| Tipo | Projeto de Lei (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2013 |
| Date | 2013-08-01 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE BENEFICENTE ESPIRITUALISTA (PROJETO "AÇÃO COMPLEMENTAR PARA AS FAMÍLIAS: FAMÍLIA FELIZ" - R$ 28.500,00) |
| native_id | 1190 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-08-22 | Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal | — | Lei n.º 5.807, de 19 de agosto de 2013, disponível para consulta em Documento Acessório. |
| 2013-08-16 | Aguardando Sanção / Promulgação | — | Remetido para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício 386/2013/CM. |
| 2013-08-15 | Proposição aprovada | — | Após aprovação (9x0), à Secretaria para encaminhamento. |
| 2013-08-14 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Inclusa para apreciação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 15.08.2013 |
| 2013-08-13 | Parecer favorável | — | Parecer, por unanimidade, pela aprovação do projeto. |
| 2013-08-13 | Parecer favorável | — | Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto. |
| 2013-08-01 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | — | Para Parecer Jurídico |
| 2013-08-01 | Proposição inclusa no expediente | — | Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 01.08.2013. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
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PROJETO DE LEI N.º 75, DE 31 DE JULHO DE 2013. Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Sociedade Beneficente Espiritualista. Art. 1.º Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Sociedade Beneficente Espiritualista para atender ao projeto “Ação Complementar para as Famílias: Família Feliz” visando o repasse de recursos no valor de R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais). Art. 2.º Para atender ao convênio servirá de recurso a dotação orçamentária n.º 17.06.08.244.0004.2615.3.3.5.0.43.00.00.00.00-702. Art. 3.º O prazo do convênio é de 6 (seis) meses a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado. Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 31 de julho de 2013. ULO AZEREDO, Prefeito Municipal. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO | Discutido e votado em: LL, Resultado da Votação: Votos a favor |