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ÂMARA MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI N.º 81, DE 7 DE AGOSTO DE 2013.
Autoriza o Executivo Municipal a
firmar convênio com a União,
incluir ação no PPA 2010-2013 e a
abrir crédito especial no valor de
R$745.221,62.
Art. 1.º Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a
União, através do Ministério do Trabalho e Emprego, tendo por objeto a transferência
de recursos no valor de R$ 745.221,62 (setecentos e quarenta e cinco mil, duzentos e
vinte e um reais e sessenta e dois centavos), oriundos da Secretaria de Políticas
Públicas de Emprego do Termo de Adesão ao Programa Nacional de Inclusão de
Jovens — ProJovem Trabalhador — Juventude Cidadã.
Art. 2.º Inclui no Plano Plurianual 2010-2013 no Programa 0201 —
Inclusão Social, na Secretaria Municipal de Habitação, Desenvolvimento Social e
Cidadania — SMHAD, a ação:
| — ação: Programa Nacional de Inclusão de Jovens — ProJovem
Trabalhador — Juventude Cidadã
valor 2013: R$ 745.221,62 (setecentos e quarenta e cinco mil,
duzentos e vinte e um reais e sessenta e dois centavos)
Art. 3.º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no
valor de R$ 745.221,62 (setecentos e quarenta e cinco mil, duzentos e vinte e um
reais e sessenta e dois centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
17 SMHAD
02 Diretoria de Assistência Social e Cidadania
08 Assistência Social
333 Empregabilidade
0201 Inclusão Social
1739 Programa Nacional de Inclusão de Jovens — ProJovem
Trabalhador — Juventude Cidadã
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo — União R$ 285.056,00
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo — Contrapartida R$ 22.804,48
3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física — União
R$ 258.030,00
3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física —
Contrapartida R$ 20.642,40
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — União
R$ 146.934,02
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica —
Contrapartida R$ 11.754,72
Art. 4.º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 3.º,
servirá de recurso o repasse da União, através do Ministério do Trabalho e Emprego,
Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do Termo de Adesão ao Programa
Nacional de Inclusão de Jovens — ProJovem Trabalhador — Juventude Cidadã, no
valor de R$ 690.020,02 (seiscentos e noventa mil, vinte reais e dois centavos) e a
redução da dotação orçamentária n.º 10.01.99.999.9999.9.999.9.9.99.00.00.00.00-
539, no valor de R$ 55.201,60 (cinquenta e cinco mil, duzentos e um reais e sessenta
centavos).
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 7
de agosto de 2013.
Prefeito Municipal.
CERMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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