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PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Práifo
“Montenegro Cidade dasArtes”
“Capital do Tanino e da Cifriculmra”
Ofício n.º 90/2019—GP-AAL Montenegro,
1º de outubro de 2019.
CÁMARA MUNICIPAL ?MONTENEGRO A Sua Excelência o Senhor 9,0 __ __ fbºó [ch Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz Prºª “ºª ;*“Ǫ——3_
Câmara Municipal de Vereadores Em 05 de A“) de 29 49 Montenegro/RS -
Assunto: Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei n.º 063/2019 e resposta ao Ofício n.º 4451201 9/CM,
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Em atenção ao Ofício n.º 445/2019ICM, () qual aportou junto a
PGM, datado de 2409.2019, oriundo da Câmara de Vereadores, o qual solicita o envio de informações referentes ao PL n.º 063/2019, passamos a informar 0
que segue:
Primeiramente, a Administração Pública Municipal vem, através desta, retificar os valores do faturamento apresentados no parágrafo quinto da mensagem justificativa anterior. Ocorre que atualmente o faturamento da empresa é em torno de R$ 270.000,00 ao mês, prevendo um faturamento anual de R$3.600.000,00 com a consolidação do incentivo pleiteado.
Realizamos a alteração do artigo 4º e a junção do mesmo com o inciso I do artigo 4º por questão de técnica legislativa, deixando de existir o
inciso [.
No que tange o inciso II do art. Sº, para o qual que faz menção
da área a ser construída pela empresa beneficiária do incentivo como forma de contrapartida, é proposto a construção de aproximadamente 1.000mº para
adequações e logística da empresa.
Além do mais, necessário é esclarecer o disposto no inciso III
do artigo 5º, sendo assim, o empresário estipula que além de gerar novos empregos, deverá mantê-Ios, no prazo de 1 ano após a conclusão do prédio.
Em relação ao inciso V do artigo 5º ajustamos para que estabeleça um prazo para execução da obra da Casa do Artesão, sendo prazo
máximo de 1 (um) ano após a aprovação do projeto;
Por fim, e considerando o custo do projeto ser por conta do
empresário, este será apresentado em até 20 dias após a publicação da lei,
conforme já sugerido na mensagem justificativa anterior, o qual tem por
objetivo a construção da Casa do Artesão com aproximadamente 56m2 de
espaço físico em apoio aos artesãos do município de Montenegro.
Pelo já exposto acima, retificamos dispositivos do projeto de Lei
“Dóe
Órgãos, Doe Sangue: Salve Vi ”
Rua João Pessoa, 1363 — Cx. Postal, 59 — CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649—8200
E-mail: gabinete©montenegro.rs.gov.br
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prçfeito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Cifricultura”
n.º 063/2019, então, o artigo 4º, o inciso II, III e V do artigo 5º, passam a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 4º A área concedida destinar—se—á, para a ampliação da
I [-| .!.“
“Art. 5ª...
(ª,.)
II - iniciar as obras de construção de um pavilhão de
aproximadamente 1.000mª para sediar sua empresa em até 1 (um) ano após a
assinatura do termo de concessão de uso e concluindo no prazo de até 4
(quatro) anos; (NR)
III - gerar e manter 3 (três) novos empregos no prazo de 1 (um)
ano após a conclusão do prédio; (NR)
(.--)
V - projetar e executar a obra da Casa do Artesão, bem como
sua manutenção durante o período da concessão, devendo o projeto ser
validado por servidor técnico da Prefeitura de Monte egro, no prazo máximo de
1 (um) ano após a aprovação do projeto; (NR)
empresa. (NR)
Atenciosamente,
CARLOS D MULLER
x. CÁMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Díscutido e votado em: ___/___]
Resultado da Votação: Votes a favor
Abstenções __ Presidente Votos contra
“Doe Ógãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete©m0ntenegro.rs.gov.br