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materia nº 78/2013

Tipo Projeto de Lei (Executivo)
Número / Ano 78 / 2013
Date 2013-08-01
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO NA LDO 2013 E A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 99.890,00 (EQUIPAMENTOS POSTO TIMBAÚVA-SMS)
native_id1191

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2013-08-22 Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal — Lei n.º 5.809, de 19 de agosto de 2013, disponível para consulta em Documento Acessório
2013-08-16 Aguardando Sanção / Promulgação — Remetido para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício 386/2013/CM.
2013-08-15 Proposição aprovada — Após aprovação (10x0), à Secretaria para encaminhamento.
2013-08-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa para apreciação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 15.08.2013
2013-08-13 Parecer favorável — Parecer, por unanimidade, pela aprovação do projeto.
2013-08-13 Parecer favorável — Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto.
2013-08-01 Aguardando emissão de Parecer Jurídico — Para Parecer Jurídico
2013-08-01 Proposição inclusa no expediente — Proposição inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 1.º.08.13

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N.º 78, DE 1.º DE AGOSTO DE 2013.
Autoriza o Executivo Municipal a
incluir ação na LDO 2013 e abrir
crédito especial no valor de R$
99.890,00.
Art. 1.º Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias —- LDO 2013, no
Programa 0105 Aquisição de equipamento e material permanente, na Secretaria
Municipal de Saúde — SMS, a ação:
| - projeto: 1629
ação: Aquisição de bens móveis
valor 2013: R$ 99.890,00 (noventa e nove mil, oitocentos e noventa
reais)
Art. 2.º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no
valor de R$ 99.890,00 (noventa e nove mil, oitocentos e noventa reais), com a
seguinte classificação orçamentária:
06 SMS
03 Recursos vinculados p/ saúde — União
10 Saúde
301 Atenção Básica
0105 Aquisição de equipamento e material permanente
1629 Aquisição de bens móveis — Emenda parlamentar
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamento e material permanente — rec. 4931
Art. 3.º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2.º,
servirá de recurso o repasse da União, Emenda Parlamentar n.º 36610007, no valor
de R$ 99.890,00 (noventa e nove mil, oitocentos e noventa reais).
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 1.º
de agosto de 2013.
AULO AZEREDO,
Prefeito Municipal.

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