materia nº 28/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÁMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Montenegro Cidade das Artes
 
PROJETO DE LEI NP dªí nom
 
 
CAMAWWÉÉÉQÍÉDE MONTENGEGRD
 
Proc.
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“DISPÓE SOBRE 0 NÃO PAGAMENTO DE DIÁRIAS
AosMEMBROS mPODER EXECUTIVO . ”
Art. lfJ - Fica proibido o pagamento das diárias do Prefeito Municipal e Secretários
Municipais que será efetuado com base no disposto nesta Lei.
Art. 20 - Fica proibido o pagamento de diárias ao Prefeito Municipal, Secretários
Municipais, quando houver deslocamentos para fora do Município de Montenegro e para
fora do Estado do Rio Grande do Sul e para o Exterior, em objeto de representação,
cursos, seminários, congressos e afins, de interesse do Poder Executivo.
Paragrafo Único — Ficara estabelecido a permissão para pagamento das despesas
das viagens somente ao ressarcimento de despesas de alimentação.
Art, 30 — no caso de participação em cursos, seminários, congressos e afins serão
exigida a entrega do certificado de frequência e também de participação.
Art, 40 — A presente Lei entra vigor na data sua publicação .
 
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Vereadouêgªl'lpe Kínn da Silva
_, Montenegro, 24 de agosto de 2019.
MDB 
CÁMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Discutido'e votado em: ___j_,__/___
Resultadº da votação: Votos a favor 
 
 
Abstenções
 
Presidents;- Vacas gama &, _
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador(a) Felipe Kinn da Silva
“DOE ÓRGÃOS, Dos SANGUE: SALVE VIDAS"
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÁMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Montenegro Cidade das Artes
 
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CÁMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Proc.nº: m
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Esse projeto tem por objetivo principal, diminuir as despesas geradas pelos
deslocamentos realizados pelo poder executivo, que nessa regra vigente, o recurso cedido
ao representante do Executivo, que se desloca em representação fora do Estado do Rio
Grande do Sul, ou em atividades dentro do perímetro gaúcho, é um valor muito alto, em
relação aos gastos necessários para cumprimento das obrigações e representações
poiíticas pelo quai são enviados.
Em analise as despesas geradas nos últimos 2 anos, onde o Prefeito se deslocou
quase uma vez por mês a Brasília, os valores pagos chegam a quase R$ 1.600,00 por dia
de diárias, enquanto em comprovação das suas despesas e gasto em torno de R$ 700,00
em toda a sua viagem.
Motivados por isso, solicito aos colegas que apreciem esse projeto que tem
somente a proposta de resguardar as despesas publicas, sendo nossa principal missão
como Vereadores.
Montenegro, 24 de agosto de 2019.
 
VereadorªEefiie Kínn da Silva
MDB
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador(a) Felipe Kinn da Silva
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"