/lei-ordinaria/2013/907/907 7 lei ordinaria-n-9077-2013-autoriza-o-poder-executivo-a-incorporar-o vale-a
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sssssssssssssssseõõõõ 22222200.
05/08/2019 Lei Ordinária 9077 2013 de Lajeado RS
16.300,00
07.01 - Secretaria de Obras
15.452.0019.2017 - Manutenção da Secretaria de Obras
3.3.90.46 - Auxílio - Alimentação. ......ccecese scene renan esse cre nara marea eram cenas R$
28.600,00
08.01 - Secretaria do Meio Ambiente
18.542.0026.2128 - Manutenção da Secretaria do Meio Ambiente
3.3.90.46 - Auxílio - Alimentação
5.100,00
09.01 - Secretaria de Agricultura
20.606.0028.2031 - Manutenção da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
3.3.90.46 - Auxílio - Alimentação
18.350,00
10.01 - Secretaria de Educação
12.122.0029.2035 - Manutenção da Secretaria de Educação
3.3.90.46 - Auxílio - Alimentação........cscsssissterananacamenenen e aer eee tanen ca nenasaro R$
15.300,00
10.02 - Secretaria de Educação
12.361.0032.2039 - Manutenção das Escolas do Ensino Fundamental
3.3.90.46 - Auxílio - Alimentação..........cscctcitetiarec encare aeee mae ne meme R$
132.700,00
10.03 - Secretaria de Educação
12.365. 0034.2043 - Manutenção das Escolas de Educação Infantil
3.3.90.46 - Auxílio - Alimentação...
132.700,00
11.01 - Secretaria de Trabalho, Habitação e Assistência Social
08.243.0004.2004 - Manutenção do Conselho Tutelar
3.3.90.46 - Auxílio - Alimentação........ccsccecececsera een care eme ma cane mr ane em na neces R$
2.550,00
08.244. 0041.2056 - Manutenção da Assistência Social
3.3.90.46 - Auxílio - Alimentação...
10.200,00
16.482.0036.2049 - Manutenção da Habitação
3.3.90.46 - Auxílio - Alimentação
500,00
12.01 - Secretaria de Indústria e Comércio
23.691.0043.2060 - Manutenção da Secretaria de Indústria e Comércio
3.3.90.46 - Auxílio - Alimentação.......ccccrctccecinencranene rena nara enero nene renan R$
1.000,00
13.01 - Secretaria de Cultura e Turismo
13.391.0045.2064 - Manutenção da Casa de Cultura
3.3.90.46 - Auxílio - Alimentação.......... A no eo aê re a eim pes meta pes MLS IE HE EE ERROR R$
7.150,00
14.01 - Secretaria de Saúde
10.301.0047.2070 - Fundo Municipal da Saúde - Rec. Próprios
3.3.90.46 - Auxílio - Alimentação............ INES ES eceNpZaa mi Mr Da IS R$
71.500,00
hitps://leismunicipais.com.br/a/rs/Vlajeado/lei-ordinaria/20 13/907/9077/lei-ordinaria-n-9077 “2013-auloriza-o-poder-execulivo-a-incorporar-o-vale-a 1h
05/08/2019
Lei Ordinária 9077 2013 de Lajeado RS
16.01 - Secretaria da Juventude Esporte e Lazer
10.301.0047.2070 - Manutenção da Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer
3.3.90.46 - Auxílio - Alimentação
2.550,00
486.280,00
Art.
”
Art.
14
as Leis
Art.
15
Como cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior servirá de recurso o
superávit financeiro de 2012, recursos livre, no valor R$ 486.280,00.
Art. 12) É o Poder Executivo autorizado a regulamentar as disposições desta Lei, por Decreto, no
que couber.
Art. 13) À partir de 28 de fevereiro de 2013, fica revogado o artigo 8º e seu parágrafo da Lei
Municipal nº 7.857, de 19 de setembro de 2007.
A partir de 31 de março de 2013, revogam-se as disposições em contrário, especialmente
Municipais nº 5.869/1997 e 6.899/2002.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 11 de abril de 2013.
Luis Fernando Schmidt,
Prefeito.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Nelson Noll,
Secretário de Administração.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 18/03/2019
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado em Diário Oficial.
https://leismunicipais.com.br/a/rs/lajeado/lei-ordinaria/2013/907/907 7 llei-ordinaria-n-9077-2013-autoriza-o-poder-executivo-a-incorporar-o-vale-a... 5/5
18/09/2019 Lei Ordinária 2506 2003 de Campo Bom RS
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 2506/2003, DE 08 DE SETEMBRO DE 2008.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.961/99.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a
Câmara Municipal de Vereadores aprovado, sanciona e promulga a seguinte, LEI:
[am.12 JO artigo 18 da Lei Municipal nº 1.961/99, de 04.02.1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18 - Convocar-se-ão os suplentes dos Conselheiros Tutelares, nos seguintes casos:
- licença do Conselheiro titular por período superior a 15 (quinze) dias;
| - renúncia do Conselheiro titular."
[am.2: JO artigo 25 da Lei Municipal nº 1.961/99, de 04.02.1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25 - O conselheiro tutelar tem direito de afastar-se de suas atividades, nos seguintes casos:
- férias;
|- casamento;
H- luto;
V - curso de especialização, reuniões e/ou missões especiais ligadas a área da criança e do adolescente;
V - maternidade;
VI - paternidade;
VII - adoção;
VIII - saúde;
IX- interesse particular.”
Art. 2º | Os artigos 27 à 32 da Lei Municipal nº 1.961/99, de 04.02.1999, passam a vigir com a seguinte
redação:
https://leismunicipais.com.br/a/rs/c/campo-bom/lei-ordinaria/2003/251/2506llei-ordinaria-n-2506-2003-allera-a-lei-municipal-n-1961-99?q=Consel 1/2
18/09/2019 Lei Ordinária 2506 2003 de Campo Bom RS
"Art. 27 - Serão de 3 (três) dias corridos, a partir da data do evento, e sem prejuizo remuneratório, as
licenças em decorrência de matrimônio civil, e por falecimento de cônjuge, ascendente e/ou descendente
em primeiro grau.
Em razão de maternidade, guarda judicial para fins de adoção, ou adoção de criança de até 1
(um) ano de idade, será deferida, sem prejuizo remuneratório, licença de 120 (cento e vinte) dias.
8 1º - A data início do afastamento em razão de maternidade poderá ocorrer, mediante atestado médico,
entre o 28 € (vigésimo oitavo) dia antes do parto, e a ocorrência deste.
& 2º - No caso de adoção, ou guarda judicial para fins de adoção, de criança de até 1 (um) ano de idade, a
data início da licença será aquela da apresentação do termo judicial pertinente.
83º-A licença será concedida por metade, em caso de adoção, ou guarda judicial para fins de adoção, de
criança de 1 (um) à 4 (quatro) anos de idade, e em uma quarta parte, em caso de adoção, ou guarda
judicial para fins de adoção, de criança de 4 (quatro) à 8 (oito) anos de idade
Art. 29 - | AO Conselheiro, por paternidade, sem prejuizo remuneratório, será concedida licença de 5
cinco) dias corridos, a contar do nascimento.
Art. 30- | A licença para participação do Conselheiro em cursos, reuniões e/ou missões especiais ligadas à
área da criança e do adolescente, poderá ocorrer sem prejuizo remuneratório, quando aprovada pelo
Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Único - Sob pena de devolução da remuneração acaso recebida no período de licença para
participação em cursos, reuniões e/ou missões especiais ligadas à área da criança e do adolescente, o
Conselheiro deverá apresentar relatório circunstanciado sobre o evento, no prazo máximo de 10 (dez)
dias, contado do encerramento do mesmo.
Os primeiros quinze dias licença para tratamento da saúde, ocorrerão sem prejuizo
remuneratório ao Conselheiro, mediante a apresentação de pertinente atestado médico.
A licença por interesse particular, que ocorrerá com prejuizo remuneratório para o Conselheiro,
poderá ser de até 120 (cento e vinte) dias corridos. "
Esta lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
GABINETE DO PREITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, 08 de setembro de 2003.
Giovani Batista Feltes,
PREFEITO MUNICIPAL.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 24/03/2004
Nota: Este texto disponibilizado não substituto original publicado em Diário Oficial.
| eountoipalo com br/alis/cicampo-bom/lei-ordinaria/2003/251/2506/lei-ordinaria-n-2506-2003-allera-a-lei-municipal-n- 1961-99?q=Consel... 2/2
Município de Campo Bom
Estado do Rio Grande do Sul — Brasil
LEI MUNICIPAL Nº 4.891, de 10 de junho de 2019.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº
1.961, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1999,
CONCEDENDO AOS CONSELHEIROS TUTELARES, O
PAGAMENTO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º, O & 2º do art. 15 da Lei Municipal nº 1.961, de 04/02/1999, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Vhrt. 15. mes ereca scenes remmenmesas comocetossremranirancentraropesacensanenensd
5 2º Aos Conselheiros Tutelares será garantido o pagamento de
décimo terceiro salário, das férias acrescidas do terço constitucional e
do adicional de risco de vida, no montante pecuniário equivalente a
30% (trinta por cento) subsídios de que trata o $ 18, deste art. 15;
(NR)
Art. 2º. O art. 15 da Lei Municipal nº 1.961, de 04/02/1999, passa a vigorar acrescido de um parágrafo
5º com a seguinte redação:
5 5º Os Conselheiros Tutelares contribuirão para o Regime Geral de
Previdência Social.
Art. 3º, Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, 11 de junho 2019.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
PEDRO PAULO GOMES,
Secretário Municipal da Administração.
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RELATÓRIO DE REUNIÃO
Data: 29.04.19 Proc. nº: 042 - SI 029/19
Horário início: 14h Término: 15h30min
Assunto: Reunião para tratar sobre as questões orçamentárias do Conselho Tutelar
Requerentes: Vereadora Josi Paz
Presentes: de acordo com a Lista de Presenças, em anexo.
Legisladores, Secretários Municipais e Conselheiros Tutelares, estiveram reunidos na
Câmara, por iniciativa da Vereadora Josi Paz, do PSB, para tratar de questões
orçamentárias do Conselho Tutelar.
Para Conselheira Denize Sant'Ana, a principal reivindicação dos Conselheiros
Tutelares se trata da concessão do vale alimentação. Apontou durante a reunião que
chegaram encaminhar ao Executivo cópias de leis de outros municípios do Rio Grande do
Sul que contam com esse benefício para os conselheiros, porém, tal pedido, nunca foi
atendido. Disse, ainda, que outro ponto que desejam é a licença paternidade, pois neste
ano tiveram a situação de um Conselheiro que teve o pedido de licença indeferido.
Reforçou, ainda, a necessidade de licença saúde aos Conselheiros Tutelares.
Lucianita Menezes, ao recordar da situação em que não deferiram a licença
paternidade do colega Marcelo, disse que há um problema na lei em vigor, pois muito
embora conste a previsão do direito à licença paternidade, há um dispositivo que
regulamenta que apenas a licença maternidade será remunerada.
O Procurador do Município, Alan Jesse de Freitas, expôs que diante do Princípio da
Legalidade Estrita, o município só pode praticar os atos previstos em lei. Dessa forma, não
havendo a previsão de licença paternidade remunerada, restou prejudicado o deferimento
do pedido do Conselheiro Marcelo.
Marcelo Claro, conselheiro tutelar, referiu a necessidade do auxílio saúde, pois
acabam perdendo os quinze primeiros dias que antecedem a concessão junto ao INSS.
Salientou que tal concessão sequer daria despesas ao erário, uma vez que antes dos
primeiros quinze dias não se chama um Conselheiro Tutelar substituto.
Lucianita frisou, também, a importância de acatar o pedido para deferimento do
risco de vida aos conselheiros tutelares, bem como do auxílio saúde. Referiu que
conselheiro tutelar possui risco de vida contínuo, como ocorre com a guarda municipal, pois
trabalham 24h por dia, com circulação em todo tipo de ambiente.
Ingrid Lerch, representante da Secretaria Municipal da Fazenda, referiu, sobre a
concessão de auxílio saúde que, neste quesito, os conselheiros tutelares recebiam o mesmo
tratamento dado aos cargos em comissão e secretários municipais. Apontou, ainda, a
dificuldade de mensurar o risco dos conselheiros, pois há tanto o trabalho administrativo,
quanto aquele de visita in loco. Deve haver uma análise mais aprofundada sobre esta
questão.
O Procurador do Município André Luís de Melo, referiu que a Constituição Federal
outorgou ao municipio a competência para legislar sobre o Conselho Tutelar, mas cada
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município faz a sua lei conforme a disponibilidade do administrador. Disse ainda, que,
atualmente, em razão de Lei federal, há uma obrigatoriedade na concessão de licença
paternidade e do 13º salário, mas quanto aos demais benefícios se tratam de faculdades
de cada administração.
A Conselheira Tutelar Clair Camargo ressaltou ainda a necessidade de revisão sobre
as férias, pois apenas com 31 dias de férias é que se chama o suplente, sendo que tiram
30 dias de férias. Desta forma, não chamam o suplente e sobrecarrega os que estão na
ativa. Apontou também a deficiente estrutura do Conselho, com equipamentos defasados,
bem como a dificuldade de estacionar em frente à sede do conselho, pois apagou a faixa
amarela e não pintaram novamente. Requereu, também, alguém para limpeza do Conselho
Tutelar, podendo ser alguém que estivesse prestando algum serviço para comunidade,
como penalidade — desde que analisado o fato, em razão do local. Por fim, solicitou uma
pessoa para serviços administrativos.
Rafael Riffel, chefe de gabinete, após ouvir todas as reivindicações dos Conselheiros
Tutelares sugeriu que ocorresse uma Indicação por parte do Gabinete da Vereadora Josi,
para analisarem a viabilidade dos pedidos e, sendo possível, concedê-los.
Finalizando, a Vereadora Josi se comprometeu a fazer a indicação com tais pedidos,
a qual será enviada ao Executivo com cópia da ata desta reunião, concluiu. Nada mais
havendo a tratar, encerrou-se a reunião. Montenegro, 29 de abril de
6/8 Re
Vereadora Josi Paz
Requerente
LMF
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