ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prçfeito
“Montmegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Citricultum”
MONTENEGRO
Ofício n.º' 101/2019—GP-AAL Montenegro, 11 de novembro de 2019.
CÁMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
A Sua Excelência o Senhor º 2 '_ , O "
Vereador
Câmara Municipal
Cristiano
de
Von
Vereadores
Rosenthal Braatz
Em
Prºc"
ÁLÍ
'“ W
de 44 de 20 A9
MontenegrolRS
Assunto: Informações e retificação do PL n.º 060/2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Após reunião da CGP ocorrida em 22 de outubro de 2019, na
qual representantes do Conselho Municipal de Educação e da Procuradoria
Gerai do Município estiveram presentes na Câmara Municipal, foram ajustados
alguns pontos do projeto.
Inicialmente, explanamos que a despesa referida no caput do
artigo sº, “a participação de cada membro, por sessão a que comparecer, fará
jus ao equivalente a 5% (cinco por cento) da remuneração atribuída ao
Padrão 1 do Quadro de Servidores Municipais" (grifo nosso), não se trata de
INCLUSÃO de despesa para o Município, visto 'que a mesma já existe desde o
ano de 2001, na Lei nº 3684/2001, art. 6º:
Anª. 6º O desempenho de cada membro do Conselho Municipal de
Educação, será considerado de relevância para o Município,
recebendo a título de representação, por sessão a que
comparecer, o equivalente a 5% (cinco por cento) da remuneração
atribuída ao Padrão 1 (um) do Quadro de Servidores Municipais
de Montenegro. — Lei nº 3.68412001
Trata—se, portanto, de MANTER uma despesa, cujo impacto
financeiro já fora estudado naquela ocasião.
Já em relação ao artigo 3º, % 5º, inciso V, o Conselho Municipal
de Educação, entende que o caput do artigo já menciona que todos os
membros que irão compor o Conselho Municipal de Educação devem ser
“indicados por suas respectivas entidades elou segmentos representativos".
Art. 3º O Conselho Municipal de Educação é constituído por 9
(nove) membros, representantes da sociedade civil e do Poder
Público, indicados por suas respectivas entidades e/ou
segmentos representativos. (grifo nosso) — PL nº 06012019
Logo, o 5 5º, inciso V, que prevê a indicação de “1
representante (professor, diretor, vice—diretor, ou profissional de apoio
pedagógico) das escolas da Rede Estadual de Ensino", refere—se a um
/%
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua João Pessoa, 1363 — Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - TeI/Fax: (51) 3649-8200
E—mail: gabinete©montenegro.rs.gov.br
PRÚTQCQLO DE RECEBIMENTO
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“Montenegro Cidade dasArtes”
“Capital do Tanino e da Citricultum”
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representante que será indicado pelo CPERS/Sindicato, entidade PRIVADA,
representativa dos professores da Rede Estadual de Ensino. Lembramos,
ainda, que esta representação também já está prevista no Decreto Municipal nº
3.572/2004, art. sº, 5 2ª, alínea “”,b o que ocorre desde então.
Art. 3º[...]
ê 2º - O Conselho Municipai de Educação será constituído da
seguinte forma:
L.]
b) 01 representante indicado pela entidade representativa dos
professores da rede estadual de ensino; (grifo nosso)
No entanto, para maior clareza na redação de todos os incisos
do artigo em questão, foi sugerido pelo CME () acréscimo dos 5 6ª, % 7º e & 8ª
ao artigo 3º, conforme segue:
Passando, então, os acréscimos do Projeto de Lei n.º
060/2019, a vigorar com a seguinte redação:
PROJETO DE LEI Nº 60, DE 06 DE SETEMBRO DE 2019.
ÃÉt. sº
% 6º Os representantes descritos nos incisos II, III e IV, serão
indicados pelo Executivo Municipal.
5 ?º Os representantes descritos nos in isos V e VI, serão
indicados pelo CPERS/Sindicato e peEo SINPROIRS, respe tivament . —
5 8º Os representantes descritos nos inci os VII e II, serão
indicados entre as respectivas escolas.
Atenciosamente,
CARLOS EDUARDO ÚLLER
Prefeito nicipal
CÁMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Discutido & votado em: ___I
Resultado da votação; Votos a lavar __
Abstenções
[___
Presidente Votos contra ____
mu
* Por: Ti; 'ºs-Jª'“
A LME) 9 às/Íô 3303
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