materia nº 5/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prgçaito
“Montenegro Cidade das Artes” “Capital do Tanino e da Citricultura”
'”er,- , guhE-“f'l
Ofício n.º 094/2019—GP—AAL Montenegro, 1? de outubro de 2019.
Assunto: Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei Complementar n.º 054/2019
CÁMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Proc. nº: 2623 _ ?Lãã 054/43
Em lt! de ªº de 20 __ _. Ai.-
Em atenção à reunião da Comissão Geral de Pareceres (GGP),
realizada no dia 15/10/2019, para tratar do PLC nº 054/2019, ficou
estabelecido entre o Executivo Municipal e o Sindicato dos Municipários de
Montenegro a retificação do parágrafo único do artigo 1º e o caput do artigo 2º,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Exceíentíssimo Senhor Presidente:
 
 
“Art. ªlº
Parágrafo único. Dentro da jornada de 12 (dose) horas será
concedido intervalo para repouso e alimentação de 60 (sessenta) minutos
ininterruptos, devendo o horário ser devidamente apontado no controle de
frequência.”(NR)
“Art. 2º O trabalho excedente & jorna a de 12 (doze) horas
deverá ser remunerado com acréscimo de 50% (cinque ta por ento) em dias
normais e 100% (cem por cento) nos domingos e feri dos, alvo opção do
servidor por folga compensatória, situação em que as h ras e cedentes não
sofrerão acréscimo."(NR) 
 
Atenciosamente,
CARLOS MULLER
Prefeito unicipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz &
Câmara Municipai de Vereadores _ ___7 __ , “«, MontenegrofRs cªrmnevsmsoe gemea? ; PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
: PonA'V'ÚVíS—EM , ªnjª: ' ,no [49 , 53/10 33/—
 
 
 
CÁMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Discutido & votado em: f ,! Resultado da votação: Votos a favor
 
 
 
 
 
Abstenções *Preaidente Vºtºs contra ._.... ,
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete©montenegrars.gov.br