| Tipo | Projeto de Lei Complementar (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2013 |
| Date | 2013-08-08 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR QUATRO CARGOS DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, INSTITUÍDO PELA LC N.º 2.636/90-PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES. |
| native_id | 1204 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-09-17 | Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal | — | Lei 5.818/13 de 10 de setembro de 2013, disponível para consulta em Documentos Acessórios. |
| 2013-09-06 | Aguardando Sanção / Promulgação | — | Remetida para sanção do Prefeito Municipal através do Ofício n.º 426/2013/CM. |
| 2013-09-05 | Proposição aprovada | — | Após aprovação (10x0), à Secretaria para encaminhamento. |
| 2013-09-03 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Inclusa na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 05.09.2013. |
| 2013-09-03 | Parecer favorável | — | Parecer, por unamidade, pela aprovação do projeto. |
| 2013-08-29 | Aguardando emissão de Parecer de Comissão | — | Expedido convite (Ofício n.º 410/2013/CM) ao SIMM para reunião da CGP no dia 03.09.2013, às 9h, solicitando manifestação escrita da entidade. |
| 2013-08-19 | Parecer favorável | — | Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto. |
| 2013-08-08 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | — | Para Parecer Jurídico. |
| 2013-08-08 | Proposição inclusa no expediente | — | Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 08.08.13 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO | 13 | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 83, DE 7 DE AGOSTO DE 2013. Autoriza o Executivo Municipal a criar 4 (quatro) cargos de Assistente Administrativo no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, instituído pela LC n.º 2.636, de 1990, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores. Art. 1.º Autoriza o Executivo Municipal a criar 4 (quatro) cargos de Assistente Administrativo, Padrão 07, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, constante no art. 3.º da Lei Complementar n.º 2.636, de 4 de maio de 1990, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores. Art. 2.º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias n.ºs 06.01.10.122.0005.2601.3.1.9.0.11.00.00.00.00-166, 09.01.12.122.0021.2901.3.1.9.0.11.00.00.00.00-394 e 07.01.04.452.0021.2701.3.1.9.0.11.00.00.00.00-299. Art. 3.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 7 de agosto de 2013. ÁAULO AZEREDO, Prefeito Municipal. Ens GUNGPADDE MONTENEGRO | Ciantido e votado em o a É aesultodoca Votação: Votos a favor. — Abstenções meme Votre rOtra o Dresianto DEDO rem