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materia nº 79/2013

Tipo Projeto de Lei (Executivo)
Número / Ano 79 / 2013
Date 2013-08-01
EmentaINCLUI AÇÃO NA LDO 2013 E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 10.000,00 (PREMIAÇÃO RECEBIDA PELO MUSEU DE ARTE DE MONTENEGRO).
native_id1192

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2013-09-12 Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal — Lei N.º 5811 de 26 de agosto de 2013, disponível para consulta em Documento Acessório.
2013-08-23 Aguardando Sanção / Promulgação — Encaminhado para Sansão do Prefeito Municipal, através do ofício n.º 406/2013/CM.
2013-08-22 Proposição aprovada — Após aprovação (10x0), à Secretaria para encaminhamento.
2013-08-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do dia da Sessão Ordinária de 22.08.13.
2013-08-21 Parecer favorável — Parecer, por unanimidade, pela aprovação do projeto.
2013-08-20 Parecer favorável — Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto.
2013-08-01 Aguardando emissão de Parecer Jurídico — Para Parecer Jurídico
2013-08-01 Proposição inclusa no expediente — Proposição inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 1.º.08.13

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N.º 79, DE 1.º DE AGOSTO DE 2013.
Inclui ação na LDO 2013 e
autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito especial no valor de
R$ 10.000,00.
Art. 1.º Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias —- LDO 2013, no
Programa 0105 Aquisição de Equipamento e Material Permanente, na Secretaria
Municipal de Educação e Cultura — SMEC, a ação:
| - projeto: 1965
ação: Prêmio Darcy Ribeiro para SEPHAC
valor 2013: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Art. 2.º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
09 SMEC
08 Departamento de Cultura
13 Cultura
392 Difusão Cultural
0105 Aquisição de equipamento e material permanente
1965 Prêmio Darcy Ribeiro p/ SEPHAC
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente
Art. 3.º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2.º,
servirá de recurso o valor recebido do Ministério da Cultura — Instituto Brasileiro de
Museus — Pagamento do Prêmio Darcy Ribeiro 2012, no valor de R$ 10.000,00 (dez
mil reais).
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 1.º
de agosto de 2013.
LO AZEREDO,
meme mm Prefeito Municipal.
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO |
Discutido e votado em: |
|
Resultado da Votação: Votos a favor.
abstenções
—mesieno o Metes contra
me rare
dem rmem

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