CÁMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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PROJETO DE LEI Nº 76, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019.
Autoriza o Executivo Municipal a
conceder incentivo à empresa
BENDO & CIA LTDA.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a conceder o incentivo a
empresa BENDO & CIA LTDA, CNPJ n.º 80.432693/0016-07, com endereço na Estrada RS 124, 13000, Locafidade de Pesqueiro, nesta cidade, Visando ampliação da unidade da empresa.
Art. 2º O incentivo disposto no artigo 1º compreenderá o
fornecimento de horas máquinas, equivalente ao vanr de R$ 53.704,00 (cinquenta e
três mil e setecentos e quatro reais), distribuídos da seguinte maneira:
5 1ª 100 (cem) horas de escavadeira hidráulica, estiputado em R$
30.118,00 (trinta mil e cento e dezoito reais);
5 2ª 100 (cem) horas de trator esteira: estipuiado em R$ 23.586,00
(vinte e três mil e quinhentos e oitenta e seis reais).
Art. 3º Os trabalhos de horas máquinas deverão ser executado em
até 06 (seis) meses da assinatura do Termo de Incentivo.
Art. 4º A hora máquina concedida destinar—se—á para regularização
do terreno para a ampliação da empresa;
Art. 5º Em contrapartida, a empresa se compromete a:
[ — gerar e manter de 05 (cinco) a 10 (dez) novos empregos no prazo
de 1 (um) ano após a conciusão do prédio;
[| - doação de materiais correspondente ao valor de R$ 10.000 (dez
míi reais), para revitaiização de espaços públicos no municipio de Montenegro.
Hi - incrementar suas atividades no sentido de aumentar a
arrecadação de impostos;
Art. Bº A empresa fica obrigada a:
I - estar em dia com todas as negativas fiscais durante todo o período
da concessão de uso.
Ii — apresentar prestação de contas relativa ao incentivo recebido
quando solicitado pelo Município.
III — iniciar as obras de construção da empresa em até 01 (um) ano
após o término da concessão do incentivo previsto do artigo 2º desta lei.
!V — adotar todas as medidas de proteção ambiental conforme
legisiação pertinente;
V — divulgar o Município entre seus parceiros e fornecedores;
Art. 7º Ocorrendo paralisação das atividades pelo período de 06 (seis) meses, não cumprimento da contrapartida ou término do prazo do incentivo, fica desde já autorizada a o direito do município de reaver todos os valores investidos como incentivo a empresa não possuindo o concessionário direito a qualquer indenização.
Art. 8º O Município flrmará Termo de Incentivo com a empresa
constando as ciáusulas que regerão o incentivo.
Art. 9º Cabe à Secretaria Municipal de indústria Comércio e Turismo — SMICT, () acompanhamento do disposto nesta Lei e na Lei n. º 3.739, de 13. 062002, a que! rege a Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Montenegro %:
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Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua pubhcaçadª
GABãNETE DO PREFEETO MUNICIPAL DE MONTENEGRO em 14 de novembro de 2019 &
CARLOS EDGARDQMÚLLER
Prefeito Municipal
":
CÁMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Díscutídc e votado em: ) /_ __ Resultado da votação: Votos a favor
:,x
&
Abstenções Presidente Votos contra
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prgfêifo
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Citricultura”
MONTENEGKÁO
Ofício 106/2019—GP—AAL Monten aro 14 de novembro de 2019
CÁMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Assunto: Mensagem Justificativa do projeto de lei n.º 076/2019 ,
Proc. nº: 362" ' %0'1'6 (,?
Emªde AA de20 Ag
Encaminhe o projeto de lei que busca autorizar o Executivo Municipal a
conceder o incentivo a empresa BENDO & CIA LTDA, CNPJ n.º 80.432693/0016-07,
com endereço na Estrada RS 124, 13000, Localidade de Pesqueiro, nesta cidade,
visando ampliação da unidade da empresa.
Tendo em vista que o proprietário da empresa requerente procurou a
Administração Pública Municipal questionando a viabilidade do municipio de Montenegro
conceder incentivo no que tange aos serviços de horas máquinas para melhorar aproveitar
e construir no terreno adquirido para construção da empresa.
A empresa BENDO & CIA LTDA está ativa em nosso município desde
agosto/2019, com as atividades de beneficiamento de arroz, comércio e alimentos,
depósito de mercadorias, entre outros. Atualmente, a empresa adquiriu área de terra na
localidade do Pesqueiro para implantação da sua empresa, a qual é filial do Grupo Bendo
tendo como estado da Matriz em Santa Catarina. Além do mais, o Grupo Bendo conta com
o quadro de 496 funcionários, e o faturamento em torno de R$ 200.000.000,00 ao ano.
Todavia, estipula &: previsão de empregar mais 10 funcionários diretos e aumentar o
faturamento em 15% com a concessão do incentivo. Vale ressaltar que anteriormente o
requerente já adquiriu compra direta de hora máquina com a Administração Pública
Municipal, através do decreto municipal n.º 7753/2018, tendo total apoio positivo para
fomentarmos os incentivos as empresas e manter a parceria entre o Poder Público e
Privado.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Isto posto, importante ressaltar que a empresa se prontificou em
entregar os materiais solicitados pela Administração Pública Municipal destinado a
revitalização de espaços públicos de Montenegro da forma mais célere após, conforme
demandado pela Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e rismo. Val ressaltar
ainda que, a empresa se enquadra na Lei Municipal nº 3739/02 que dispíe'sobre &: Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e 8001 do M nicípio de
Montenegro. 1
Nesse sentido, solicito a aprovação do presente proje o de lei. 1
Anexo O processo administrativo n.“ 7567/2019 '
Atenciosamente, &.
CARLOS EDUARDONMÚLLER “: Prefeito Magma
X
A Sua Excelência o Senhor ,
Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz X“
Câmara Municipal de Vereadores
MontenegrolRS 'A'—GAMARA
& VEREADORES DE MONTENEGRO
PRDTOCOLO DE RECEBIMENÍO
Per: ”::/1175536er
Em:“ HM Mªli, 6543 309
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
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