| Tipo | Projeto de Lei (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2013 |
| Date | 2013-08-08 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE DE MONTENEGRO PARA ATENDER AO PROJETO "EM BUSCA DE IGUALDADE ESTAMOS AQUI" - 2013, VISANDO O REPASSE DE R$ 21.000,00. |
| native_id | 1202 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-08-22 | Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal | — | Lei n.º 5.808, de 19 de agosto de 2013, disponível para consulta em Documento Acessório. |
| 2013-08-16 | Aguardando Sanção / Promulgação | — | Remetido para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício 386/2013/CM. |
| 2013-08-15 | Proposição aprovada | — | Após aprovação (9x0), à Secretaria para encaminhamento. |
| 2013-08-14 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Inclusa para apreciação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 15.08.2013 |
| 2013-08-13 | Parecer favorável | — | Parecer, por unanimidade, pela aprovação do projeto. |
| 2013-08-13 | Parecer favorável | — | Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto. |
| 2013-08-08 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | — | Para Parecer Jurídico. |
| 2013-08-08 | Proposição inclusa no expediente | — | Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 08.08.13 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO | PROJETO DE LEI N.º 82, DE 7 DE AGOSTO DE 2013. Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a APAE de Montenegro para atender ao projeto “Em busca de igualdade estamos aqui” — 2013, visando o repasse de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). Art. 1.º Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Montenegro para atender ao projeto “Em busca de igualdade estamos aqui” — 2013, visando o repasse de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). Art. 2.º Para atender ao convênio servirá de recurso a dotação orçamentária n.º 17.06.08.244.0004.2615.3.3.5.0.43.00.00.00.00-702. Art. 3.º O prazo do convênio é de 4 (quatro) meses a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado. Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 7 de agosto de 2013. LO AZEREDO, Prefeito Municipal. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Cixuitido e votado em: LoL Resultado da Votação: Votos a favor. Abstenções Votre contra mm Brasicento