CÁMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Proc. nº: %
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PROJETO DE LEI N.D 068 DE. 06 DE NOVEMBRO DE 2019
Cria o Programa de Incentivo à
Expedição de Notas Fiscais de
Produtor Rural.
Art. 1º Cria o Programa de Incentivo a Expedição de Notas Fiscais de
Produtor Rural, que tem por objetivo incentivar a expedição de Notas do Talão de
Produtor.
Art. 2º Para incentivar o produtor & expedir Notas Fiscais de Produtor
Rural o Município concederá um bônus, apurado & partir das Notas Fiscais de produtor
emitidas.
Art. 3º O bônus será calculado da seguinte forma:
I — tratando—se de produção de cultivos diversos que não exijam a
emissão de Certificado Fitossanitário de Origem (CFO), com base no Vanr Adicionado
Fiscal (VAF) Anual, apurado & partir das notas fiscais do produtor emitidas, nos
seguintes valores:
a) de 1.521 a 3.042 URIVIs 30,00 URMs
b) de 3.043 a 6.084 URMs 40,00 URMS
c) de 6.085 a 9.126 URMs 50,00 URMs
d) de 9.127 a 15.210 URMs 65,00 URMS
e) de 15.211 a 24.337 URMS 85,00 URIVIS
f) de 24.338 a 42.590 URIVIs 110,00 URMS
g) de 42.591 a 66.928 URMS 130,00 URIVIS
h) de 66.929 a 121.687 URIVIs 145,00 URMS
i) de 121.688 a 182.531 URMs 176,00 URMs
j) de 182.532 a 243.375 URMs 196,00 URMs
k) de 243.376 a 304.219 URMs 217,00 URMs
!) de 304.220 3 9.999.999 URIVIs 238,00 URMs
II - tratando-se de produção de cultivos que tenham o Certificado
Fitossanitário de Origem (CFO), será concedido 1% sobre o valor das notas fiscais de
vendas realizadas no ano—base em apuração, conforme art. 5", â1º, Iimitando-se ao
valor máximo de 404 (quatrocentos e quatro) URMS;
& 1º Os valores constantes nas alíneas “a" a “I” do inciso I e o valor
constante no inciso II deste artigo, serão reajustados anualmente pela variação da
Unidade de Referência Municipal — URM, ou outro índice que vier a substituir a mesma.
5 2“ Não será permitido utilizar o valor excedente de notas de produção da mesma espécie para receber concomitantemente o bônus do inciso I e II deste artigo.
5 3ª Excepcionalmente no ano de 2019 os produtores que emitiram
Certificado Fitossanitárío de Origem — CFO, e que atendam aos critérios previstos no
artigo 7º desta Lei, receberão um subsídio no valor de R$ 200,00 (duzentos reais),
mediante a apresentação de comprovante do Certificado Fitossanitário de Origem —
CFO, na Secretaria Municipal da Fazenda —- SMF, Seção de Divisão de ICMS, até 10 de
dezembro de 2019.”
Art. 4º Os bônus devem ser trocados por insumos agrícolas,
equipamentos, ferramentas e materiais para melhorias na infraestrutura da propriedade
rurai, em empresas conveniadas com o Município ou, no caso dos produtores que
possuam Certificado Fítossanitário de Origem - CFO, por quantia em espécie para
custeio do profissional habilitado à emissão do Certificado.
5 1º Os produtores que possuírem CFO e comprovarem, também,
produção que atenda aos critérios do bônus previsto no inciso I do artigo 3º, poderão
receber ambos os benefícios, exceto os valores da movimentação econômica que já
compuseram o cálculo do incentivo do inciso II do ar1igo 3ª, esses serão excluídos do
cálculo do bônus do inciso E do artigo 3ª.
ª 20 Os produtores habilitados a receber quantia em espécie para
custeio da emissão do CFO, deverão indicar seus dados bancários para depósito pela
Secretaria Municipal da Fazenda, através de formulário constante no Anexo I desta Lei.
Art. 5º Para receber o benefício, o produtor rural deverá dirigir-se à
Secretaria Municipal da Fazenda - SMF, Seção de Divisão de ICMS, no período de 02
de janeiro a 28 de fevereiro, portando seus talões em utilização e as notas fiscais
eletrônicas emitidas, se houver.
% 1º Os bônus previstos nos incisos I e II do artigo 3”, serão calculados
a partir das notas fiscais do produtor emitidas dois anos antes do exercício em curso,
ou seja, as notas fiscais apuradas coincidirão com as informações econômicas do último
ano-base que contribuiu para a formação do Índice de Retorno do Município — IPM em
aplicação.
5 2º O cálculo do bônus abrangerá a movimentação econômica de
todo o exercício em apuração, sendo o resultado do Valor Adicionado Fiscal (VAF)
enquadrado conforme as alíneas do inciso I artigo 3º, desta lei, e o valor será dividido
em duas parcelas iguais, sendo a primeira disponibilizada dentro do primeiro semestre
e a segunda dentro do segundo semestre.
% 3º O bônus recebido no primeiro semestre, se não utilizado, poderá
ser revalidado, uma única vez para o semestre seguinte, enquanto que o bônus do
segundo semestre não poderá ser revalidado.
â 4º O produtor Rural que não comparecer no período de apuração
não terá os valores transferidos para o exercício seguinte.
5 Sº O incentivo previsto no inciso II do artigo 3º será pago em parcela
única, em data a ser estabelecida pela Secretaria Municipal da Fazenda.”
Art. 6º O bônus previsto no inciso I do artigo 3º será concedido em
forma de vale e deverá ser retirado pelo produtor na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural — SMDR, em datas a serem agendadas pela Secretaria
' Municipal da Fazenda, através da Seção de Divisão de ICMS.
Parágrafo único. O incentivo previsto no inciso II do artigo 3º será
depositado na conta bancária indicada pelo titular/participante da Inscrição Estadual no
formulário mencionado no 5 2º do artigo 4º.
Art. ?º Para ser beneficiado com o Programa de Incentivo à Expedição
de Notas Fiscais de Produtor Rurai, o produtor deverá:
I - estar em dia com a Fazenda Municipal.
EI — estar em dia com a apresentação nos censos anuais do iCIVIS do
ano corrente e do ano anterior.
III - apresentar documentação anual comprovando a emissão de
Certificado Fitossanitário de Origem— CFO— no ano em apuração, conforme previsto â1º
do art. 5º, sendo necessário somente ao produtor que requerer o incentivo previsto no
inciso H do artigo 3º.
Art. 8º Os bônus previstos nos incisos I e II do artigo 3”, são pessoais
e intransferíveis, sendo que o primeiro só poderá ser utiíizado em produtos presentes
no programa.
Art. 9(, Para cobertura das despesas servirão de recurso as dotações
orçamentárias nº 1102206082010.3.3.9.0.32.00,00.00.00 — Material, bem ou serviço
para distribuição gratuita e nº 1102206061154.3.3.90.45.00.00.00,00 — Subvenções
Econômicas.
Art. 10. Fica revogada a Lei n.º 6551/2018. E
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua o'--blicação.
GABINETE DO PREFEETO MUNICIPAL DE MO TÉNEG o, em 06
de novembro de 2019.
CÁMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO ªªDiscutido e votado em: __j_____/____,_
Resultado da votação: Votos a favor
Abstenções
Presidente Votos contra
ANEXG E
SOLICITAÇÃO DE DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE
CPF:
Prod
IE:
uto r:
CI:
N.º
Data
do
da
Certificado
emissão do
Fitossanitárío
CFO:
de Origem (CFO)
Agência:
Valor
Conta
Banco:
de
CorrentelPoupança:
Movimentação
Valor a ser depositado:
Montenegro, de de 20
Assinatura
. .. ,...,,» “362,9
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaíainete do Práito
”Monienegm Cidade das Artes”
"Capitã do Tanino e da Cíâ'ímífura”
Ofício n.“ 095/2019—GP-ALL Montenegro, 06 de novembro de 2019.
CÁMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Proc. nª: õ'SL .- JQEOÓÃÍAQ Em 0ª WLM ”º
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz
Câmara Municipal de Vereadores
MontenegrolRS
Assunto: Mensagem Justificativa dos Projetos de Lei n.º 068/2019 e n.&
069/2019,
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminhamos () presente Projeto de Le1 que "Cria o
Programa de Incentivo a Expedição de Notas Fiscais de Produtor Rural”, que
tem por objetivo incentivar a expedição de Notas do Talão de Produtor. E o
Projeto de Lei que "Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no
Orçamento Anual de 2019, no valor de R$ 26.400,00,"
Devido as alterações e acréscimos que teriam que ocorrer na
Lei Municipai n.“ 6551/2018. entendemos por questões de técnica legislativa
revogá-la e fazer uma nova disposição.
Informamos que a despesa referida no inciso I, do artigo 3º do
presente projeto de Lei, já existe na Lei nº 6551/2018, dessa forma, não há
necessidade de novo impacto financeiro,
O principal objetivo desse projeto é conceder auxílio aos
produtores rurais montenegrinos, para auxiliar no custeio da emissão do
Certificado Fitossanitário de Origem — CFO.
Atualmente, as vendas de citros destinados a outras unidades
da federação exigem a Certificação Fitossanitária de Origem, demandando o
pagamento de um profissional técnico habilitado, que deverá realizar o
acompanhamento prévio da safra e a responsabilização pela emissão do
certificado. Muitos municíp1os vizinhos, como São José do Sul, Pareci Novo
e Harmonia, já concedem incentivos que estimulam seus produtores a
certificarem sua produção. Com isso, são constantes as queixas dos nossos
produtores. em função da inexistência de auxílio semelhante, por iniciativa da ,
"Capital da Citricultura”. Da mesma forma. são inúmeros os reíatos de [*
produtores que, embora estejam sediados em Montenegro, buscam os [
incentivos concedidos por outras cidades, deixando de emitir as notas fiscais 'ª
pelo nosso município.
Acreditamos que, com a implementação da rastreabilidade, &
necessidade de Certificação estenda—se às vendas realizadas dentro do
Estado do Rio Grande do Sul, pois já existem redes de supermercados que ,.
exigem a comprovação da qualidade da fruta comerciaiizada. É preciso "
ressaltar que a Certificação Fitossanitária garante confiabilidade e status de
boa qualidade à fruta comercializada, elementos que são essenciais para um
r”) )/ | . ,
”Doa Órgãos, Doe Sangue: Saíve Vidas”
Fªma João PQEEOE, '1363- C;». Postal, 59 - CEP 05780-000 - MontenegroiRS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E meªl: gabinete©montenegrc.ragombr
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PREFEíTURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do PrqÇzito
' . , “Mantenegm Cidadedasártes”
município qu- -,1 . conquistarposi%%,ngiq!fg-E,'arrgg;5,1tg.ªJ gmmgmoutras
palavras, as vendas mediante certiHcaçao permltem que o município não seja
apenas uma referência pela quantidade comercializada, mas também pela
qualidade dos produtos que cultiva. Salientamos que a concessão do
benefício irá estimular a emissão de notas fiscais em Montenegro,
repercutindo positivamente no retorno de ICMS.
Ainda, tendo em vista o subsídio pr visto para o ano 2019,
visando atender os produtores que tenham o Certi ado Fitossanitário de
Origem (CFO), previsto no 5 Sº de artigo 3º deste rojeto, cessitamos
realizar a abertura de crédito especial.
Assim, solicito a aprovação dos Projetos e Lei.
Anexo o processo administrativo nº 8461 019.
Atenciosamente, “«
CARLOS EDUARDOMÚLLER
Prefeito Municipal
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PRQTOCOLQ DE RECEBIMENTO Am W.
Em: 01'! ”J Aª“) . aa jm aª”
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua João Pessoa, 1383 — Cx. Posta, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS — Tel/Fax: (51) 3849-8200
E-mail: gabinete©montenegro.rs.gov.br