CÁMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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PROJETO DE LEI Nº 069, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019.
Autoriza o Executivo Municipai
a abrir crédito especial no valor
de R$ 26.400,00 no Orçamento
Anual de 2019.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no
Orçamento Anual de 2019, no vetor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e
quatrocentos reais), com a seguinte classificação orçamentária:
11 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
02 Desenvolvimento Rural
20 Agricultura
606 Extensão Rural
0169 Incentivos visando a sustentabilidade
1154 Incentivo à Citricuitura
3.3,90.45.00.00.00.00 — Subvenções Econômicas
Recurso 0001 R$ 26.400,00
Art. 20 Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1º,
servirá de recurso a redução das dotações orçamentárias
11.02.20.606.0169.1154.3.3.90.30.00.00.00.00 — 794 no vaíor de R$ 1.400,00
(hum mil e quatrocentos reais) e 11.02.20.608.0169.2010.3.3.90.32.00.00.00.00
-— 802, no vaior de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipe! & reabrir no próximo
exercício financeiro o crédito especial autorizado no art. 10, nos iimítes do seu
saldo, de acordo com o que estabelece o % 2.º do art. 167 da Constituição
Federal e art. 45 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março d ,1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de suabublicaçãg
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ONTENXEG'RO,
em 06 de novembro de 2019.
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MONTENEGRO "
fllb'cutido e votadº em: ___/_Jª
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Alzstenções Prefeito Muniãpal ...—....."- "E
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| . ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
' ' PREFEITURAMUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prgªêito
“Montenegro Cidade das Artes” “Capital do Tanino e da Citricultura” “UNTENEGªG
Ofício n.º 095/2019—GP-ALL Montenegro,
06 de novembro de 2019.
. CÃMA A Sua ExcelênCIa o Senhor , ª_MUNICIPAL DEMONTENEQRO
Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz Proc nº: ª_fb 069/49
Câmara Municipal de Vereadores .
MontenegrolRS Em—Q—tdªiíde zo ”fj
Assunto: Mensagem Justificativa dos Projetos de Lei nº 068/2019 e n.º
069/2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminhamos () presente Projeto de Lei que “Cria o
Programa de Incentivo a Expedição de Notas Fiscais de Produtor Rural”, que
tem por objetivo incentivar a expedição de Notas do Talão de Produtor. E o
Projeto de Lei que “Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no
Orçamento Anual de 2019, no valor de R$ 26.400,00.”
Devido as alterações e acréscimos que teriam que ocorrer na
Lei Municipal nº 6551/2018, entendemos por questões de técnica legislativa
revogá-Ia e fazer uma nova disposição.
Informamos que a despesa referida no inciso I, do artigo 3º do
presente projeto de Lei, já existe na Lei nº 6551/2018, dessa forma, não há
necessidade de novo impacto financeiro.
O principal objetivo desse projeto é conceder auxílio aos
produtores rurais montenegrinos, para auxiliar no custeio da emissão do
Certificado Fitossanitário de Origem — CFO.
Atualmente, as vendas de citros destinados a outras unidades
da federação exigem a Certificação Fitossanitária de Origem, demandando o
pagamento de um profissional técnico habilitado, que deverá realizar o
acompanhamento prévio da safra e a responsabilização pela emissão do
certificado. Muitos municípios vizinhos, como São José do Sul, Pareci Novo
e Harmonia, já concedem incentivos que estimulam seus produtores &
certificarem sua produção. Com isso, são constantes as queixas dos nossos
produtores, em função da inexistência de auxílio semelhante, por iniciativa da
“Capital da Citricultura". Da mesma forma, são inúmeros os relatos de
produtores que, embora estejam sediados em Montenegro, buscam os
incentivos concedidos por outras cidades, deixando de emitir as notas fiscais
pelo nosso município.
Acreditamos que, com a implementação da rastreabilidade, a
necessidade de Certificação estenda-se às vendas realizadas dentro do
Estado do Rio Grande do Sul, pois já existem redes de supermercados que
exigem a comprovação da qualidade da fruta comercializada. É preciso
ressaltar que a Certificação Fitossanitária garante confiabilidade e status de
boa qualidade à fruta comercializada, elementos que são essenciais para um
19,
/
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780—000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E—mail: gabinete©montenegro.rs.govbr
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prqªêito
** %““(“o " “Montenegro CidadedasArtes”
município qu- .L- & conquistar posiçéwmg QWâgmtâm outras
palavras as vendas mediante certificaçao permitem que o município não seja
apenas uma referência pela quantidade comercializada, mas também pela
qualidade dos produtos que cultiva. Salientamos que a concessão do
benefício írá estimular a emissão de notas fiscais em Montenegro,
repercutindo positivamente no retorno de ICMS.
Ainda, tendo em vista o subsídio pr visto para o ano 2019,
visando atender os produtores que tenham o Certi ado Fitossanítário de
Origem (CFO), previsto no 5 3º do artigo 3º deste rojeto, essitamos
realizar a abertura de crédito especial.
Assim, solicito a aprovação dos Projetos e Lei.
Anexo o processo administrativo n.º 8461
Atenciosamente,
Prefeito Mu icipal
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CAMARABÉ kmsDE MONTENEGRO. “'
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por: ArlUlf-L/ Idéiª
Em: 017 M Mí, às Af) 335)
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
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