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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL À
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO |
Montenegro Cidade das Artes
Encaminhe-se ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito.
Presidenta
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.º 440 /2013
Sala de Sessões, 01 de agosto de 2013.
Excelentíssima Senhora Presidenta:
Solicito a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:
A Resolução 304 do CONTRAN- Conselho Nacional de Transito, em
atendimento a Lei Federal 10.098, dispõe sobre as vagas de estacionamentos
destinadas exclusivamente a veículos que transportem pessoas portadoras de
deficiência e com dificuldades de locomoção.
Para ter esse direito, é preciso apresentar credencial, que deverá ser
emitida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito no município de domicílio da
pessoa portadora de deficiência e dificuldade de locomoção.
Diante do exposto pergunto:
A Administração Municipal está emitindo essas credenciais?
Se está emitindo, informar o local onde os interessados podem obter a
credencial, bem como, a documentação exigida.
Se não está emitindo essas credenciais, justificar os motivos pelos quais
não está havendo o cumprimento do que determina a lei.
ra hear
PMDB
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Renato Kranz
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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