materia nº 73/2019

 
CÁMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Élia w M;: wª.
 
Proc. nº:
Em &
!? = ªe ª'fêz“? deZO ?* 
PROJETO DE LEI N.“J 73, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.
Cria o Programa de Incentivo de Horas Máquinas
e auxílio no Transporte de Materiais para
Associações Comunitárias do Município de
Montenegro.
Art. 1 Cria o Programa de Incentivo de Horas Máquinas e Auxílio no Transporte de Materiais para Associações Comunitárias, legalmente instituídas e localizadas no Município de Montenegro.
& 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar serviços em imóveis, concedendo isenção total de até 2 (duas) horas sobre os serviços de retroescavadeira e roçadeira mecânica nas respectivas propriedades e título de incentivo para Enstaiação, expansão e manutenção de Associações Comunitárias
5 2“ O transporte de areia e brita será apenas dentro dos limites do município de Montenegro, até 03 (três) cargas;
Art. 2º A prestação destes serviços será executada dentro das possibilidades e do cronograma normal de trabalho organizado peEa Secretaria competente.
Art. 3º A Associação Comunitária poderá beneficiar—se deste incentivo somente uma vez por exercício financeiro, cabendo a Secretaria competente exercer este controle.
Parágrafo único. Será observado para fins do especificado neste artigo a
contemplação do pedido aprovado.
Art. 4º Para beneficiar—se deste programa o interessado deverá:
I — protocolar pedido e justificativa;
Ii - apresentar título de propriedade do imóvel ou documento autorizativo de uso, tai como contrato, estatuto, CNPJ, onde será executado o serviço;
III — não estar inadimplente com a Fazenda Pública Municipai, Estadual e
Federal.
Art. 5º Caberá a Secretaria Municipai de Desenvofvimento Ruraâ e
Secretaria Municipat de Viação e Serviços Urbanos aprovar e fiscaiízar os serviços executados com base nesta Lei. %
Art. 6º Esta Lei será reguíamentada via Decreto, no quê couber, pelo Poder Executivo municipal. «
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENÉGRO, ém 11 de novembro de 2019. .
Art. ?“ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçãà“&
”»..wa =» . x x- ..
 
&“;
CÁMARA MUNICIPAL. DE MONTENEGRO
Discutido e votado em: ___/___j_____
Resultado da votação: Votos a favor
 
 
AbSººªªººª—- CARLOS EDÚÃÉÚO ÚLLER Presidente Votos contra_—- PrefeitoªM nicipai ªa”&X&
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prçfêito
“Montmegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Citriculfzura”
 
Ofício n.º 100/2019-GP-AAL Montenegro,
 
11 de novembro de 2019.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.0 073 ZÉÃWARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Proc. nº: 360 _ %Oqªj/lq
ExcelentÍSSImo Senhor PreSIdente: Em
 
”Z., de A4 de 20 Aq
Encaminha o projeto de Lei que “Cria o

Programa de Incentivo de
Horas Máquinas e auxílio no Transporte de Materiais para Associações e
Comunitárias do Municipio de Montenegro."
O Executivo municipal ao encaminhar o presente projeto de lei está
propondo um incentivo para Associações Comunitárias legalmente instituídas e
localizadas no município de Montenegro.
Por várias vezes a Administração Municipal é procurada por estas
entidades a fim de ter um auxílio com serviço de máquinas ou de transporte de
materiais. As demandas são por pequenos serviços e, que, peia legislação atual, não
tem isenção.
Objetiva-se corn a presente lei, ter um meio legal de auxiliar estes
pois estão diretamente ligados ao nosso município e possibilitam condições de
melhorias nas comunidades e associações, bem como de prestar, pontualmente,
algum pequeno serviço para colaborar com os munícipes.
Para a execução dos serviços será utilizado nosso próprio
maquinário e meios de transporte, e, para não comprometer as demais atividades,
bem como poder atingir a um maior número de interessad 5, ficou determinado a
execução de um pedido, anual por Associação Comunitária.
Pelo todo exposto, tendo em vista o infere e públic ?:Io presente
projeto, solicitamos que o mesmo seja após análise, apr vado p r esta Casa
Legislativa.
 
Desta forma, solicito a aprovação do presente p jeto d Lei.
Anexo o processo administrativo n.º 9311/2019.
Atenciosamente,
CARLOS EDUARDO ÚLLER
PrefeitoM icipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
chãâRâ DE VERDEÃDEÉEÉWTÉÍÉEÉ'
:“. FRQTOCOLÓ DE RECEBIMENTO
' Porv44de/C 5,21le Emª”?! 14/3145 & às 457 300
“Doe Ógãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 — CEP 95780-000 — MontenegrolRS - TeI/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete©montenegro.rs.gov.br