CÁMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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Proc. nº: _?Cºªfg W 4%; à—ª—ÁDÍ'Á"“€5;3 “.É
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PROJETO DE LEI Nº 74, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
Altera a redação do & 2º do artigo
1º e acrescenta o 5 Sº ao artigo 1º
da Lei nº 5.123, de 10.08.2009,
que concede isenção tributária
para a implantação do Programa
Minha Casa Minha Vida —
PMCMV.
Art.1º Altera a redação do ?; 2“ do artigo 1º da Lei nº 5.123, de
10082009 que concede isenção tributária para a impiantação do Programa
Minha Casa Minha Vida —— PMCMV passando a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º...
& 2º A isenção que tratam os incisos I e li abrange apenas as
etapas de aquisição do imóvel pelo construtor, a aquisição do empreendimento
concluído pela Caixa Econômica Federal.” (NR)
Art. 2º Acrescenta o 5 3ª ao artigo 1º, da Lei n.º 5.123, de
10.08.2009, que concede isenção tributária para a implantação do Programa
Minha Casa Minha Vida — PMCMV, o qual vigorará com a seguinte redação:
“Art. 1º
& Bº A isenção de que trata o inciso I abrangerá também a
aquisição pelo primeiro mutuárêolbeneficiário relativamente as unidades
imobiliárias do Residencia! Cinco de Maio.” €, '-
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de S&a publucaçao
GABlNETE DO PREFEITO MUNICEPAL DE MÓNTENEGRO,
em 13 de novembro de 201 9. j,;«. É
5 &, '
CÁMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO ª
Discutído e votada-"em: [ ! Kx. ' Resultªdº da votação: Votos & favor CARLOS EDUARDO'MÚLLER
Abstenções . . . Presidgnte Vºtºs cºntrª— Prefeito Muglczpai
&
»,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prgfêito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Citricultura”
MºNTaNEGªO
Oficio n.º 103/2019-GP-AAL Montenegro, 13 de novembro de 2019.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei nº 074/2019
CÁMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Excelentíssimo Senhor Presidente: 56,1 _ PE 0421”,
Proc. nª: .
Em ALÍ de AA de 20 ”(a
Encaminhe o projeto de lei anexo que Visa alterar a redação
do 53“ 2o do artigo 1º e acrescentar o 5 30 ao artigo 1º da Lei n.º 5.123, de
10.08.2009, que concede isenção tributária para a implantação do Programa
Minha Casa Minha Vida — PMCMV.
Justifica-se o presente projeto ante a necessidade de adequar
a legislação para que a isenção seja restrita ao primeiro mutuário/beneficiárío
dos imóveis do Residencial Cinco de Maio, tendo em vista que a Lei Municipal
nº 5123/2009 não está adequada aos preceitos da Lei Complementar
Federal n.º 95/1998.
Visto que, no artigo 1º, caput, bem como no artigo 2º, da Lei
Municipal n.º 5.123/20091 é possível assentar que os benefícios assegurados
alcançam situações relativas à “implantação do Programa Minha Casa Minha
Vida — PMCMV", no sentido de conceder isenção de IPTU, ITBI e Taxas
(aprovação de projetos, alvará de construção, licenciamento ambiental, e carta
de habite—se). Não há, portanto, previsão restrita de que os benefícios serão
concedidos somente para o “Residencial Cinco de Maio". Dessa forma poderia
acarretar um grande prejuízo na arrecadação Municip I, visto que o impacto
financeiro foi realizado apenas para as isenções do “ esíden "al Cinco de
Maio”.
Isto posto, solicita—se a aprovação do pres nte pr jeto de lei.
Segue anexo o processo administrativo n.º
Atenciosamente,
' CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO PRDTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por:. A'ij” 99%". ._., = umiàjªg⪠àsêáízgg,
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz
Câmara Municipal de Vereadores
MontenegrolRS
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
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