CÁMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Proc. nº: %ÍÉSMÍQÉ' 0%]?ij
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PROJETO DE LEI Nº 071, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo
Municipe! & contratar operação de
crédito com a CAIXA
ECONÓMICA FEDERAL —— CAIXA,
e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e
garantir operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal — CAIXA, na qualidade
de Agente Financeiro, no valor de R$ 7.156.967,92 (sete milhões, cento e cinquenta e
seis mil, novecentos e sessenta e sete reais, noventa e dois centavos), no âmbito do
Programa Avançar Cidades — Mobilidade Urbana, nos termos da Resolução CMN n.º
2.827/2001 e posteriores alterações e observadas às disposições legais em vigor para
contratação de operações de crédito, bem como as normas e as condições específicas
e aprovadas pela CAIXA para a operação.
Art. 2º Para pagamento do principal, juros, ' rifas banc Tias e outros
encargos da operação de crédito, fica a CAIXA autorizada “ retenção o Fundo de
Participação dos Municípios — FPM, em caráter irrevogável e i etratável.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua p blicação. Lªi?
GABINETE DO PREFEITO MUNHCIPAL DE M TENEGRO, em 07
de novembro de 2019.
CÁMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Discutido e votado em: m!_____/___. "»,
Resultado da votação: Votos & favor _______ kªº.
Abstenções '-
Presidente Votos contra
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prgçaito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da. Citricultura”
Ofício n.º 097/2019-GP-AAL Montenegro,
07 de novembro de 2019.
A Sua Excelência º Senhor CÁMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz Prºª nº: 355, %CPM 7143
Câmara Municipal de Vereadores _
Montenegro/RS Em O?" de A4 de20 flfj
Assunto: Mensagem Justificativa do projeto de lei nº 071/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminhamos o projeto de lei anexo com objetivo de buscar
autorização Legislativa para que o Poder Executivo Municipal possa contratar e
garantir financiamento na linha de crédito do Programa Pró-Transpone do Avançar
Cidades — Mobilidade Urbana junto a Caixa Econômica Federer até o valor de R$
7.156.967,92 (sete milhões, cento e cinquenta e seis mil, novecentos e sessenta e
sete reais, noventa e dois centavos), observadas as disponibilidades iegais em vigor
para contratação de operação de crédito, as normas e as condições específicas e
aprovadas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional para a operação.
Os recursos resultantes do financiamento serão obrigatoriamente
aplicados na execução de projeto integrante do Programa Pró-Transporte do Avançar
Cidades — Mobilidade Urbana, vedada à aplicação de tais recursos em despesas
correntes, em consonância com o ª 1º do art. 35, da Lei Complementar Federal nº
101, de 04 de maio de 2000.
O nosso Município possui diversas vias urbanas sem pavimentação.
São milhares de moradores que há anos residem ou circulam por ruas sem
infraestrutura, com problemas de poeira nos dias de sol e muita lama nos dias de
chuva. A manutenção dessas ruas é constante, porém, a qualidade nunca se equipara
& uma via pavimentada corn calçamento ou asfatto.
Tendo em vista a Situação financeira do Município para realização de
investimentos em obras, motivado principalmente pela falta de recursos próprios, uma
vez que a maior parte do orçamento, por determinação legal, já é comprometido com a
folha de pagamento e com as áreas de saúde e educação.
Entendemos que o momento é de dar um salto de qualidade na
mobilidade urbana do município e por sua vez na qualidade de vida dos munícipes e
por isso encaminhamos este projeto. Das quatro etapas previstas para sua aprovação,
duas já foram aprovadas, o pré-enquadramento por parte do agente financeiro e a préseleção por parte do Ministério do Desenvolvimento Regional. Agora, para dar
seguimento, é necessário a aprovação legislativa e a aprovação dos projetos de
engenharia para termos a proposta enquadrada pelo agente financeiro e finalmente
selecionada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional.
O orçamento das obras está estimado no valor de R$ 7.643.967,92
(sete milhões, seiscentos e quarenta e três mil, novecentos e sessenta e sete reais,
noventa e dois centavos), de modo que caso haja aprovação, o valor a ser repassado
pela Caixa Econômica Federal, será de R$ 7.156.967,92 (sete milhões, cento e
cinquenta e seis mil, novecentos e sessenta e sete reais, noventa e dois centavos),
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780—000 - Montenegro/RS « TeI/Fax: (51) 3649—8200 E-maif: gabinete©montenegro.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prçfeito
“Montenegro Cidade dasArtes” “Capital do Tanino e da Cifriculmra”
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com uma contrapartida do Município no valor de R$ 487.000,00 (quatrocentos e
oitenta mil reais) diluída em todo o período de desembolso do contrato, cuja previsão é
48 meses.
De acordo com as especificações do financiamento, as condições da
operação deverão ser as seguintes: Carência de 48 meses (definidos de acordo com
Cronograma de Execução da Obra), prazo de amortização em 240 meses, Taxa de
Juros de 6% 3.3, Taxa de Administração de 2% aa. e Taxa de Ri eo de 1% aa.
Em que pese as condições da operação starem pr 'vista do
Apresentado e justificado () presente Projeto, quer que, seja
apreciado e aprovado na forma em que é encaminhado. '
Anexo o processo administrativo n.º 9310/2019
Atenciosamente,
CARLOS EDU O M' LER
PrefeithMun ipal
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DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por: Á'mef 509%
Em: Úªí'l/VLI ”% . às ”4 3,33
”Doe Ógãos, Doe Sangue: Salve Vidas"
Rua João Pessoa, 1363 - Cx, Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS — TeI/Fax: (51) 3649-8200
E—mail: gabinete©montenegro.rs.gov.br