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materia nº 80/2013

Tipo Projeto de Lei (Executivo)
Número / Ano 80 / 2013
Date 2013-08-08
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 61.928,11 (DEVOLUÇÃO DE RECURSOS PARA EQUIPAMENTOS E MATERIAL - CENTRO DE CONVIVÊNCIA BAIRRO SENAI).
native_id1200

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2013-09-16 Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal — Lei n.º 5.824/13, de 16.09.13, disponível para consulta em Documento Acessório.
2013-09-13 Aguardando Sanção / Promulgação — Encaminhado para Sanção do Prefeito Municipal, através do ofício n.º 438/2013/CM.
2013-09-12 Proposição aprovada — Após aprovação (6x4-Vers. Dorivaldo, Carlos, Márcio e Renato), à Secretaria para encaminhamento.
2013-09-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa na Ordem do dia da Sessão Ordinária de 12.09.13
2013-09-10 Parecer favorável — Parecer, por unanimidade, pela aprovação do projeto.
2013-08-22 Aguardando emissão de Parecer de Comissão — Expedido convite (Ofício n.º 405/2013/CM) para reunião da CGP no dia 10.09.13, às 9h
2013-08-20 Parecer favorável — Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto.
2013-08-08 Aguardando emissão de Parecer Jurídico — Para Parecer Jurídico.
2013-08-08 Proposição inclusa no expediente — Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 08.08.13

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 Aprovado 6 4 0

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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PROJETO DE LEI N.º 80, DE 7 DE AGOSTO DE 2013.
Autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito especial no valor de
R$ 61.928,11.
Art. 1.º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no
valor de R$ 61.928,11 (sessenta e um mil, novecentos e vinte e oito reais e onze
centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
06 SMS
04 Recursos vinculados p/ saúde — Estado
10 Saúde
812 Desporto Comunitário
0201 Inclusão Social
1624 Centro de Convivência do PPV — Bairro Senai
3.3.30.93.00.00.00.00 Indenizações e restituições
Art. 2.º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1.º,
servirá de recurso a redução das dotações orçamentárias n.ºs
06.04.10.812.0201.1624.3.3.90.30.00.00.00.00-772, no valor de R$ 330,00 (trezentos
e trinta reais); 06.04.10.812.0201.1624.4.4.90.52.00.00.00.00-771, no valor de R$
58.000,00 (cinquenta e oito mil reais) e a maior arrecadação proveniente dos
rendimentos de aplicação financeira no valor de R$ 3.598,11 (três mil, quinhentos e
noventa e oito reais e onze centavos).
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 7
de agosto de 2013.
PAULO AZEREDO,
Prefeito Municipal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO f
Discutida e votado em: mL Li
Resultado da Votação: Votos a favor.
abstenções |
1
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