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materia nº 29/2019

Tipo Projeto de Lei (Legislativo)
Número / Ano 29 / 2019
Date 2019-11-07
EmentaDetermina que novos prédios habitacionais multifamiliares em condomínio e prédios comerciais acima de 100m2 a serem construídos ou reformados no Município de Montenegro possuam sistema de captação e reaproveitamento de água pluvial.
native_id11983

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-06 Arquivada — Proposição arquivada, com fundamento no art. 82, parágrafo único, do Regimento Interno.
2021-01-04 Em tramitação — Em tramitação.
2020-02-13 Em tramitação — Parecer opina que seja dada vista do processo legislativo ao vereador proponente do presente Projeto de Lei para que adote as medidas de seu interesse.
2020-02-05 Aguardando emissão de Parecer Jurídico — Para parecer.
2020-02-05 Juntada de Documentação — Juntada ao processo legislativo a Resolução n.º 01/2020, do Conselho Municipal do Plano Diretor (COMPLAD), que considera válida a proposta e sugere embasamento técnico e complementação da mesma.
2019-11-26 Aguardando retorno do Executivo — Expedido Of. n.º 561/2019/CM, solicitando que o Prefeito Municipal submeta o presente Projeto de Lei à prévia deliberação do Conselho Municipal do Plano Diretor (COMPLAD).
2019-11-26 Em tramitação — Seguindo o parecer jurídico, os membros da CGP deliberaram por remeter o presente Projeto de Lei para apreciação do Conselho Municipal do Plano Diretor (COMPLAD).
2019-11-13 Aguardando emissão de Parecer de Comissão — A anteceder a análise jurídica do presente Projeto de Lei, o parecer sugere que o mesmo seja submetido à apreciação do Conselho Municipal do Plano Diretor (COMPLAD).
2019-11-07 Aguardando emissão de Parecer Jurídico — Para parecer.
2019-11-07 Proposição inclusa no expediente — Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 07.11.19.

Documents (1)

texto original #

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“ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGE
 
 
áéiíféâéârà
Montenegro Cidade das AFL
 
Proc. nª: %?ª Mªpª;- Gàªfªª?
Em G?” de Ãfª de 20 fj." 
ÉAMARA MUN-IC'IPÃL DE MONTENEGRO
 
 
 
PROJETO DE LEI N.º ÚZÉÉ [2019 ' '
Determina que novos prédios habitacionais
muitifamilíares em condomínio e prédios
comerciais acima de 100m2 a serem construídos
ou reformados no Município de Montenegro
possuam sistema de captação e reaproveitamento
de água pluvial.
Art. lº Os novos prédios habitacionais multifamílíares em condomínios,
horizontais e verticais, só terão seu projeto de construção aprovado pela Prefeitura
Municipal, caso contemplem sistema de captação e reaproveitamento de água
pluvial,
Parágrafo único. Em condomínios multifamíiiares horizontais, todas as
unidades devem conter sistema individualizado de captação e reaproveitamento de
água pluvial.
Art, 20 Os novos imóveis comerciais ou em reforma acima de 100m2,
igualmente só terão seu projeto de construção aprovado pela Prefeitura Municipal,
caso contemplem sistema de captação e reaproveitamento de água pluvial.
Art. 30 O “habite—se” fornecido pela Prefeitura Municipal, só será dado
ao imóvel que tenha cumprido o disposto nesta lei.
Art. 40 A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador, 07 de novembro de 2019.
 
 
fracªa“.”. ,; -——-— Ver. ísgaaojjífon Rosenthal Braa í/ MDB
CÁMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Discutido e votado em: ___] (
Resultado da votação; Votos a favor
Abstençôesm
Presidente Votos centra __
 
 
 
Proposição elaborada & redigida pelo gabinete do Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 1
AESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGÍ
Montenegro Cidade das Artes
 
%éâé'âéQm
 
 
CÁMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Em ":?—i'm daMde zo ªªª 
 
EXPOSIÇÃO DE monvºs
Exmo. Sr. Presidente;
Senhores Vereadores:
Encaminhe o presente projeto de lei que determina que novos prédios
habitacionais multifamíliares em condomínio e prédios comerciais acima de 100m2 &
serem construídos ou reformados no Município de Montenegro, possuam sistema de
captação e reaproveitamento de água pluvial.
Todos sabem que a preservação do meio ambiente é medida de suma
importância, e a crescente preocupação em nível nacional e internacional, em relação
à conservação dos recursos naturais, motivada pela expansão demográfica e pelo
desenvolvimento tecnológico, tem dado grande ênfase às implantações de sistemas
sustentáveis nas habitações.
Diante disto, assume destaque o aproveitamento da água da chuva,
tanto pelas vantagens econômicas e ambientais que apresenta, mas também pela
simplicidade de sua implantação. Esse tipo de sistema tem grande implantação &
nível internacional, porém no panorama nacional ainda é incipiente.
Portanto, o objetivo deste projeto é viabilizar a implantação de sistema
de aproveitamento de água pluvial, para fins não potáveis, em edificações
multifamiliares horizontais e verticais, bem como prédios comerciais acima de 100m2
ou reformados no Município de Montenegro—RS.
Gabinete do Vereador, 07 de novembro de 2019.
 
 
"_,
Wáraatz
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Cristiano V.R. Braatz
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 2

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