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materia nº 74/2012

Tipo Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Número / Ano 74 / 2012
Date 2012-06-21
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR 01 CARGO DE AGENTE FISCAL, PADRÃO 09, NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, INSTITUÍDO PELA LC N.º 2.636/90 - PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES.
native_id118

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2012-07-09 Arquivada — Lei Complementar n.º 5.663 de 06.07.2012.
2012-07-09 Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal — Lei sancionada pelo Prefeito.
2012-07-06 Proposição aprovada — Para sanção do Prefeito.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

errar mamoneira verme
se AGURNCEPAL DE MONTENEGRO |
222 COS |
!
De qnd?!
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 75, DE 21 DE JUNHO DE 2012.
Autoriza o Executivo Municipal a
criar o cargo de Assistente
Administrativo, Padrão 07, no
Quadro de Cargos de Provimento
Efetivo, instituído pela LC n.º
2.636, de 1990, que estabelece o
Plano de Carreira dos Servidores.
Art. 1.º Autoriza o Executivo Municipal a criar 6 (seis) cargos de
Assistente Administrativo, Padrão 07, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo,
constante no art. 3.º da Lei Complementar n.º 2.636, de 4 de maio de 1990, que
estabelece o Plano de Carreira dos Servidores.
Art. 2.º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
conta da dotação orçamentária n.º 05.01.04.122.0100.1502.3.1.9.0.11.00.00.00.00-
133.
Art. 3.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 21
de junho de 2012. -
PERCIVAL SOUZA DE EIRA,
Prefeito Muhicipal.
| CÂMARA MUNICIPAL DESRONTENESROS
Discutido e votado es em
ultado da Vstação: Veras à favor. !

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