CÁMARA MUNICIPAL. DE MONTENEGRO
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Em fi 5“? de “fªfª de 20 “%%-.ª PROJETO DE LEI Nº 77, DE 14 DE NOVEMBRO DI: 4019.
Institui e cria a Feira Municipal de
Emprego e Profissões no
Município de Montenegro.
Art. 1“ Fica instituída e criada a Feira Municipal de Emprego e
Profissões, e ser realizada semestralmente com a duração de 02 (dois) dias, preferencialmente no mês de maio e dezembro, pela Secretaria Municipal de indústria,
Comércio e Turismo, possuindo como tema a Geração de emprego, renda e profissões.
% 1º A Feira Municipal de Emprego e Profissões tem o objetivo de
fomentar a geração de emprego e renda aos munícipes, por meio de divufgação das
empresas instaladas no município, bem como instituições profissionais de ensino,
visando quaiificar & comunidade e o possível preenchimento de vagas de emprego no
município.
5 2º O município de Montenegro, através cia Secretaria Municipaf de
Indústria, Comércio e Turismo, apoiará estruturalmente, conforme disponibilidade
orçamentária.
Art. 2º A Feira Municipal de Emprego e Profissões tem corno objetivos
específicos:
! — divulgação de instituições de ensino e profissionalizantes com o
intuito de incentivar a qualificação do jovem e demais cidadãos do Município;
EI — divutgação de empresas instaiadas em Montenegro, afim de
promover suas atividades e ramos econômicos;
|I! — despertar, nos munícipes, o interesse em trabalhar em empresas
locais, utilizando, portanto, mão de obra de Montenegro;
IV - fomentar o desenvoivimenªto econômico e sociat do município de
Montenegro;
V - estimular & profissionaiização dos munícipes;
VI — possibilitar a integração da comunidade com as empresas
montenegrinas viabilizando & reiação entre as partes.
Art. 3º Os critérios para a participação de empresas, instituições de
ensino e sindicatos na feira serão estabeiecidos da seguinte forma:
I - como critério de aceitação, serão habilitados os primeiros a se
inscreverem no evento, delimitando ao espaço público destinado para o evento, sendo
que a ficha de inscrição ficará a Cargo da Secretaria Municipal de indústria, Comércio
e Turismo;
Il - caberá ao habiiitado preencher seu espaço como lhe convir,
salientando que é de responsabilidade da empresa a segurança de seus materiais;
III - a inscrição deverá ser reatizada com mínimo 40 dias de ;.
antecedência em relação ao programado para o início da feira.
Art. 4“ A Prefeitura reforçará a segurança com a Guarda Municipal
durante a programação da Feira.
Art. 50 Todos os participantes da Feira deverão zelar pelo seu espaço, ª,"?
deixando em ordem após o término do evenào. '
Art. 6º Quem não dispuser de estrutura tais como: pirâmides em lona ou inflável, poderá pleitear com a Administração Pública MunECipaI juntamente com a
ficha deinscrição. É
Art. Tº Esta Lei poderá ser regulamentada por Dêcreto no que couber.
Art 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publªcaçao
GABINETE DO PREFEITO MUNICEPAL DE MON+ENEGRO em 14
de novembro de 2019.
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E/ÉIX _;X W
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CARLOS EDUARQO MULLER
Prefeifq Municipe!
CÁMARA MUNICiPAL DE MONTENEGRO
Discun'do e votado em: ] [___
Resuêàado da votação: Votos & favor
Abstenções
Presidente Votos contra
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prgíêito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Cifricultum”
Ofício 1071201 Q—GP-AAL Montenegro, 14 de novembro de 2019.
. . . _ _ CÁMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Assunto: Mensagem Justificatlva do prºjeto de le! n.º 077/2019
Prec. nº: %3 'É (WM
Excelentíssimo Senhor Presidente: . '
Em A“ de AA de 20 49
Encaminha o projeto de lei que busca autorlzar o Executivo Municipal a
instituir e criar a Feira Municipal de Emprego e Profissões, e ser realizada semestralmente
com a duração de 02 (dois) dias, preferencialmente no mês de maio e dezembro, pela
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, possuindo como tema a Geração
de emprego, renda e proflssões.
Ocorre que aportou uma demanda extremamente pertinente para a
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo (SMICT), apresentada pelos
comerciantes e empresas, os quais questionaram a viabilidade de fomentar a geração de
empregos e qualificação profissional dos munícipes da nossa cidade.
Neste sentido, a Administração Pública Municipal através da SMICT,
montou o projeto: 1º Feira de Emprego e Profissões do Município de Montenegro,
realizado nos dias 08 e 09 de novembro de 2019, na Praça Rui Barbosa.
Esta Feira tem objetivo de apresentar as empresas instaladas no
município, divulgar as escolas profissionalizantes e a captação de currículos para bancos
de dados das respectivas empresas, visando, até mesmo, a contratação direta dos
munícipes.
Assim, a SIVIICT pretende com a execução deste projeto, preencher os
gargalos existentes na comunidade montenegrina, enaltecendo as grandes empresas
locais e proporcionar aspectos profissionalizantes para que a ao unidade sai daquele
evento empregada, qualificada ou, quiçá, das duas formas.
Pelas razões acimas expostas, &] Administraçã Públi Municipal
pleiteia a criação de lei que institui e cria a Feira de Emprego e Profis ões p a dispor das
condições e obrigações das partes envolvidas no sistema.
Nesse sentido, solicito a aprovação do presente proje de I i
Anexo o processo administrativo n. º 7716/2019
Atenciosamente,
CARLOS ED
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz
Câmara Municipal de Vereadores
MontenegrolRS
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CÁMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLG |E REGEBIMENTQ
àqdfí ºlá“—
Emz/Vf IM Mªj “ as/YS' 300
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
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