| Tipo | Projeto de Lei Complementar (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2013 |
| Date | 2013-08-08 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR TRÊS CARGOS DE ENFERMEIRO NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, INSTITUÍDO PELA LC N.º 2.636/90 - PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES. |
| native_id | 1199 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-09-16 | Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal | — | LC n.º 5.823/13, de 16.09.13, disponível para consulta em Documento Acessório. |
| 2013-09-13 | Aguardando Sanção / Promulgação | — | Encaminhado para Sanção do Prefeito Municipal, através do ofício n.º 438/2013/CM. |
| 2013-09-12 | Proposição aprovada | — | Após aprovação (10x0), à Secretaria para encaminhamento. |
| 2013-09-11 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Inclusa na Ordem do dia da Sessão Ordinária de 12.09.13 |
| 2013-09-10 | Parecer favorável | — | Parecer, por unanimidade, pela aprovação do projeto. |
| 2013-08-22 | Aguardando emissão de Parecer de Comissão | — | Expedido convite (Ofício n.º 397/2013/CM) ao SIMM para reunião da CGP no dia 03.09.13, às 9h, e solicita manifestação por escrito da entidade. |
| 2013-08-20 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | — | Parecer recomendando sejam solicitados esclarecimentos ao Executivo, a fim de viabilizar a emissão de parecer jurídico. |
| 2013-08-08 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | — | Para Parecer Jurídico. |
| 2013-08-08 | Proposição inclusa no expediente | — | Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 08.08.13 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 77, DE 7 DE AGOSTO DE 2013. Autoriza o Executivo Municipal a criar 3 (três) cargos de Enfermeiro no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, instituído pela LC n.º 2.636, de 1990, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores. Art. 1.º Autoriza o Executivo Municipal a criar 3 (três) cargos de Enfermeiro no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, constante do art. 3.º da Lei Complementar n.º 2.636, de 4 de maio de 1990, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores. Ar. 2.º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão E] conta da dotação orçamentária n.º 06.03.10.301.0049.2605.3.1.9.0.04.00.00.00.00-215. Art. 3.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 7 de agosto de 2013. AULO AZEREDO, Prefeito Municipal.