CÁMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 070, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019.
Altera o artigo 2º da Lei
Complementar n.º 5.301, de
27.07.2010, que dispõe sobre a
instituição do Programa de
Prorrogação da Licença Gestante.
Art. 1º Altera o artigo 2º da Lei Complementar nº 5.301, de
27.07.2010, que dispõe sobre a instituição do Programa de Prorrogação da Licença
Gestante, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Será beneficiada pelo Programa de Prorrogação da Licença
Gestante & servidora pública municipal titular de cargo efetivo, em comissão e celetista.
(NR)"
Art. 2º Esta Lei Complementar entra e vigor na data de sua
pubEicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NTE EÓRO, em 06
de novembro de 2019.
Kfªífl CARLOS EDMTRªD' MULLER
PrefeitoMunicipai
CÁMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 'º“
Discutido e votado em: f [ ªªa Resultado da votação: Votos a favor
Abstenções __ ª
Presidente Votos contra
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
* PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prgºeito
“Montenegro Cidade das Artes” “Capital do Tanino e da Citriculfura”
') MONTLNÉÚRE
Ofício n.º 096/2019—GP-AAL Montenegro, 06 de novembro de 2019.
Proc. nº: %%
Em—QídEÁdezo A9
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminhamos o projeto de Lei C
alterar o artigo 2º da Lei Complementar n.º 5.301, de 27.07.2010, que dispõe sobre a
instituição do Programa de Prorrogação da Licença Gestante.
A Lei Complementar n.0 5.301/2010, a qual dispõe sobre a instituição
do Programa de Prorrogação da Licença Gestante, ao instituir o benefício, previu que
o benefício atingiria a servidora pública municipal titular de cargo efetivo e em
comissão.
Numa análise perfunctória, é possível perceber que a lei em comento
trouxe uma situação de grande injustiça, haja vista que previu servidora efetivas e
cargos em comissão, não contemplando as poucas servidoras celetistas pertencentes
ao Município.
A lei vai mais longe: previu o benefício, inclusive, àquelas servidoras
efetivas e em comissão que adotarem ou obtiverem guarda judicial de crianças — mas
esqueceu-se das servidoras celetistas que, prima facíe, são mais “estáveis" que as de
provimento em comissão, uma vez que, salvo as raríssimas previsões do Art. 10 da
Lei Federal n.D 11.350/2006, não podem ser demitidas.
Outro ponto a considerar é que o benefício da prorrogação da
Iicença-maternidade foi criado para as servidoras celetistas, através da lei federal nº
11.770/2008, e qual cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da
Iicença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei n.0 8.212,
de 24 de julho de 1991. Nesta esteira, o Município de Montenegro, visando copiar o
benefício às suas servidoras, previu somente às estatutári s e às em comissão,
deixando de fora as celetistas. Queremos acreditar que a excl são destas servidoras
tenha se dado por esquecimento no momento de elaboração o projeto de Lei, uma
vez que não há qualquer vedação na extensão do benefício às 9 pregad s celetistas.
Desta forma, solicito a aprovação do pres nte pr jeto de lei
complementar.
Anexo o processo administrativo n.º 6324/2019.
Atenciosamente,
CARLOS E ARDO MULLER
Pre BIÍO ._unicipal
Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
A Sua Excelência o Senhor &
CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO * '“
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
POI'LÁÚ-d (ªí Sªgnª Enªb M I ªº . “M =; ?º—
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“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
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